A Quinta Turma do STJ decidiu, no Informativo 904, que a causa de aumento do art. 1º, § 4º, I, da Lei 9.455/1997 incide mesmo quando a vítima é pessoa presa. A condição de agente público é circunstância distinta da elementar do § 1º, e por isso não há bis in idem.
Mudança posterior na lei trabalhista que reduz a base de cálculo da contribuição previdenciária não torna atípica a sonegação ocorrida quando o tributo ainda era devido, decidiu a Sexta Turma do STJ (Informativo 905).
A Sexta Turma do STJ decidiu que um único cartucho desacompanhado de arma, em contexto de tráfico, não afasta automaticamente a insignificância: é preciso demonstrar vínculo funcional concreto com a prática criminosa.
Uma mulher em aparente crise avançou com uma faca contra três policiais militares em Pirituba (SP) e morreu atingida por um disparo. O agente foi preso em flagrante. O caso é legítima defesa, excesso doloso, excesso culposo ou nenhuma dessas hipóteses? Análise dogmática completa para concursos de Delegado.
O homicídio culposo qualificado pelo álcool não exige a concentração mínima do crime de embriaguez ao volante, mas também não se contenta com a simples ingestão de bebida. Entenda a diferença, a jurisprudência do STJ e a análise dogmática completa do tipo.
Afogamento branco ou verdadeiro? E dá para diagnosticar afogamento em um corpo putrefeito? Veja a resolução comentada da questão de Medicina Legal da PCRJ 2009, com espelho de correção e dicas de prova.
Este artigo analisa o vicaricídio (art. 121-B do CP, incluído pela Lei 15.384/2026) a partir de uma condenação do Tribunal do Júri noticiada em 8 de outubro de 2026. O…
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Em 2003, o Plenário do STF negou, por 8 votos a 3, o habeas corpus de um editor condenado por publicar e vender livros que negam o Holocausto e atribuem…
Paciente chega ao pronto-socorro com droga ou arma nos pertences e a polícia pede nome, diagnóstico e prontuário. O médico deve entregar? Quem recusa responde por desobediência? E a autoridade…
