Modelo de Ofício Requisitando
Dados Cadastrais aos Bancos
Ofício nº XXXX/2018 – 6ª Delegacia de Polícia da Capital
Macapá-AP, 24 de outubro de 2023.
Ao Senhor Gerente
CEF – Caixa Econômica Federal
Avenida Iracema, n.º 000
Central – Macapá – AP
E-mail: 00000@nomedobanco.com.br
Assunto: Requisição de Dados Cadastrais (Faz)
Ref.: Inquérito Policial nº. 0000/2023-6ª Delegacia de Polícia da Capital Macapá
Senhor Gerente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, com fulcro no art. 17-B, da Lei Ordinária nº 12.683/2012 e art. 15, caput, da Lei nº 12.850/2013 e 12.830/2013, os quais autorizam a Autoridade Policial ter acesso aos Dados Cadastrais independentemente de autorização judicial, tendo por base ainda o procedimento investigativo em epígrafe, visando a presente investigação apurar delito de estelionato e outros, REQUISITO a Vossa Senhoria que nos encaminhe os Dados Cadastrais do beneficiário de Transferência Bancária por meio de Chave Pix, tendo como:
Titular Alexandre
Conta corrente n.º 0000000-0
Agência n.º 0000-0
Operação n.º 0001
CPF n.º 000.000.000-48
Não obstante, destacamos que a requisição também tem amparo na Lei nº 12.830/2013, que em seu artigo abaixo, determina:
Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
…
Parágrafo 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
A resposta a este expediente poderá ser enviada para o email: sssss@nomedapolicia.gov.br ou ainda, pessoalmente ou pelos correios com endereço para Avenida João, nº. 000, Bairro, nesta Capital, CEP. 00900-000.
A recalcitrância em apresentar à Autoridade Policial os Dados Cadastrais poderá caracterizar a prática do Crime de Desobediência – Art. 330, caput, do Código Penal.
No ensejo, renovo protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Ronaldo Entringe
Delegado Adjunto da 6ª Delegacia de Polícia da Capital
