Atualizado em 20 de setembro de 2026.

Ânimo Exaltado e Embriaguez Excluem o Crime de Desacato? Duas Controvérsias que Não Podem ser Confundidas

O caso

Imagine duas situações hipotéticas em uma mesma blitz de trânsito. Pedro, parado por excesso de velocidade, entra em discussão acalorada com o policial, e, tomado por raiva repentina diante da autuação, profere xingamentos com a clara intenção de humilhá-lo perante os demais motoristas. Já Joaquim, visivelmente embriagado, é abordado minutos depois no mesmo local e, incapaz de se conter, ofende o mesmo policial com palavras de igual teor. Em ambos os casos, a defesa alega que o estado emocional do agente — a exaltação de Pedro, a embriaguez de Joaquim — deveria excluir o crime de desacato. As duas defesas, no entanto, discutem problemas jurídicos diferentes, ainda que frequentemente tratados como se fossem um só.

O comando

O estado de ânimo exaltado exclui o crime de desacato? A embriaguez também o exclui? Essas duas perguntas correspondem à mesma controvérsia doutrinária, ou tratam de problemas distintos? E, antes de tudo, o crime de desacato ainda é válido no ordenamento jurídico brasileiro?

Fundamento: o tipo penal do desacato

O art. 331 do Código Penal tipifica: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.” O bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da função pública, e não a honra pessoal do funcionário — daí sua colocação no capítulo dos crimes contra a Administração Pública, e não entre os crimes contra a honra. Segundo o entendimento majoritário na jurisprudência, citado por Fernando Capez, o desacato é crime formal que exige elemento subjetivo especial: a intenção de humilhar, de desprestigiar a função pública — não bastando o simples dolo de proferir palavras ou gestos ofensivos sem essa finalidade específica.

Premissa que precede qualquer controvérsia: o desacato ainda é crime no Brasil?

Ponto inteiramente ausente do post original, mas indispensável antes de discutir qualquer excludente: em dezembro de 2016, a Quinta Turma do STJ, em controle de convencionalidade, entendeu que o crime de desacato seria incompatível com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que protege a liberdade de expressão, e o descriminalizou (REsp 1.640.084/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas). A decisão gerou ampla repercussão e confusão entre candidatos, muitos dos quais ainda hoje acreditam, equivocadamente, que o desacato deixou de ser crime. Mas a divergência entre as Turmas criminais do STJ levou o tema à Terceira Seção, que, por maioria, em 24/5/2017 (HC 379.269/MS, red. p/ o acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro), restabeleceu a validade do tipo penal, afastando a tese de incompatibilidade convencional: a criminalização do desacato não impede a livre manifestação do cidadão, desde que exercida com civilidade, e não consubstancia violação desproporcional à liberdade de expressão. É esse o entendimento que prevalece: o desacato continua sendo crime, e é só a partir dessa premissa que as duas controvérsias abaixo fazem sentido.

Primeira controvérsia: o ânimo exaltado exclui o desacato?

Há aqui duas correntes. A primeira sustenta que o estado de exaltação emocional afasta o elemento subjetivo especial do tipo: dominado pela raiva, o agente não age com a finalidade específica de menosprezar a função pública, mas apenas descarrega sua emoção — de modo que não há desacato, podendo o agente responder por injúria, lesão corporal ou outro crime compatível com sua conduta, conforme o caso. A segunda corrente, fundada no art. 28, I, do Código Penal — segundo o qual “não excluem a imputabilidade penal: I — a emoção ou a paixão” —, sustenta que o ânimo exaltado não exclui o desacato, argumentando que, na prática, o delito raramente é cometido em estado de calma, sendo antes praticado, via de regra, sob o domínio da cólera; admitir a exclusão nesses casos esvaziaria por completo a aplicabilidade do tipo.

Segunda controvérsia, distinta da primeira: a embriaguez exclui o desacato?

Ponto de correção estrutural em relação ao post original: a citação de Fernando Capez ali presente não trata do ânimo exaltado, e sim de uma controvérsia autônoma sobre a embriaguez, fundada em outro inciso do mesmo art. 28 do Código Penal. Também aqui há duas posições. Pelo posicionamento majoritário na jurisprudência, o desacato exige o elemento subjetivo do tipo — a intenção de humilhar, de ofender —, o que se mostra incompatível com o estado de embriaguez, incapaz de sustentar tal finalidade específica; logo, o embriagado que ofende o funcionário não comete desacato. Pelo posicionamento minoritário, o delito não exige elemento subjetivo especial algum, bastando o dolo genérico de desacatar; nessa leitura, a embriaguez não excluiria o crime, sustentando-se ainda que o art. 28, II, do Código Penal prevê expressamente que “não excluem a imputabilidade penal: […] II — a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”.

Por que as duas controvérsias não podem ser tratadas como uma só

As duas discussões partem de incisos diferentes do mesmo artigo (art. 28, I para emoção/paixão; art. 28, II para embriaguez) e de fundamentos jurídicos distintos. Na controvérsia da emoção, o cerne do debate é se o estado emocional é ou não compatível com a intenção especial de humilhar exigida pelo tipo — um problema de elemento subjetivo. Na controvérsia da embriaguez, o debate reproduz a mesma pergunta sobre o elemento subjetivo, mas soma a ela a regra geral do art. 28, II, que trata da imputabilidade do agente embriagado de forma ampla, para qualquer crime — não apenas o desacato. Tratar as duas como uma única controvérsia, como fazia o post original ao inserir a citação sobre embriaguez dentro de um texto anunciado como sendo sobre “ânimos exaltados”, induz o candidato a atribuir a Fernando Capez uma posição sobre emoção que, na verdade, o autor não formulou naquele trecho — ele tratava de embriaguez.

Quadro-síntese das duas controvérsias

Consequência prática: a emoção como atenuante genérica

Mesmo para quem adota a corrente que não exclui o crime de desacato por ânimo exaltado, a emoção não fica sem qualquer relevância penal: o art. 65, III, “c”, do Código Penal prevê como circunstância atenuante genérica ter o agente cometido o crime “sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima”. Assim, se o próprio funcionário público provocou injustamente a reação exaltada do cidadão, essa circunstância pode ser reconhecida na dosimetria da pena, ainda que não afaste a tipicidade do desacato.

Distinção com institutos correlatos

Não confundir a discussão sobre o elemento subjetivo do desacato com a discussão, também controvertida, sobre a possibilidade de o próprio funcionário público figurar como sujeito ativo do crime, ou sobre o cabimento de tentativa no delito — temas tratados em textos específicos. Ver mais em cabe tentativa no crime de desacato? e em crime de resistência e desacato no mesmo contexto fático.

Jurisprudência

STJ, Terceira Seção, HC 379.269/MS, julgado em 24/5/2017, red. p/ o acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro: por maioria, o crime de desacato (CP, art. 331) é compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos e continua válido no ordenamento brasileiro, superando o entendimento divergente firmado pela Quinta Turma no REsp 1.640.084/SP (rel. Min. Ribeiro Dantas, dez/2016).

Aplicação ao caso concreto

No caso de Pedro, a solução depende da corrente adotada quanto à emoção: para a primeira corrente, sua exaltação repentina afasta a finalidade especial de humilhar, não havendo desacato — podendo responder por injúria, se presente o dolo de ofender a honra; para a segunda corrente, prevalente por evitar o esvaziamento do tipo, o desacato se configura normalmente, sendo a emoção, no máximo, atenuante genérica se a autuação policial tiver sido de fato injusta. No caso de Joaquim, a controvérsia é outra: pela posição majoritária, sua embriaguez é incompatível com a intenção específica de humilhar exigida pelo tipo, afastando o desacato; pela posição minoritária, bastaria o dolo genérico, e a embriaguez, por força do art. 28, II, do CP, não excluiria o crime. Em ambos os casos, porém, a premissa de fundo é a mesma: o desacato continua sendo crime válido no Brasil, superada a tese de descriminalização por controle de convencionalidade.

Espelho de correção

A banca valoriza: a menção à controvérsia sobre a própria validade do desacato à luz do Pacto de San José, com o desfecho na Terceira Seção do STJ; a distinção precisa entre a controvérsia da emoção (art. 28, I, CP) e a da embriaguez (art. 28, II, CP), sem tratá-las como uma só; a apresentação das duas correntes em cada uma, com seus fundamentos; e a menção ao art. 65, III, “c”, CP como consequência prática mesmo quando a corrente adotada não exclui o crime.

Erro comum a evitar

O erro mais frequente é tratar a controvérsia sobre emoção/ânimo exaltado (art. 28, I, CP) e a controvérsia sobre embriaguez (art. 28, II, CP) como se fossem a mesma discussão, atribuindo a um autor citado sobre um dos temas uma posição sobre o outro. Outro erro, ainda mais grave em prova, é ignorar que a “descriminalização” do desacato, amplamente noticiada em 2016, foi superada pela própria Terceira Seção do STJ já em 2017 — quem afirma hoje que o desacato não é mais crime está desatualizado em quase uma década.

Conclusão para o candidato

O tema do desacato reúne três perguntas que devem ser respondidas em ordem, e nunca embaralhadas: o crime ainda existe (sim, segundo a Terceira Seção do STJ)? A emoção o exclui (controvertido, art. 28, I, CP)? A embriaguez o exclui (controvertido, mas por fundamento distinto, art. 28, II, CP)? Fixando essa ordem e a autonomia de cada controvérsia, o candidato evita tanto o erro de declarar extinto um crime que segue plenamente válido quanto o de confundir dois debates doutrinários que, apesar de vizinhos, não se resolvem pelo mesmo argumento.

Bons estudos!

Fontes

• Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), arts. 28, I e II, 65, III, “c”, e 331.
• Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), art. 13.
• Superior Tribunal de Justiça — Terceira Seção, HC 379.269/MS, julgado em 24/5/2017; Quinta Turma, REsp 1.640.084/SP, dez/2016 (entendimento superado).
• Fernando Capez — doutrina sobre o elemento subjetivo do crime de desacato.