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Atualizado em 14 de outubro de 2026

Resposta direta: sim. Para o Superior Tribunal de Justiça, a contemplação lasciva de menor de 14 anos desnuda, com o fim de satisfazer a própria libido, é ato libidinoso e configura estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), ainda que o agente não toque na vítima. O contato físico não é elementar do tipo.

Em uma frase

No estupro de vulnerável, o que consuma o crime é a ofensa à dignidade sexual da criança por ato de conotação sexual dirigido a ela, e não o toque: o olhar lascivo sobre a criança desnuda, provocado pelo agente, já basta.

O caso que firmou a tese: RHC 70.976/MS

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul denunciou um homem por estupro de vulnerável. Segundo a acusação, duas corrés levaram uma menina de 10 anos a um motel, onde ele, mediante pagamento, permaneceu observando a criança despida para satisfazer a própria lascívia, sem tocá-la. A defesa sustentou atipicidade: sem contato físico, não haveria ato libidinoso.

A 5ª Turma do STJ rejeitou o argumento. O colegiado afirmou que a corrente majoritária da doutrina inclui a contemplação lasciva no conceito de ato libidinoso dos arts. 213 e 217-A, que a dignidade sexual não é lesada apenas por agressões físicas e que a maior ou menor gravidade do ato é questão de dosimetria, não de tipicidade (STJ, 5ª Turma, RHC 70.976/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 2/8/2016, DJe 10/8/2016, Informativo 587).

Atenção ao alcance do julgado: o RHC 70.976 não condenou ninguém. O STJ apenas negou o trancamento da ação penal por falta de justa causa, reconhecendo que a conduta descrita na denúncia é, em tese, típica. A tese foi depois reafirmada em julgamentos de mérito, como se verá adiante.

Dispositivos legais aplicáveis

Código Penal, art. 217-A, caput: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. A pena, hoje, é de reclusão de 10 a 18 anos, e multa, conforme a redação dada pela Lei nº 15.280/2025, que também elevou as penas das formas qualificadas (lesão grave: 12 a 24 anos; morte: 20 a 40 anos).

Art. 217-A, § 5º: com a redação da Lei nº 15.353/2026, o dispositivo passou a explicitar que a presunção de vulnerabilidade é absoluta e que as penas se aplicam independentemente do consentimento da vítima, de experiência sexual anterior ou de eventual gravidez decorrente do fato. A lei positivou o que já dizia a Súmula 593 do STJ.

Por que isso importa para o tema: como o consentimento da criança é juridicamente irrelevante, o fato de ela ter aceitado se despir não afasta o crime. A expressão “praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” não exige que o ato seja corporal; exige que a criança seja objeto da conduta sexual do agente.

Consulte o texto consolidado no Código Penal, no portal do Planalto.

Análise dogmática do estupro de vulnerável na contemplação lasciva

Objeto jurídico e objeto material

O bem jurídico é a dignidade sexual do vulnerável, compreendida como o direito ao desenvolvimento sexual livre de interferências precoces. O objeto material é a própria criança ou o adolescente menor de 14 anos sobre quem recai a conduta.

Núcleo do tipo e o conceito de ato libidinoso

O Código Penal não define ato libidinoso. Doutrina e jurisprudência o conceituam como todo ato de conotação sexual, diverso da conjunção carnal, voltado à satisfação da lascívia. A partir da Lei nº 12.015/2009, que fundiu estupro e atentado violento ao pudor, o foco passou a ser a lesão à dignidade sexual, e não a forma física do contato.

A contemplação lasciva entra nesse conceito quando o agente provoca, induz ou explora a nudez da criança para satisfazer o desejo sexual. O simples olhar casual, sem conduta do agente dirigida à vítima, não é crime.

Sujeitos

Ativo: qualquer pessoa (crime comum). Passivo: menor de 14 anos, de qualquer sexo, e as pessoas do § 1º (sem discernimento por enfermidade ou deficiência mental, ou que não possam oferecer resistência).

