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Publicado em 30 de outubro de 2026

Quando o Delegado pode requisitar RIF diretamente ao Coaf

Desde 27 de março de 2026, a requisição de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) segue os seis requisitos cumulativos da liminar do STF no Tema 1404. O Delegado pode requisitar diretamente, sem ordem judicial, desde que cumpra todos eles. A 3ª Seção do STJ, porém, ainda exige autorização judicial, e o mérito do tema segue pendente no Supremo.

Esta postagem traz o modelo de ofício já ajustado a esses requisitos, com notas de elaboração. A controvérsia completa sobre a validade da requisição está no guia sobre requisição de RIF ao Coaf sem autorização judicial.

Os seis requisitos do Tema 1404 traduzidos para o ofício

Dispositivos legais aplicáveis

• Lei 12.830/2013, art. 2º, § 2º: durante a investigação, cabe ao Delegado requisitar perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração. É o fundamento do poder de requisição.
• Lei 9.613/1998, arts. 14 e 15: o Coaf recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas e comunica às autoridades competentes quando concluir pela existência de crime ou de fundados indícios.
• Lei 13.974/2020: reestrutura o Coaf como Unidade de Inteligência Financeira.
• CF, art. 5º, X, XII e LVI: intimidade, sigilo de dados e inadmissibilidade da prova ilícita, que é a consequência do RIF obtido fora dos requisitos.
• CPP, art. 20: sigilo do inquérito, que se estende ao RIF juntado aos autos.

Modelo de ofício de requisição de RIF ao Coaf

Nomes, números e dados são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas logo abaixo. Adapte à norma da sua Polícia Civil e ao canal oficial de intercâmbio do Coaf.

OFÍCIO Nº ___/2026 – [UNIDADE POLICIAL]
[Cidade], __ de ________ de 2026.
SIGILOSO [1]

Ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – Unidade de Inteligência Financeira
Por meio do canal oficial de intercâmbio de informações

Assunto: Requisição de Relatório de Inteligência Financeira – Inquérito Policial nº ___/2026 [2]

Senhor(a) Diretor(a),

Com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.830/2013, e observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.537.165/SP (Tema 1404 da repercussão geral), requisito a Vossa Senhoria a elaboração e o envio de Relatório de Inteligência Financeira referente às pessoas abaixo indicadas, nos termos a seguir.

1. Do procedimento. Tramita nesta Unidade o Inquérito Policial nº ___/2026, instaurado por portaria de __/__/2026, cuja cópia segue anexa, para apurar a prática, em tese, dos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de [Município]. [3]

2. Dos investigados. DECLARO, para os fins do requisito 2 da decisão proferida no Tema 1404, que as pessoas abaixo figuram formalmente como investigadas no referido inquérito: [4]

3. Da pertinência e da necessidade. A auditoria da Controladoria-Geral do Município (fls. __) apontou pagamentos de R$ 2,3 milhões à BETA DISTRIBUIDORA LTDA., entre janeiro de 2025 e março de 2026, por medicamentos não entregues, autorizados por MÉVIO RAMOS. O RIF é necessário para identificar o destino dos valores pagos à empresa e eventual retorno ao servidor, elemento central para a apuração da lavagem de dinheiro. [5]

4. Das diligências já realizadas. Antes desta requisição, foram realizados: oitiva de três servidores do almoxarifado (fls. __), que confirmaram a ausência das entregas; análise das notas fiscais e dos empenhos (fls. __); e pesquisa em fontes abertas e em cartórios, que identificou veículo de alto valor registrado em nome do servidor em 2025 (fls. __). O presente pedido não constitui, portanto, a primeira nem a única medida da investigação. [6]

5. Do período. Requisita-se que o relatório abranja o período de 1º/1/2025 a 31/3/2026, correspondente aos pagamentos investigados. [7]

6. Do sigilo. As informações serão juntadas em autos apartados e sigilosos e utilizadas exclusivamente para os fins deste inquérito, vedado seu compartilhamento sem autorização judicial. [8]

Atenciosamente,

[Nome]
Delegado(a) de Polícia
[Unidade Policial]

Anexos: cópia da portaria de instauração; declaração de condição de investigado.

Notas ao modelo

1. Sigilo e canal. O pedido segue pelo canal oficial de intercâmbio do Coaf, por servidor cadastrado. E-mail comum ou pedido informal comprometem a cadeia documental.
2. Assunto. Vincule o pedido ao número do inquérito desde o assunto; é a primeira prova do requisito 1.
3. Cronologia. A data da portaria precisa ser anterior à do ofício. Foi a inversão dessa ordem que levou o caso-piloto do Tema 1404 ao STF.
4. Declaração. A liminar exige declaração expressa, assinada pela autoridade, de que o alvo figura formalmente como investigado, acompanhada do ato de instauração.
5. Pertinência. Descreva o fato e a utilidade do RIF para ele. Expressões genéricas, como “para melhor apuração dos fatos”, não atendem ao requisito 3.
6. Diligências prévias. Liste o que já foi feito, com folhas. É a resposta antecipada à alegação de pesca probatória.
7. Período. Delimite datas ligadas aos fatos; pedido sem marco temporal sugere prospecção patrimonial.
8. Uso restrito. O RIF orienta a investigação; para virar prova, os dados devem ser confirmados por quebra de sigilo judicial.

Doutrina e jurisprudência: consolidadas e controvertidas

Doutrina

• Requisição direta com balizas (posição do autor): o Delegado tem poder de requisição (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 2º), e o RIF não equivale à quebra de sigilo. A requisição é legítima se cumprir os requisitos que afastam a pesca probatória. É a linha da liminar do Tema 1404.
• Via de mão dupla sem exigência de inquérito: se o Coaf pode enviar espontaneamente, a autoridade pode pedir a partir de qualquer procedimento registrado com objeto certo, inclusive notícia de fato. É a posição sustentada pela Procuradoria-Geral da República.
• Reserva de jurisdição: o Tema 990 validou só o envio espontâneo; quando a polícia provoca o Coaf, produz-se quebra de sigilo por via transversa, que exige juiz. É a posição da 3ª Seção do STJ, da OAB e do IDDD.
• Reserva legal: nem o juiz resolveria o problema, porque dados coletados para inteligência só poderiam ganhar finalidade repressiva por lei expressa, inexistente para o RIF a pedido.

Jurisprudência

Consolidado: o RIF espontâneo vale sem juiz. Controvertido: se o RIF a pedido dispensa ordem judicial. Até o mérito do Tema 1404, o ofício que cumpre os seis requisitos tem amparo na liminar do STF, mas continua exposto à linha do STJ.

Três casos reais

1. Operação Sangue Impuro: o ofício que chegou antes da portaria

No caso-piloto do Tema 1404, o RIF foi solicitado ao Coaf em 4/5/2018, e a portaria que instaurou a investigação só foi assinada em 28/5/2018. O STJ anulou as provas e o caso chegou ao STF no RE 1.537.165/SP. Lição: no ofício, a data da portaria vem antes de tudo.

2. RHC 147.707/PA: RIF requisitado e busca anulada

A polícia obteve dois RIFs diretamente do Coaf e os usou para fundamentar busca e apreensão em investigação de lavagem. A 6ª Turma do STJ declarou os relatórios ilícitos. Lição: enquanto a linha do STJ persistir, o ofício direto é sempre um risco, que só os requisitos do Tema 1404 reduzem.

3. Rcl 70.191: a 1ª Turma do STF valida a requisição

Em novembro de 2024, a 1ª Turma do STF admitiu RIF requisitado sem ordem judicial a partir de procedimento registrado como notícia de fato. A liminar de 2026 restringiu esse entendimento ao exigir inquérito ou PIC instaurado. Lição: o que valia em 2024 não basta em 2026; o modelo de ofício precisa acompanhar a jurisprudência.

Três casos hipotéticos

Opinião do Autor

Dicas de elaboração e atribuição do Delegado

• Primeiro a portaria, depois o ofício. Em VPI não se requisita RIF; veja o modelo de portaria de inquérito e de VPI.
• Quem assina é o Delegado. O poder de requisição e a declaração de investigado são atos da autoridade policial, não de agente ou escrivão.
• Inclusão de investigado por despacho. Para requisitar RIF de nova pessoa, inclua-a formalmente no inquérito por despacho fundamentado antes do ofício.
• Do RIF à prova. Com o relatório em mãos, represente pela quebra de sigilo bancário e fiscal, usando o RIF como indício complementar.
• Casos sensíveis. Autoridades com foro, investigações de grande repercussão ou risco elevado de nulidade justificam pedir o RIF ao juiz, com os mesmos requisitos; veja o modelo de representação pelo acesso judicial a RIF.

Questão discursiva de concurso

Enunciado. Em inquérito instaurado para apurar desvio de verbas da merenda escolar, o Delegado já ouviu fornecedores e obteve laudo contábil indicando superfaturamento de R$ 900 mil em favor da empresa Delta Alimentos Ltda., cujo sócio é irmão do secretário de Educação. Redija a peça cabível para obter, diretamente da Unidade de Inteligência Financeira, informações sobre movimentações atípicas dos envolvidos, observando a jurisprudência atual do STF.

Espelho de correção (10 pontos)

Armadilha da banca: incluir o secretário no ofício sem que ele figure formalmente como investigado, ou fundamentar o pedido apenas no Tema 990, que trata do envio espontâneo.

Perguntas frequentes

Qual é o fundamento legal para o Delegado requisitar RIF?

O art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013, que atribui ao Delegado a requisição de informações, documentos e dados que interessem à apuração. Desde março de 2026, a requisição deve observar os seis requisitos da liminar do STF no Tema 1404, sob pena de ilicitude do relatório e das provas derivadas.

O ofício ao Coaf precisa de autorização judicial?

Pela liminar do STF no Tema 1404, não, desde que cumpridos os seis requisitos. Para a 3ª Seção do STJ, sim: a requisição direta seria ilícita. Até o julgamento do mérito, a divergência persiste, e em casos sensíveis a representação ao juiz é o caminho mais seguro.

O que deve acompanhar o ofício?

Cópia da portaria de instauração e declaração assinada de que as pessoas indicadas figuram formalmente como investigadas. O corpo do ofício deve trazer a pertinência entre o RIF e o fato apurado, as diligências já realizadas e o período de interesse.

Posso usar o RIF como prova na denúncia?

O RIF é peça de inteligência, que indica caminhos e não substitui a prova. O ideal é usá-lo para fundamentar a quebra judicial de sigilo bancário e fiscal, cujos extratos e declarações confirmam, com contraditório posterior, as movimentações apontadas no relatório.

Conclusão

O ofício de requisição de RIF deixou de ser um pedido simples. Depois do Tema 1404, ele precisa provar, por si, que há inquérito, investigado, pertinência e diligências anteriores. Bem redigido, é a peça que liga a inteligência financeira à investigação sem abrir espaço para a nulidade.

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Leia também

• RIF do Coaf sem autorização judicial: o que vale após o Tema 1404
• Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal: Guia e Modelo
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Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá, com 15 anos de experiência policial, e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), onde o intercâmbio com a inteligência financeira faz parte da rotina. Professor de Medicina Legal e mentor de candidatos ao concurso de Delegado, é mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e egresso do curso de Investigação Qualificada de Organizações Criminosas (CIORCRIM – SENASP/MJSP, 2026).