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Indaga-se!

É imprescindível a intimação do advogado para devolução dos autos para caracterização do Crime do Art. 356, do Código Penal?

Vejamos!

Eminente Doutrinado Cléber Masson, com sabedoria que lhe é peculiar, assim nos informa, in verbis:

1ª posição: A intimação para devolução é dispensável para fins de consumação do crime,
servindo unicamente para reforçar a presença do dolo.

Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:

“O art. 356 do Código Penal encerra duas condutas típicas: uma comissiva; outra omissiva. Nesta, a consumação ocorre quando o agente não cumpre a obrigação jurídica – deixa de restituir os autos (no prazo legal). Desnecessária, por isso, previa intimação judicial. Esta é apenas útil para evidenciar o fato, notadamente o elemento subjetivo.”

2ª posição: A intimação é indispensável para a caracterização do delito, “pois, do contrário,
pode-se estar punindo alguém por mera negligência, e o crime é doloso, não culposo”.

Concordamos com a primeira posição. Com efeito, não há mera negligência, mas dolo, quando o advogado ou o estagiário de advocacia deliberadamente deixam de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório muito tempo depois de ultrapassado o prazo legal, de conhecimento obrigatório de todas as pessoas, notadamente dos operadores do Direito.

Por ora é isso, Pessoal!

Bons Estudos!