Elemento subjetivo

Dolo, acrescido do especial fim de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro. É esse elemento que separa a contemplação lasciva de situações neutras, como o exame pediátrico ou o banho dado por um responsável.

Consumação e tentativa

O crime se consuma com a prática do primeiro ato libidinoso. Na contemplação lasciva, a consumação ocorre quando o agente efetivamente observa a vítima desnuda com finalidade sexual. A tentativa é teoricamente possível (por exemplo, quando o agente é interrompido antes de a criança se despir), mas o STJ tende a reconhecer a consumação sempre que algum ato libidinoso já foi praticado.

Classificação

Crime comum, doloso, comissivo (admite omissão imprópria de quem tem dever de proteção, CP, art. 13, § 2º), de forma livre, instantâneo, plurissubsistente e hediondo (Lei nº 8.072/1990, art. 1º, VI). Na contemplação lasciva, é crime facti transeuntis: em regra não deixa vestígios físicos.

Conflito aparente de normas: o que separa os tipos vizinhos

• Art. 217-A (estupro de vulnerável): a criança é o objeto do ato sexual. Exemplo: o agente faz a vítima se despir para observá-la com fim libidinoso.
• Art. 218-A (satisfação de lascívia mediante presença de criança): o agente pratica ato libidinoso na presença da criança, ou a induz a presenciar, sem que ela seja o objeto do ato. Exemplo: masturbar-se diante dela.
• Art. 215-A (importunação sexual): não se aplica a vítima menor de 14 anos quando presente o dolo de satisfazer a lascívia, conforme o Tema Repetitivo 1121 do STJ.
• ECA, arts. 240 e 241-D: registrar cena de nudez ou aliciar criança por meio de comunicação para fim libidinoso são crimes autônomos, que podem concorrer com o art. 217-A quando a exibição efetivamente ocorre.

Prescrição

Nos crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente, a prescrição só começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta (CP, art. 111, V, com redação da Lei nº 14.344/2022).

Doutrina controvertida

Corrente ampliativa (majoritária): sustenta que o ato libidinoso dispensa contato corporal e que a contemplação lasciva, provocada pelo agente, lesa a dignidade sexual da vítima. Rogério Sanches Cunha é um dos autores que afirmam a desnecessidade do contato físico nos núcleos “praticar” e “permitir que com ele se pratique”. Foi essa a corrente adotada pelo STJ.

Corrente restritiva: parte da doutrina, sobretudo a formada sob a redação anterior à Lei nº 12.015/2009, exigia algum contato corporal para caracterizar o ato libidinoso e chegava a enquadrar a mera ordem para a vítima se despir como constrangimento ilegal. Críticos atuais da tese do STJ apontam dois problemas: a vagueza do conceito de ato libidinoso, que ameaça a taxatividade, e a desproporção de punir a contemplação com a mesma pena da conjunção carnal, enquanto condutas aparentemente mais graves, como a masturbação na presença da criança, caem no art. 218-A, de pena menor.

Síntese para a prova: a corrente restritiva é minoritária e não prevalece nos tribunais superiores. Cite-a apenas para demonstrar domínio do debate, sem adotá-la como resposta.

Jurisprudência controvertida e distinções

Tema Repetitivo 1121: a 3ª Seção do STJ fixou que, presente o dolo de satisfazer a lascívia, o ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, por mais leve ou superficial que seja, e não pode ser desclassificado para importunação sexual (STJ, 3ª Seção, Tema Repetitivo 1121, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8/6/2022, DJe 1/7/2022).

Ponto de tensão que permanece: a fronteira entre o art. 217-A e o art. 218-A. Quando o agente se exibe para a criança, há julgados que mantêm o art. 218-A e outros que reclassificam para estupro de vulnerável, conforme a vítima tenha sido ou não envolvida como participante do ato. A distinção é casuística e exige descrição precisa dos fatos na investigação.

