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Atualizado em 14 de outubro de 2026.

Sim. Quem propala ou divulga uma difamação pratica, ele próprio, o crime do art. 139 do Código Penal: ao repetir a terceiros um fato ofensivo à reputação de alguém, o agente imputa novamente esse fato. Exige-se, porém, dolo e propósito de ofender — segundo o STJ, o mero compartilhamento sem esse ânimo não basta.

Em uma frase

Na calúnia, o propalador tem previsão expressa (art. 138, § 1º); na difamação, ele responde pelo próprio caput do art. 139, porque divulgar o fato desonroso é uma nova imputação — e, se a divulgação ocorre em rede social, a pena é aplicada em triplo (art. 141, § 2º).

O ponto de partida: o § 1º existe só na calúnia

O art. 138, § 1º, do CP pune com a mesma pena da calúnia quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. O art. 139, que define a difamação, não traz dispositivo equivalente. Daí a pergunta clássica de prova: o silêncio do legislador torna atípica a conduta de quem espalha a difamação criada por outra pessoa?

Convém separar duas situações. Na primeira, o agente cria e narra o fato desonroso pela primeira vez. Na segunda, ele recebe o relato e o repassa a outras pessoas. A controvérsia está apenas na segunda.

Dispositivos legais aplicáveis

• Art. 139, caput: difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação — detenção de 3 meses a 1 ano e multa. O fato precisa ser determinado; sua veracidade, em regra, é irrelevante.
• Art. 139, parágrafo único: a exceção da verdade só é admitida se o ofendido é funcionário público e a ofensa se relaciona ao exercício de suas funções.
• Art. 141, III: aumento de um terço se o crime é cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação.
• Art. 141, § 2º: pena aplicada em triplo se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais. Incluído pela Lei 13.964/2019, o dispositivo foi vetado na sanção e passou a vigorar após a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, em 2021.
• Art. 141, §§ 1º e 3º: pena em dobro se há paga ou promessa de recompensa, ou se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (redação da Lei 14.994/2024).
• Art. 142, parágrafo único: nas hipóteses de imunidade dos incisos I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
• Art. 143: a retratação cabal antes da sentença isenta de pena; se a ofensa foi feita por meios de comunicação, o ofendido pode exigir que a retratação ocorra pelos mesmos meios (parágrafo único, incluído pela Lei 13.188/2015).
• Art. 145: em regra, ação penal privada; contra funcionário público, em razão das funções, ação pública condicionada à representação, com legitimidade concorrente do ofendido para a queixa (Súmula 714 do STF).

A redação integral está no Código Penal compilado do portal do Planalto.

Quadro comparativo: o propalador na calúnia e na difamação

Doutrina controvertida

1ª corrente: atipicidade

Para parte da doutrina, o legislador previu a figura do propalador apenas na calúnia. Punir quem propala a difamação, sem norma expressa, equivaleria a aplicar o art. 138, § 1º, por analogia in malam partem, vedada pelo princípio da legalidade (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º).

2ª corrente: o propalador comete nova difamação

Fernando Capez, em seu Curso de Direito Penal, registra que a doutrina se firmou no sentido de que o propalador pratica nova difamação e se apoia em Cezar Roberto Bitencourt, para quem propalar a difamação produz dano maior e tem desvalor superior ao da imputação original.

Essa corrente não depende de analogia. O núcleo do tipo é imputar, isto é, atribuir a alguém, perante terceiro, um fato desonroso. O tipo não exige que o agente seja o primeiro a narrar o fato: quem o repete a outras pessoas atribui o fato de novo e lesa outra vez a honra objetiva da vítima.

O próprio Código reforça a leitura. O art. 142, parágrafo único, manda responder pela difamação quem dá publicidade à ofensa protegida pela imunidade. E o art. 141, § 2º, triplica a pena quando o crime é cometido ou divulgado em rede social. O legislador, portanto, trata a divulgação como forma de praticar a difamação.

O ponto sensível: o propósito de ofender

Doutrina e jurisprudência exigem, além do dolo, o animus diffamandi, o especial fim de ofender a reputação. Quem reproduz o fato com ânimo de narrar (animus narrandi), de criticar (animus criticandi) ou de defender direito não comete o crime. A divergência, na prática, desloca-se da tipicidade abstrata para a prova desse elemento subjetivo no caso concreto.

Jurisprudência controvertida

Exigência do ânimo de ofender. A Corte Especial do STJ, em ação penal originária sob segredo de justiça (rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgada em 9/11/2023, DJe 21/11/2023), afastou os crimes de injúria e difamação imputados a quem apenas compartilhou uma charge de cartunista, sem acrescentar intenção de ofender. O precedente foi divulgado no Informativo de Jurisprudência do STJ, Edição Extraordinária 16.

Distinção relevante. O julgado não afirma que todo compartilhamento é atípico. Ele exige que a acusação demonstre o propósito de ofender. Quando o agente agrega comentário próprio, endossa o fato ou o dirige a público amplo para atingir a vítima, a conduta tende a ser enquadrada como difamação, inclusive com a majorante das redes sociais.

Difamação contra mortos. Como só a calúnia contra os mortos é punível (art. 138, § 2º), a capitulação define o destino da ação penal. Esse ponto foi central na APn 912/RJ, julgada pela Corte Especial do STJ, como se vê no caso real nº 2, abaixo.

Casos reais

Caso real 1 — A charge compartilhada (STJ, Corte Especial, 2023)

O Ministério Público Federal denunciou uma pessoa com foro no STJ por injúria e difamação contra o então Presidente da República, por compartilhar em rede social uma charge acompanhada de texto. A Corte Especial, por unanimidade, concluiu que o mero compartilhamento, sem intenção de ofender, não configura os crimes. Lição para a prova: sem animus diffamandi, não há difamação, ainda que haja divulgação.

Caso real 2 — APn 912/RJ (STJ, Corte Especial, rel. Min. Laurita Vaz)

Após o homicídio da vereadora Marielle Franco, em 2018, uma desembargadora do TJRJ publicou em rede social que a vítima estaria “engajada com bandidos”. A família apresentou queixa-crime. A defesa sustentou que a conduta seria difamação, e não calúnia — tese que, se acolhida, levaria à atipicidade, pois a difamação contra mortos não é punível.

Em 7/8/2019, a Corte Especial recebeu parcialmente a queixa por calúnia contra pessoa morta. Em 3/3/2021, declarou extinta a punibilidade pela retratação cabal da querelada, que, segundo o colegiado, é ato unilateral e não depende de aceitação do ofendido. Consulte o acórdão da APn 912/RJ.

Caso real 3 — Postagem contra ex-cônjuge (TJES, 2023)

Uma juíza do Tribunal de Justiça do Espírito Santo condenou por difamação uma moradora do litoral norte capixaba que publicou em rede social postagem ofensiva ao ex-marido e à atual companheira dele. A sentença registrou que a veracidade dos fatos não afastava o crime e aplicou o aumento de um terço do art. 141, III, elevando a pena de 3 para 4 meses de detenção, com substituição por pena restritiva de direitos. Leia a notícia oficial do TJES.

Casos hipotéticos

Caso hipotético 1 — O print no grupo de moradores

Ana recebe de Bruno a mensagem “o síndico Carlos desviou o dinheiro do fundo de obras e foi visto saindo de motel em horário de trabalho”. Ana encaminha o texto a um grupo de 40 moradores, acrescentando: “agora todo mundo sabe quem ele é”. Na parte do desvio, há imputação de crime: se Ana sabia que era falso, responde pela calúnia (art. 138, § 1º). Na parte do motel, há fato desonroso não criminoso: Ana comete nova difamação, com pena aumentada — em triplo, se o grupo for tratado como rede social, ou de um terço, pelo meio que facilita a divulgação.

Caso hipotético 2 — O repost sem comentário

Diego vê, em perfil de humor, uma montagem que associa um empresário local a um caso extraconjugal e a reposta sem qualquer texto. Na investigação, apura-se que Diego não conhece o empresário e que repostou dezenas de memes no mesmo dia. Pela orientação da Corte Especial do STJ, falta prova do propósito de ofender, e a tendência é reconhecer a atipicidade. O quadro muda se Diego marcar a vítima, acrescentar comentário próprio ou repostar de forma reiterada para atingi-la.

Caso hipotético 3 — O servidor e a exceção da verdade

Elisa, servidora municipal, ouve de um colega que o chefe de setor, Fábio, recebe dinheiro para “furar a fila” de processos de alvará. Elisa repete a história a fornecedores da prefeitura. Se o fato narrado configura crime, o caso é de calúnia; se Elisa narra apenas que Fábio favorece amigos na ordem de análise, sem vantagem indevida, é difamação. Nessa segunda hipótese, como Fábio é funcionário público e a ofensa se relaciona às funções, Elisa pode opor a exceção da verdade (art. 139, parágrafo único).

Aplicação prática na Polícia Judiciária

Instauração. Nos crimes de ação privada, o delegado só instaura inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para oferecer a queixa (CPP, art. 5º, § 5º). Cada propalador pratica crime autônomo; por isso, o requerimento deve individualizar quem criou e quem divulgou o fato, com datas e meios.

