PROVA DISCURSIVA - CONCURSO DELEGADO DE POLÍCIA DO AMAPÁ - BANCA FGV - 2010. - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe
PROVA DISCURSIVA – CONCURSO DELEGADO DE POLÍCIA DO AMAPÁ – BANCA FGV – 2010.

PROVA DISCURSIVA – CONCURSO DELEGADO DE POLÍCIA DO AMAPÁ – BANCA FGV – 2010.

Olá, pessoal!

Mais uma questão de prova discursiva!

 

JOÃO DE SOUZA comete crime de furto na comarca  de Oiapoque. Alguns dias depois, comete novo furto em Macapá, com o mesmo modus operandi procedendi.

Uma semana depois, comente novo furto, nas mesmas condições dos anteriores, mas dessa vez na comarca de Tartarugalzinho.

Um dos objetos furtados em Macapá foi um talão de cheque, com o qual JOÃO DE SOUZA emitiu um cheque, falsificando a assinatura, para adquirir uma televisão LCD de 42 polegadas em uma loja de eletrodomésticos situada na comarca de Ferreira Gomes.

Qual ou quais os foros competentes para julgar os crimes cometidos por JOÃO DE SOUZA?

Fundamente as suas respostas demonstrando conhecimento acerca dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso e indicando os dispositivos legais pertinentes.

 

O examinador, na questão da prova, solicita que o candidato indique qual ou quais o(s) FORO(S) COMPETENTE(S), ou seja, qual(is) a(s) regra(s) de competência deve(m) ser aplicada(s)?

De fato, inicialmente, o candidato deve considerar que JOÃO DE SOUZA cometeu 02(dois) crimes de furto, em continuidade delitiva, nos termos Art. 71, do Código Penal, sendo um crime de FURTO na comarca de Oiapoque e outro na comarca de Tartarugalzinho.

 

Neste caso, a comarca competente será determinada pela PREVENÇÃO por se tratar de CONTINUIDADE DELITIVA, nos termos do Art. 71 C/C Art. 83, ambos do Código de Processo Penal. 

 

Em relação à resposta, o candidato dever afirmar que a comarca competente poderá ser tanto a do Oiapoque, quanto a de Tartarugalzinho, a depender de qual delas antecedeu-se na prática de ato algum ato do processo ou de medida a este relativa. 

 

Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.  

 

Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.  

 

Furto

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.    

 

Crime continuado

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 

 

Prosseguindo, há ainda os crimes de FURTO, ESTELIONATO  e de FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO que o candidato deve considerar, sem olvidar-se da norma insculpida na Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: 

 

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.  

Parágrafo 1º: Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

 

Falsificação de documento público

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo 1º: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Parágrafo 2º: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

 

Súmula 17, do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. 

 

Entendo que o candidato deveria responder afirmando que os crimes de FURTO e ESTELIONATO devem ser processados no Foro da Comarca de Ferreira Gomes, aplicando-se a regra do Art. 76, inciso III C/C com o Art. 78, inciso II, letra “a”, ambos do Código de Processo Penal, com fundamento na CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA.

 

Há CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA quando a prova de um crime influi na prova do outro.

 

Como o crime mais grave, ESTELIONATO, foi cometido na comarca de Ferreira Gomes, nesta deve ser o FORO COMPETENTE para julgar ambos os crimes, com fundamento na norma do Art. 78, inciso II, letra “a”, do Código Processo Penal.

 

Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:

I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:        

…        

II – no concurso de jurisdições da mesma categoria:             

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; 

 

Em relação ao crime de FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – Artigo 297, do Código Penal, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 17, pois o CRIME DE FALSO MATERIAL exauriu-se em uma única conduta na medida em que JOÃO DE SOUZA emitiu única folha de cheque, falsificando a assinatura, visando cometer o crime de ESTELIONATO.

 

O falso (a folha de cheque com assinatura falsificada) não pode ser novamente utilizado, pois exauriu-se na compra de uma adquirir uma televisão LCD de 42 polegadas em uma loja de eletrodomésticos, não havendo possibilidade alguma de ser novamente utilizado. 

 

Ressalta-se que, em relação a este fato-crime, há séria CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA, resultando em 04(quatro) entendimentos.

 

Em conclusão, entendo que o FORO COMPETENTE é o da comarca de Ferreira Gomes, pois nesta foi cometido o crime de maior gravidade, ou seja, o crime de ESTELIONATO, restando absorvido o crime de FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – Art. 297, do Código Penal, aplicando-se o PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

 

 

E é só! 

Bons Estudos!

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Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos - Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.
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