Modelo de Ofício Requisitório de
Imagens de Câmeras de Segurança
Ofício Nº ___________/2024 – 6ª Delegacia de Polícia de (nome da cidade ou bairro)
Macapá, Amapá, 03 de Maio de 2024.
Ao Senhor ou à Senhora
Nome: Desconhecendo o nome da pessoa, mencionar apenas o nome do cargo
Nome: Desconhecendo o nome da pessoa, mencionar apenas o nome do cargo
Nome do Cargo: Presidente, Diretor ou Gerente Geral
Nome do Órgão Público ou Estabelecimento Comercial
Endereço:
Endereço:
Macapá – Amapá
Assunto: Requisita Cópia de Imagens de Câmeras de Segurança (Faz)
Referência: Número do Inquérito Policial ou do Boletim de Ocorrência Policial
Prezado(a) Senhor(a) Presidente, ou Diretor(a) ou Gerente Geral,
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, com fulcro no Art. 2º, parágrafo 1º e 2º, da Lei 12.830/2013, REQUISITAMOS cópia das imagens registradas pela(s) câmera(s) de segurança instalada(s) em sua residência (ou no seu estabelecimento comercial ou nesse respeitável órgão público), localizado na (endereço), a fim de instruir procedimento investigatório em relação a fato mencionado no Boletim de Ocorrência Policial n.º _____/2024, que apura a prática do Crime de Homicídio – Art. 121, caput, do Código Penal, ocorrido no dia 24/06/2017, no período compreendido entre às 10:00 horas e 11:00 horas da manhã.
Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.§ 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
Por oportuno, esclarecemos que o não-atendimento no prazo determinado acima ensejará a instauração de procedimento criminal, em desfavor da pessoa identificada como sendo o responsável direto pelo cumprimento da presente medida extrajudicial, por prática do Crime de Desobediência – Art. 330 do Código Penal.
As imagens captadas pelas câmeras de segurança deverão ser remetidas, preferencialmente por e-mail para xxxxxxxx@policiacivil.ap.gov.br ou via WhatsApp – telefone n.º 9999-9999 ou pessoalmente (ou pelo correio) sito à rua ou avenida ______________________, número, bairro, cidade e Estado.
Atenciosamente,
Nome do Delegado
Delegado Titular ou Adjunto
