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Pratica Crime de Violação de Domicílio o Amante que Ingressa na Residência do Cônjuge Infilel a Pedido Deste?
| Violação de domicílio Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º – Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º – (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) § 3º – Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. § 4º – A expressão “casa” compreende: I – qualquer compartimento habitado; II – aposento ocupado de habitação coletiva; III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º – Não se compreendem na expressão “casa”: I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. |
Sem muita discussão em sede doutrinária e jurisprudencial, trazemos o escólio de Cleber Masson, in verbis:
Não há crime, entretanto, quando uma mulher, na ausência do seu marido, permite a entrada do amante em sua residência.
RHC 46.151/SP, rel. Min. Adalicio Nogueira, 2.ª Turma, j. 24.09.1968.
A Constituição Federal, nos arts. 5.º, inciso I, e 226, § 5.º, equiparou os cônjuges em direitos e deveres no âmbito do casamento.
Não há hierarquia entre eles no tocante ao direito de permitir a entrada ou permanência de uma pessoa no lar doméstico.
Frise-se, a propósito, que esta posição já era acolhida pelo Supremo Tribunal Federal
inclusive anteriormente à atual ordem constitucional:
“O consentimento da esposa do chefe da casa, na ausência
deste, exclui a ação criminosa de quem penetra no lar, com o consentimento da mesma”.
No mesmo sentido, FERNANDO CAPEZ, in verbis:
Em face do tratamento igualitário dispensado aos cônjuges
Fernando capez, volume 2
pela CF, tem prevalecido na doutrina o entendimento no sentido de
que não pratica o crime de violação de domicílio o amante que
ingressa na residência do cônjuge infiel a pedido deste.