Tentativa: embora o STJ resista ao reconhecimento do conatus quando já houve algum ato libidinoso, tribunais estaduais ainda admitem a forma tentada em situações de execução interrompida. Ponto de atenção para a discursiva.

Casos reais

1. O motel em Mato Grosso do Sul (RHC 70.976/MS, 2016). Menina de 10 anos levada a um motel e observada despida, mediante pagamento, sem contato físico. O STJ manteve a ação penal por estupro de vulnerável. É o precedente fundador da tese.

2. O mentor que dirigia os abusos à distância (HC 478.310, 6ª Turma, 2021). O réu exercia controle psicológico sobre duas mulheres e as incitava a praticar atos libidinosos contra duas crianças pequenas, recebendo as imagens por aplicativo de mensagens. A 6ª Turma, sob relatoria do Min. Rogerio Schietti Cruz, manteve a condenação por estupro de vulnerável, como partícipe, reconhecendo a contemplação lasciva por meio virtual (STJ, HC 478.310, j. 9/2/2021, DJe 18/2/2021, Informativo 685).

3. O médico e as pacientes (REsp 2.173.769, 5ª Turma, 2025). Um médico pedia que pacientes se despissem por completo, fazia comentários de cunho sexual sobre a região genital e propunha contato físico. A 5ª Turma, relator o Min. Ribeiro Dantas, manteve a condenação, afastando a tese defensiva de que se tratava de meros “olhares” e reafirmando que a contemplação lasciva é ato libidinoso independentemente de toque.

Casos hipotéticos

Caso hipotético 1 — O jogo on-line. Pedro, 34 anos, conhece Ana, de 11, em uma plataforma de jogos. Após semanas de conversa, convence a menina a abrir a câmera e tirar a roupa, enquanto ele assiste do outro lado. Não há contato físico nem gravação. Solução: estupro de vulnerável consumado (art. 217-A), na modalidade virtual, em concurso com o aliciamento do ECA, art. 241-D, se o aliciamento for conduta autônoma anterior. Se Pedro tivesse gravado a imagem, haveria também o crime do ECA, art. 240.

Caso hipotético 2 — O vizinho na janela. Carlos, da janela de seu apartamento, vê por acaso a filha de 12 anos do vizinho trocando de roupa no quarto dela, com a cortina aberta. Ele permanece olhando por alguns segundos. Solução: não há estupro de vulnerável. Carlos não praticou ato algum com a criança: não induziu, não provocou nem explorou a nudez. O tipo exige conduta do agente dirigida à vítima. Se Carlos passar a fotografá-la, o enquadramento muda (ECA, art. 240).

Caso hipotético 3 — A exibição. Rui, 40 anos, chama o sobrinho de 9 anos ao quarto e se masturba diante dele, sem tocá-lo e sem pedir que ele se despisse. Solução: a hipótese clássica é a do art. 218-A (satisfação de lascívia mediante presença de criança), pois a criança foi espectadora, e não objeto do ato. Se Rui exigisse que o menino tocasse nele ou se despisse, o fato passaria ao art. 217-A.

Aplicação prática na Polícia Judiciária

Na contemplação lasciva, o exame de corpo de delito sexológico costuma ser negativo, porque não há vestígio físico. Isso não impede a materialidade: o art. 167 do CPP admite a prova testemunhal supletiva quando os vestígios desaparecem ou não existem, e a palavra da vítima, colhida com técnica, tem especial relevância nos crimes sexuais.

Roteiro de diligências do delegado:

• Escuta especializada e depoimento especial da criança, nos termos da Lei nº 13.431/2017, preferencialmente em produção antecipada de prova, para evitar revitimização.
• Prova do contexto: registros de entrada em motel, imagens de câmeras, comprovantes de pagamento e PIX, deslocamentos e testemunhas que viram a criança com o investigado.
• Prova digital (nos casos virtuais): apreensão de aparelhos, extração forense com cadeia de custódia documentada (CPP, arts. 158-A a 158-F), preservação de dados junto às plataformas e representação pela quebra de sigilo telemático.
• Avaliação psicológica da vítima, para documentar o dano à dignidade sexual e subsidiar a dosimetria.
• Medidas de proteção: representação por prisão preventiva quando houver risco concreto, afastamento do agressor do lar e medidas protetivas da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
• Capitulação no relatório: descrever com precisão quem provocou a nudez e com que finalidade. É esse detalhe que separa o art. 217-A do art. 218-A e evita desclassificações no processo.

Como cai na prova

Questão simulada (estilo Delegado de Polícia): Tício levou uma criança de 12 anos a um quarto de hotel, pediu que ela tirasse a roupa e a observou por alguns minutos, com o fim de satisfazer a própria lascívia, sem tocá-la. Em seguida, liberou-a. Assinale a alternativa correta.

• a) Tício praticou importunação sexual, pois não houve contato físico.
• b) Tício praticou constrangimento ilegal, já que ficar nu não é ato libidinoso.
• c) Tício praticou estupro de vulnerável consumado, ainda que sem contato físico.
• d) Tício praticou estupro de vulnerável tentado, pois o ato libidinoso exige toque.
• e) O consentimento da criança em se despir afasta a tipicidade da conduta.

Gabarito: C. A contemplação lasciva é ato libidinoso (RHC 70.976/MS; HC 478.310). A alternativa A contraria o Tema 1121; a B reflete a corrente restritiva, superada nos tribunais superiores; a D confunde ausência de toque com tentativa; a E contraria a Súmula 593 e o § 5º do art. 217-A.

Perguntas frequentes

Olhar uma criança nua é sempre estupro de vulnerável?

Não. O crime exige que o agente provoque, induza ou explore a nudez da criança com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. O olhar casual, sem conduta dirigida à vítima e sem fim sexual, não configura o art. 217-A. O que importa é a conduta do agente e o dolo específico.

O estupro de vulnerável pode ser praticado pela internet?

Sim. O STJ reconhece o estupro de vulnerável virtual quando o agente, por câmera ou aplicativo, leva a criança a se despir ou a praticar atos libidinosos para sua contemplação. A distância física não afasta a lesão à dignidade sexual, e a conduta pode concorrer com crimes do ECA, como o aliciamento e o registro de cena de nudez.

Se a criança concordou em tirar a roupa, há crime?

Há. O consentimento do menor de 14 anos é juridicamente irrelevante, conforme a Súmula 593 do STJ e o § 5º do art. 217-A, com a redação da Lei nº 15.353/2026, que tornou expressa a presunção absoluta de vulnerabilidade. A aceitação da vítima não afasta a tipicidade nem reduz a pena-base por si só.

Sem contato físico, a pena pode ser menor?

A ausência de toque não muda o tipo penal nem a pena cominada, hoje de 10 a 18 anos de reclusão e multa. Segundo o STJ, a maior ou menor gravidade do ato libidinoso é avaliada na dosimetria, especialmente nas circunstâncias e consequências do crime previstas no art. 59 do Código Penal.

Conclusão

A tese é sólida e está consolidada no STJ: o estupro de vulnerável dispensa contato físico, e a contemplação lasciva da criança desnuda, provocada pelo agente, já consuma o crime. Para o investigador, o desafio deixa de ser a tipicidade e passa a ser a prova: descrever com precisão a conduta, preservar a palavra da vítima com técnica e documentar o contexto. Para o candidato, o ponto de banca é saber distinguir os arts. 217-A, 218-A e 215-A e os crimes do ECA.

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Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. Professor de Medicina Legal, mentor de candidatos ao concurso de Delegado e autor de livros e e-books jurídicos, é mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência.