MODELO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE
PRONTUÁRIO MÉDICO
Ofício Nº ___________/2024 – 6ª Delegacia de Polícia de (nome da cidade ou bairro)
Macapá, Amapá, 03 de Maio de 2024.
Ao Senhor ou à Senhora
Nome do Diretor do Hospital
Nome do Diretor do Hospital
Nome do Hospital
Endereço:
Endereço:
Macapá – Amapá
Assunto: Requisita Cópia de Prontuário Médico (Faz)
Referência: Número do Inquérito Policial ou do Boletim de Ocorrência Policial
Senhor(a) Diretor(a)
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, com fulcro no Art. 2º, parágrafo 1º e 2º, da Lei 12.830/2013, REQUISITAMOS o envio de cópia do PRONTUÁRIO MÉDICO no prazo de (dias ou horas) de (Nome, nacionalidade, data de nascimento, filiação, número do Registro Civil e do CPF, endereço e telefone), o qual foi atendido nesse nosocômio no dia ___/___/___, por volta das ____ horas.
Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.§ 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
Por oportuno, esclarecemos que o não-atendimento no prazo determinado acima ensejará a instauração de procedimento criminal, em desfavor da pessoa identificada como sendo o responsável direto pelo cumprimento da presente medida extrajudicial, por prática do Crime de Desobediência – Art. 330 do Código Penal.
O PRONTUÁRIO MÉDICO deverá ser remetido, digitalizado, preferencialmente por e-mail para xxxxxxxx@policiacivil.ap.gov.br ou via WhatsApp – telefone n.º 9999-9999 ou pessoalmente (ou pelo correio) sito à rua ou avenida ______________________, número, bairro, cidade e Estado.
Atenciosamente,
Nome do Delegado
Delegado Titular ou Adjunto
