DOUTRINA – COMENTÁRIOS AO ARTIGO 308 DO CTB – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES e CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO - CRIME PRETERDOLOSO. - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe
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DOUTRINA – COMENTÁRIOS AO ARTIGO 308 DO CTB – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES e CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO – CRIME PRETERDOLOSO.

Olá!

Vamo que vamo!

Comentários ao Art. 308, parágrafo 1º e 2º do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, preceitua o Artigo 308, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

 

Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:         

Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.        

§ 1o  Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.     

§ 2o  Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.      

Por sua vez, Artigo 69, do Código Penal, in verbis:

 

Concurso material

Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

 

É perfeitamente possível o CONCURSO DE CRIMES, por conta da diversidade de bens jurídicos tutelados e momentos consumativos em relação ao seguinte EXEMPLO abaixo.

 

Condutor de veículo automotor participa de um racha, de uma corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, além de manobras de exibição de perícia em via pública, sem a competente autorização da autoridade de trânsito, e, logo depois, pratica um homicídio culposo, atropelando um transeunte.

Os contextos fáticos são distintos.

Pela manhã participou de um racha, e, em seguida, dirigindo em alta velocidade, atropela um transeunte.

Perceba, para fins de CONCURSO MATERIAL de CRIMES, que os momentos consumativos são diversos.

Mas a pergunta que não quer calar:

 

A que se refere o RESULTADO AGRAVADOR mencionado nos parágrafos 1º e 2º, do Artigo 308, do Código de Trânsito Brasileiro?????????

Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:

Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o  Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo

§ 2o  Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.   .

Para fins de melhor entendimento, trazemos o seguinte exemplo:

 

Condutor de veículo automotor, mediante uma única conduta, participando de um competição de arrancadas, cavalos de pau ou de “drift” (é uma técnica de direção de carros que consistem deslizar nas curvas escapando a traseira, girar o volante para que as rodas dianteiras estejam sempre em uma direção oposta a curva, se o carro vira para a direita então a roda deve estar a esquerda, e vice-versa), perde o controle de direção de seu veículo, e vem causar a morte de várias pessoas e lesões corporais graves em outras, que ali estavam assistindo.

Vamos as seguintes considerações!

Antes de mais nada, deve-se se perquirir se o agente agiu com CULPA CONSCIENTE (ou CULPA INCONSCIENTE) ou DOLO EVENTUAL.

Culpa Consciente, segundo Fernando Capez, in verbis:

 

Culpa consciente ou com previsão: é aquela em que o agente prevê o resultado, embora não o aceite. Há no agente a representação da possibilidade do resultado, mas ele a afasta, de pronto, por entender que a evitará e que sua habilidade impedirá o evento lesivo previsto

Também, Culpa Inconsciente, Fernando Capez, in verbis:

 

Culpa inconsciente: é a culpa sem previsão, em que o agente não prevê o que era previsível (por qualquer pessoa de prudência mediante, grifo nosso)

Seja qual for o tipo de culpa (consciente ou inconsciente), a conduta do motorista amolda-se ao tipo penal do parágrafo 1° ou 2º, do Artigo 308, do Código de Trânsito Brasileiro, pois encerra espécie de Crime Preterdoloso, em que o participante age com dolo na conduta anterior (por exemplo: de corrida, racha), e culpa no resultado agravador (lesão corporal grave).

O resultado agravador (lesão corporal grave ou morte) não é querido, nem tolerado pelo condutor de veículo automotor. O condutor pode agir ora com culpa consciente, ora com culpa inconsciente.

CULPA INCONSCIENTE

O condutor de veículo automotor age com DOLO, vontade e consciência, de forma deliberada, em violar as normas de trânsito, tendo pleno conhecimento de que seu comportamento rebaixa a segurança viária, PORÉM não prevê o que é plenamente previsível por qualquer pessoa de prudência mediana (CULPA INCONSCIENTE).

Por exemplo, ao fazer manobras arriscadas de exibição de perícia em via pública, não prevê que sua conduta poderá causar lesão aos transeuntes ou espectadores que ali estão. 

 

CULPA CONSCIENTE

 

Por outro lado, o condutor acredita fielmente que nada acontecerá com as pessoas que ali estão lhe assistindo. Não aceita em hipótese alguma qualquer resultado agravador, seja a morte ou lesão corporal grave. Acredita que sua habilidade e perícia evitarão qualquer acidente que possa resultar em dano à incolumidade corporal ou morte das pessoas que ali estão.

Age com CULPA CONSCIENTE.

 

DOLO EVENTUAL

 

PORÉM, se o participante, seja qual for a modalidade: racha, corrida, disputa ou competição automobilística, além de manobras de exibição de perícia em via pública (arrancadas, cavalos de pau, freadas bruscas, “drift”), sem a competente autorização da autoridade trânsito, aceita e tolera o resultado agravador, sem se importar com RESULTADO AGRAVADOR, a titulo de DOLO EVENTUAL, estaremos diante de crime do Artigo 129, parágrafo 1º ou 2º, do Código Penal ou Artigo 121, caput ou parágrafo 2º, do Código Penal, a depender das circunstanciais outras ocorridas, para o perfeito enquadramento penal.

Não se aplica a norma do Art. 308, parágrafo 1º ou 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, porque o participante agiu com DOLO EVENTUAL.

DOLO EVENTUAL, segundo Fernando Capez, in verbis:

No DOLO EVENTUAL, conforme já dissemos, o sujeito PREVÊ o RESULTADO e, embora não o queira propriamente atingi-lo, POUCO SE IMPORTA COM A SUA OCORRÊNCIA (‘eu não quero, mas se acontecer, para mim tudo bem, não é por causa deste risco que vou parar de praticar minha conduta — não quero, mas também não me importo com a sua ocorrência’).

É o caso do motorista que se conduz em velocidade incompatível com o local e realizando manobras arriscadas. Mesmo prevendo que pode perder o controle do veículo, atropelar e matar alguém, não se importa, pois é melhor correr este risco, do que interromper o prazer de dirigir (não quero, mas se acontecer, tanto faz).

ESPÉCIES DE CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO

Fernando Capez, in verbis:

 

Crime qualificado pelo resultado: é aquele em que o legislador, após descrever uma conduta típica, com todos os seus elementos, acrescenta-lhe um resultado, cuja ocorrência acarreta um agravamento da sanção penal.

Espécies de crimes qualificados pelo resultado: são 04(quatro).

Vejamos.

 

a) Dolo no antecedente e dolo no consequente: nesse caso, temos uma conduta dolosa e um resultado agravador também doloso. O agente quer produzir tanto a conduta como o resultado agravador. Exemplo: marido que espanca a mulher até atingir seu intento, provocando-lhe deformidade permanente (CP, art. 129, § 2º, IV). Na hipótese, há dolo no comportamento antecedente e na produção do resultado agravador, pois o autor não quis apenas produzir ofensa à integridade corporal da ofendida, mas obter o resultado “deformidade permanente” (dolo no antecedente e dolo no consequente).

 

b) Culpa no antecedente e culpa no consequente: o agente pratica uma conduta culposamente e, além desse resultado culposo, acaba produzindo outros, também a título de culpa. No crime de incêndio culposo, por exemplo, considerado fato antecedente, se, além do incêndio, vier a ocorrer alguma morte, também por culpa, o homicídio culposo funcionará como resultado agravador (fato consequente). É a hipótese prevista no art. 258, parte final, do Código Penal, que prevê o crime de incêndio culposo qualificado pelo resultado morte.

 

c) Culpa no antecedente e dolo no consequente: o agente, após produzir um resultado por imprudência, negligência ou imperícia, realiza uma conduta dolosa agravadora. É o caso do motorista que, após atropelar um pedestre, ferindo-o, foge, omitindo-lhe socorro (CTB, art. 303, parágrafo único). Houve um comportamento anterior culposo, ao qual sucedeu uma conduta dolosa, que agravou o crime (culpa no antecedente e dolo no consequente).

 

d) Conduta dolosa e resultado agravador culposo (crime preterdoloso ou preterintencional): o agente quer praticar um crime, mas acaba excedendo-se e produzindo culposamente um resultado mais gravoso do que o desejado. É o caso da lesão corporal seguida de morte, na qual o agente quer ferir, mas acaba matando (CP, art. 129, § 3 º). Exemplo: sujeito desfere um soco contra o rosto da vítima com intenção de lesioná-la, no entanto, ela perde o equilíbrio, bate a cabeça e morre. Há um só crime: lesão corporal dolosa, qualificada pelo resultado morte culposa, que é a lesão corporal seguida de morte. Como se nota, o agente queria provocar lesões corporais, mas, acidentalmente, por culpa, acabou gerando um resultado muito mais grave, qual seja, a morte.

Bons Estudos!

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Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos - Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.
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