Decadência. O prazo de 6 meses corre a partir do dia em que a vítima soube quem é o autor (CP, art. 103; CPP, art. 38). Em cadeias de compartilhamento, a autoria de cada divulgador pode ser conhecida em momentos diferentes. Registre no termo de declarações quando a vítima identificou cada um.

Termo circunstanciado ou inquérito? A majorante muda o procedimento:

Quando o meio que facilita a divulgação é a própria rede social, aplicar ao mesmo tempo o inciso III e o § 2º caracterizaria dupla valoração do mesmo dado; pela especialidade, prevalece o § 2º. Confira o limite de pena no art. 61 da Lei 9.099/1995.

Prova digital. Oriente a vítima a preservar a URL, a data, a hora e o perfil de cada postagem, de preferência por ata notarial. O delegado pode requisitar dados cadastrais (Marco Civil da Internet, art. 10, § 3º) e pedir a guarda cautelar de registros (arts. 13, § 2º, e 15, § 2º); o acesso aos registros e ao conteúdo depende de ordem judicial (art. 22). Documente a coleta com observância da cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A a 158-F).

Elemento subjetivo. Como o STJ exige o propósito de ofender, o relatório deve apontar os indícios desse ânimo: comentário próprio, marcação da vítima, reiteração, direcionamento a público ligado a ela, recusa em apagar após notificação.

Como cai na prova

Questão simulada (estilo Cebraspe). Julgue os itens.

I. Diferentemente do que ocorre na calúnia, o Código Penal não pune quem propala ou divulga difamação, por ausência de previsão expressa equivalente ao art. 138, § 1º.

II. Se a difamação for divulgada em rede social da internet, aplica-se a pena em triplo, ainda que o fato imputado seja verdadeiro.

Comentário. Item I: errado. Prevalece que o propalador comete nova difamação, porque repetir o fato a terceiro é imputá-lo; o art. 142, parágrafo único, e o art. 141, § 2º, reforçam essa leitura. Item II: certo. O § 2º alcança o crime “cometido ou divulgado” em redes sociais, e a verdade do fato é irrelevante na difamação, salvo a exceção do parágrafo único do art. 139.

Perguntas frequentes

Compartilhar uma publicação difamatória é crime?

Pode ser. Quem compartilha repete a imputação a novos destinatários e, em tese, comete difamação. A Corte Especial do STJ, porém, exige o propósito de ofender: o simples compartilhamento, sem comentário ou outro sinal de intenção de atingir a vítima, foi considerado insuficiente para configurar o crime em julgado de 2023.

Se o fato divulgado for verdadeiro, ainda há difamação?

Sim. Na difamação, a falsidade não integra o tipo; basta imputar fato determinado e ofensivo à reputação. A exceção da verdade só é admitida quando o ofendido é funcionário público e a ofensa se relaciona ao exercício das funções (art. 139, parágrafo único). Fora disso, provar a veracidade não afasta o crime.

Encaminhar mensagem em grupo de WhatsApp triplica a pena?

O § 2º do art. 141 fala em “quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores”. Grupos amplos de aplicativos de mensagens costumam ser tratados como ambiente de difusão, mas o enquadramento depende do caso. Se não incidir o § 2º, cabe ao menos o aumento de um terço do inciso III, por meio que facilita a divulgação.

Quem divulga a difamação pode se retratar?

Sim. O art. 143 admite a retratação cabal na calúnia e na difamação, antes da sentença, e isenta de pena. O STJ entende que ela é ato unilateral, que não depende de aceitação da vítima. Se a ofensa ocorreu por meio de comunicação, o ofendido pode exigir que a retratação seja feita pelo mesmo meio.

Conclusão

A ausência de um § 1º no art. 139 não cria imunidade para quem espalha a difamação alheia. O propalador repete a imputação, lesa outra vez a reputação da vítima e responde pelo caput, com pena triplicada se a divulgação ocorrer em rede social. O que decide o caso concreto é a prova do propósito de ofender — e é aí que a investigação deve concentrar esforço.

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Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. Professor de Medicina Legal, mentor de candidatos ao concurso de Delegado e autor de livros e e-books jurídicos, é mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência pelo Instituto Rogério Greco.

Fontes:

• Código Penal — Planalto
• STJ — Edição Extra 16 do Informativo
• APn 912/RJ — acórdão
• Migalhas — extinção da punibilidade na APn 912
• TJES — condenação por postagem
• LegJur — art. 141 do CP atualizado