Arquivos ARTIGOS - Página 8 de 8 - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

DOUTRINA – CONTROVÉRSIA – PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE AUTOABORTO – ART. 124, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

No crime do Art. 124, caput, do Código Penal – Provocar aborto em si mesma admite participação? Por se tratar de crime de mão própria, não se admite coautoria. Nisto…

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