Arquivos DOLO EVENTUAL - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – Erro Médico – Procedimentos Clínicos Intrusivos – Informativo n.º 024 – Edição Extraordinária – STJ –Entenda!

"A decisão médica em contexto de urgência, como a do parto, deve ser respeitada, dentro dos limites da responsabilidade civil, especialmente quando o procedimento adotado se revelar necessário para a…

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JURISPRUDÊNCIA – Tráfico de Drogas e Porte Ilegal de Arma de Fogo – Atipicidade – Informativo 837 – STJ –Entenda!

"A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada a apreensão de droga, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro, perfaz cenário que impede o reconhecimento da atipicidade…

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JURISPRUDÊNCIA – Crime Contra a Ordem Tributária – Ação Fraudulenta com Intuito de Induzir o Fisco a Erro – Não Aplicação da Súmula n.º 24 do STF – Entenda!

A ação fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tributários do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o que permite a instauração de…

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JURISPRUDÊNCIA – Crime Contra a Ordem Econômica – Crime de Perigo Abstrato – Imprescindível a Demonstração do Dolo do Agente – Entenda!

Para a configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, é imprescindível a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva.STJ.…

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DOUTRINA COMENTADA – Controvérsia Doutrinária – Qualificadoras do Homicídio e o Dolo Eventual. É Possível? – Entenda!

Indaga-se! A Doutrina Pátria se debruça sobre a controvérsia envolvendo as qualificadores do homicídio e o dolo eventual! É possível coexistir as qualificadoras motivo torpe, o motivo fútil e a…

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DOUTRINA COMENTADA — Qual a Natureza Jurídica do Prazo para Conclusão de Inquérito Policial?

  __________   CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA – Qual a Natureza Jurídica do Prazo para Conclusão de Inquérito Policial? Norma Processual Penal Material ou Exclusivamente Processual Pena? A partir de quando conta-se…

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DOUTRINA COMENTADA — Ministério Público – Retorno dos Autos do Inquérito Policial – Diligências Complementares – Investigado Preso Preventivamente.

  __________   CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA – É permitido ao Membro do Ministério Público determinar o retorno dos autos do Inquérito Policial para diligências complementares estando o investigado preso preventivamente?  …

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DOUTRINA COMENTADA — Pessoa Jurídica Comete Delitos?  

  __________   CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA – Pessoa Jurídica Comete Delitos?       Hodiernamente, a questão é deveras controvertida.   Para uma corrente mais tradicional, fiel ao brocardo romano societas delinquere…

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