JURISPRUDÊNCIA – Princípio da Consunção e o Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo e Tráfico de Drogas! – Entenda!
A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada…