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No Estado do Tocantins, o Juiz de Direito, Antonio Dantas de Oliveira Júnior, da 2ª Vara Criminal de Araguaína, adotou posicionamento Supremo Tribunal Federal de que deixou de reconhecer como ilícito penal quem porta até 40(quarenta) gramas de Maconha.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu por descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. 

A sessão desta terça-feira (25) foi interrompida, e o resultado deve ser proclamado em uma sessão posterior.

Só depois da proclamação do resultado é que a decisão passa a ter efeitos. 

A determinação, vale frisar, não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes.

Sendo que Fux e Toffoli entenderam que o artigo da Lei de Drogas que fala sobre uso pessoal é constitucional. Ou seja, que o artigo já não prevê a criminalização.

Os outros seis entenderam que o artigo é inconstitucional. Ou seja, que o artigo hoje prevê criminalização e não deveria prever.

FONTE: Plataforma de Notícias G1

FONTE: Site de Notícias G1: Porte de maconha: STF fixa em 40g a quantidade que diferencia usuário de traficante

Assista aos comentários do ilustre Professor Rogério Sanches, Promotor de Justiça, sobre a Descriminalização das Drogas.