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Publicado em 30 de outubro de 2026

Por que representar ao juiz se o Delegado pode requisitar diretamente

A liminar do STF no Tema 1404, de 27 de março de 2026, admite que o Delegado requisite Relatório de Inteligência Financeira (RIF) diretamente ao Coaf, desde que cumpra seis requisitos. A 3ª Seção do STJ, porém, considera ilícita a requisição sem ordem judicial. Enquanto o mérito não é julgado, a representação ao juiz é a forma de obter o relatório sem expor a investigação a essa divergência.

Esta postagem traz o modelo de representação e explica quando ela compensa. Para a via direta, veja o modelo de ofício de requisição de RIF ao Coaf; para a controvérsia completa, o guia sobre requisição de RIF ao Coaf sem autorização judicial.

Requisição direta ou representação: quadro comparativo

Dispositivos legais aplicáveis

• CPP, art. 3º-B, XI, “d”: cabe ao juiz das garantias decidir sobre requerimentos de acesso a informações sigilosas. Onde o juiz das garantias ainda não foi implantado, a competência é do juízo criminal responsável pelo inquérito.
• CF, art. 5º, X e XII: intimidade e sigilo de dados, que fundamentam a reserva de jurisdição defendida pelo STJ.
• Lei 12.830/2013, art. 2º, § 1º: legitimidade do Delegado para conduzir a investigação e representar ao juiz por medidas cautelares.
• Lei 9.613/1998, art. 15: o Coaf comunica às autoridades competentes os indícios de crime que identificar.
• CF, art. 93, IX: a decisão que defere o acesso precisa ser fundamentada e individualizada, como qualquer medida que restrinja direitos.

Modelo de representação pelo acesso judicial a RIF

Nomes, números e dados são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas logo abaixo.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DAS GARANTIAS [OU DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL] DA COMARCA DE ________
URGENTE – SIGILOSO [1]

Inquérito Policial nº ___/2026 – [Unidade Policial]
Incidência penal provisória: art. 317 do Código Penal (corrupção passiva) e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro)

O Delegado de Polícia que esta subscreve, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 e no art. 3º-B, XI, “d”, do Código de Processo Penal, vem REPRESENTAR pela AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REQUISIÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pelos fatos e fundamentos a seguir. [2]

I – Do procedimento e dos fatos

O Inquérito Policial nº ___/2026 foi instaurado por portaria de __/__/2026 (fls. __) para apurar o recebimento de vantagens indevidas por TÉRCIO MOURA, fiscal de tributos municipal, em troca da redução de autuações contra a empresa ÔMEGA LOGÍSTICA LTDA., no período de 2024 a 2026. [3]

II – Das diligências realizadas

Foram ouvidos dois ex-funcionários da empresa (fls. __), que relataram pagamentos em espécie ao fiscal; foi juntado o histórico de autuações, que mostra queda de 80% nos valores lançados contra a empresa após 2024 (fls. __); e a pesquisa em cartório identificou a compra de imóvel à vista pelo investigado em 2025 (fls. __). [4]

III – Do direito e da necessidade

O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.537.165/SP (Tema 1404), fixou em caráter liminar requisitos para a requisição de RIF, aplicáveis inclusive aos pedidos judiciais. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, exige prévia autorização judicial para que órgãos de persecução solicitem relatórios ao Coaf. Diante dessa divergência e da sensibilidade do caso, que envolve servidor público e possível rede de pagamentos, a via judicial preserva a validade da prova. [5]

Estão presentes os requisitos fixados pelo STF: (a) há inquérito formalmente instaurado, cuja portaria segue anexa; (b) os alvos abaixo figuram formalmente como investigados, conforme declaração anexa; (c) o RIF é pertinente, porque permitirá identificar movimentações atípicas compatíveis com os pagamentos narrados pelas testemunhas; e (d) o relatório não é a primeira nem a única medida, pois sucede as diligências descritas no item II. [6]

IV – Da delimitação

V – Dos pedidos

1. a oitiva do Ministério Público;
2. a autorização para que esta autoridade policial requisite ao Coaf Relatório de Inteligência Financeira relativo aos alvos e ao período acima, ou a expedição de ofício judicial com o mesmo objeto; [7]
3. a autorização para o uso, neste inquérito, de eventuais relatórios já produzidos pelo Coaf sobre os mesmos alvos e período;
4. a tramitação em autos apartados e sob sigilo (CPP, art. 20), vedado o compartilhamento das informações com outros procedimentos sem nova autorização judicial. [8]

[Cidade], __ de ________ de 2026.
Delegado(a) de Polícia: ____________

Notas ao modelo

1. Destinatário. Onde houver juiz das garantias implantado, a representação vai a ele (CPP, art. 3º-B, XI, “d”). Nos demais casos, ao juízo criminal competente.
2. Nome da medida. Peça autorização para requisição e compartilhamento do RIF. O Coaf não quebra sigilo; o pedido é de acesso à inteligência financeira.
3. Cronologia. Portaria antes da representação, com data visível. É o requisito 1 do Tema 1404.
4. Diligências. Mostre o que já foi feito. A representação judicial não dispensa a demonstração de que o RIF não é a primeira medida.
5. Motivo da via judicial. Explique por que escolheu representar, citando a divergência entre STF e STJ e a sensibilidade do caso.
6. Requisitos. Percorra os requisitos um a um. O requisito 5 da liminar obriga o juiz a observá-los na decisão.
7. Forma de cumprimento. Ofereça as duas opções: autorização para o Delegado requisitar ou ofício judicial direto. Isso facilita a decisão.
8. Compartilhamento. Vede o uso em outros procedimentos sem nova autorização. É uma cautela que a defesa costuma explorar.

Doutrina e jurisprudência: consolidadas e controvertidas

Doutrina: quando representar?

• Representação por prudência (posição do autor): o Delegado pode requisitar diretamente, mas representa em casos sensíveis, de grande repercussão ou de elevado risco de nulidade, para blindar a prova enquanto o Tema 1404 não é julgado.
• Representação sempre obrigatória: enquanto a 3ª Seção do STJ exigir ordem judicial, o pedido direto seria ilícito, e a representação, o único caminho seguro. É a leitura de quem adota a reserva de jurisdição, como a OAB e o IDDD.
• Representação desnecessária: se o RIF não equivale à quebra de sigilo, a intervenção judicial seria redundante e só atrasaria a investigação. É a linha da 1ª Turma do STF nas reclamações de 2024 e da Procuradoria-Geral da República.
• Representação pela quebra, e não pelo RIF: parte da doutrina prática sustenta que, se o Delegado vai ao juiz de qualquer modo, deve pedir logo a quebra de sigilo bancário, que entrega os extratos, em vez de um relatório de inteligência que ainda precisará ser confirmado.

Jurisprudência

Consolidado: a decisão judicial que autoriza o acesso precisa ser fundamentada e individualizada. Controvertido: se a ordem judicial é indispensável ou apenas prudente. Atenção: depois da liminar do Tema 1404, nem o juiz pode autorizar RIF sem os seis requisitos.

Três casos reais

1. RHC 196.150: o RIF que caiu por falta de juiz

A autoridade policial solicitou RIF diretamente ao Coaf. A 3ª Seção do STJ anulou o relatório e as provas derivadas, mantendo a ação penal apenas pelos elementos independentes. Lição: uma representação ao juiz teria evitado a nulidade nessa linha jurisprudencial.

2. Tema 1404: o juiz também está sujeito aos requisitos

Na liminar de 27/3/2026 no RE 1.537.165/SP, o STF determinou que os pedidos judiciais e de CPIs de acesso a RIF observem os mesmos requisitos da requisição direta. Lição: a representação não é atalho; ela precisa demonstrar inquérito, investigado, pertinência e diligências prévias.

3. Caso das “rachadinhas”: ordem judicial sem fundamentação não salva

Em 2021, a 5ª Turma do STJ anulou quebras de sigilo decretadas judicialmente no caso que investigava o gabinete de um ex-deputado estadual no Rio de Janeiro, por fundamentação inadequada, e as provas derivadas também caíram. A trajetória está na postagem Do relatório do Coaf à denúncia rejeitada. Lição: a representação bem fundamentada é o que permite ao juiz decidir bem.

Três casos hipotéticos

Opinião do Autor

Dicas de elaboração e atribuição do Delegado

• Escolha a via pelo risco. Autoridade com foro, servidor de alto escalão, repercussão midiática ou rede de lavagem com muitos alvos indicam a representação.
• Instaure e diligencie antes. Nem a representação cabe em VPI; veja o modelo de portaria de inquérito e de VPI.
• Peça RIF e quebra separadamente. Se os indícios já forem fortes, cumule com a representação por quebra de sigilo bancário e fiscal, em pedidos autônomos, para que o indeferimento de um não contamine o outro.
• A legitimidade é do Delegado. A representação é ato próprio da autoridade policial (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 1º); o MP é ouvido, mas não precisa encampar o pedido.
• Prepare a análise. Requeira que a resposta venha em meio digital e organize desde já o relatório de análise financeira que confrontará o RIF com os demais elementos.

Questão discursiva de concurso

Enunciado. Em inquérito que apura corrupção passiva atribuída a um vereador e a dois assessores, o Delegado já ouviu testemunhas e identificou aquisições patrimoniais incompatíveis. Considerando a divergência entre o STF (Tema 1404) e o STJ sobre a requisição direta de RIF, indique e fundamente a via mais segura para obter informações de inteligência financeira e redija a peça correspondente.

Espelho de correção (10 pontos)

Armadilha da banca: afirmar que a ordem judicial dispensa os requisitos do Tema 1404 ou confundir o pedido de RIF com quebra de sigilo bancário.

Perguntas frequentes

Quando o Delegado deve pedir RIF ao juiz?

Sempre que o risco de nulidade for alto: investigações com autoridades, grande repercussão ou redes complexas de lavagem. A representação atende ao STJ, que exige ordem judicial, e ao STF, cujos requisitos do Tema 1404 também valem para o pedido judicial. Em casos comuns, a requisição direta bem instruída pode bastar.

A ordem judicial dispensa os requisitos do Tema 1404?

Não. A liminar do STF determinou que pedidos judiciais e de CPIs observem os mesmos requisitos: procedimento formal, investigado identificado, pertinência temática e vedação à pesca probatória. A representação precisa demonstrá-los, e a decisão judicial precisa enfrentá-los.

Pedir RIF ao juiz é o mesmo que pedir quebra de sigilo bancário?

Não. O RIF é relatório de inteligência sobre comunicações de operações suspeitas; a quebra entrega extratos e movimentações completas. Podem ser pedidos na mesma peça, em pedidos autônomos. O RIF orienta; os extratos obtidos pela quebra são, em regra, a prova.

Conclusão

A representação pelo acesso judicial a RIF não substitui a requisição direta; complementa-a. É a via dos casos em que a nulidade custaria caro. Para funcionar, precisa trazer os mesmos requisitos do Tema 1404 e explicar por que o Delegado escolheu o caminho do juiz.

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Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá, com 15 anos de experiência policial, e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), onde representações por medidas cautelares em investigações sensíveis fazem parte da rotina. Professor de Medicina Legal e mentor de candidatos ao concurso de Delegado, é mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC).