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Indaga-se!

Para caracterização do Crime do Art. 349, do Código Penal, basta a prova de ter ocorrido o Crime Anterior ou necessário se faz a Sentença Condenatório com Trânsito em Julgado?

Vejamos!

Eminente Doutrinado Cléber Masson, com sabedoria que lhe é peculiar, assim nos informa, in verbis:

1ª posição: É suficiente a prova da existência do crime anterior.

A palavra “criminoso” foi utilizada como sinônimo de “sujeito ativo”, isto é, pessoa que comete o crime.

De acordo com esta corrente doutrinária, adequada para concursos do Ministério Público e das carreiras policiais (Polícia Civil e Polícia Federal), para a caracterização do favorecimento real é suficiente a prova da existência do crime anterior, por qualquer meio (exemplo: tramitação de inquérito policial ou de ação penal), independentemente de condenação penal transitada em julgado.

Na linha de raciocínio de Cezar Roberto Bitencourt, com o qual concordamos:

“É irrelevante a inexistência de condenação do crime precedente, ao contrário do que se chegou a afirmar no passado, sendo suficiente a comprovação de sua existência, algo que pode ser feito no próprio processo que investiga o favorecimento real”

2ª posição: É imprescindível a existência de condenação definitiva pelo crime anterior.

Como o legislador empregou a palavra “criminoso”, e não “acusado de crime”, o princípio da
presunção de não culpabilidade (CF, art. 5.º, inc. LVII) impede a incidência do delito previsto no art. 349 do Código Penal quando o auxílio é prestado a pessoa que, nada obstante indiciada ou acusada pela prática de crime, ainda não foi condenada por sentença penal transitada em julgado.

Por ora é isso, Pessoal!

Bons Estudos!