PROVA DISCURSIVA - CONCURSO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - PCAP - BANCA FGV - 2010. - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe
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PROVA DISCURSIVA – CONCURSO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – PCAP – BANCA FGV – 2010.

Olá, pessoal!

Mais uma questão de prova discursiva!

 

JOÃO DE SOUZA comete crime de furto na comarca  de Oiapoque. Alguns dias depois, comete novo furto em Macapá, com o mesmo modus operandi procedendi.

Uma semana depois, comente novo furto, nas mesmas condições dos anteriores, mas dessa vez na comarca de Tartarugalzinho.

Um dos objetos furtados em Macapá foi um talão de cheque, com o qual JOÃO DE SOUZA emitiu um cheque, falsificando a assinatura, para adquirir uma televisão LCD de 42 polegadas em uma loja de eletrodomésticos situada na comarca de Ferreira Gomes.

Qual ou quais os foros competentes para julgar os crimes cometidos por JOÃO DE SOUZA?

Fundamente as suas respostas demonstrando conhecimento acerca dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso e indicando os dispositivos legais pertinentes.

 

O examinador, na questão da prova, solicita que o candidato indique qual ou quais o(s) FORO(S) COMPETENTE(S), ou seja, qual(is) a(s) regra(s) de competência deve(m) ser aplicada(s)?

O foro competente deverá ser a Comarca de Ferreira Gomes, com fundamento no Artigo 76, inciso III C/C com o Art. 78, inciso II, letra “a”, ambos do Código de Processo Penal – CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA.

 

DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. 

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

Il – no concurso de jurisdições da mesma categoria: 

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;                      

IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. 

 

Senão, vejamos:

Inicialmente, percebe-se a presença do instituto da Continuidade Delitiva, previsto no Art. 71, do Código Penal, in verbis:

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

 

Em sede doutrinária, há  série controvérsia sobre a TEORIA adotada pelo Código Penal quanto à necessidade de estar presente a UNIDADE DE DESÍGNIOS.

Entende-se por UNIDADE DE DESÍGNIOS a consciência e vontade de se praticar os crimes (furto, por exemplo) aproveitando-se das mesmas circunstâncias proporcionadas pela prática do crime anterior.

Pense, por exemplo, no funcionário de Banco (que trabalhe no caixa) que subtraia todos os dias a certa quantia, aproveitando-se das mesmas circunstancias existentes quando da pratica do crime anterior.

Fernando Capez, em seu livro assim comenta sobre os requisitos e a TEORIA adotada, in verbis:

 

Requisitos

a) Pluralidade de crimes da mesma espécie.

b) Condições objetivas semelhantes.

c) Unidade de desígnio (de acordo com a teoria adotada).

Teorias sobre a unidade de desígnio: são duas:

a) objetiva-subjetiva: exige-se unidade de resolução, devendo o agente desejar praticar os crimes em continuidade;

b) puramente objetiva: é dispensável a vontade de praticar os delitos em continuação, bastando que as condições objetivas semelhantes estejam presentes.

CONTROVÉRSIA sobre a TEORIA adotada pelo Código Penal.

Trazemos à baila os ensinamentos do ilustre FERNANDO CAPEZ, in verbis:

 

Teoria adotada pelo Código Penal:

PRIMEIRA CORRENTE (grifo nosso)

Para uma parte da doutrina, o Código Penal adotou de forma clara a TEORIA PURAMENTE OBJETIVA, pois o art. 71 nada fala a respeito da unidade de desígnios, só mencionando as circunstâncias objetivas semelhantes.

Alberto Silva Franco observa que, “apesar de persistir, em nível dogmático, uma aberta discrepância sobre a presença, no crime continuado, de dado de conotação subjetiva (unidade de desígnio), força é convir que o instituto, nos termos como foi estruturado, exclui o apelo a qualquer subjetividade e se arrima em elementos de caráter objetivo”.

A questão, entretanto, não é pacífica.

SEGUNDA CORRENTE (grifo nosso)

Há quem defenda que é inadmissível crime continuado sem a vontade de praticar os delitos em continuação, pois do contrário se estaria equiparando a continuidade delitiva à habitualidade no crime.

Segundo o ensinamento de Aníbal Bruno, “dentro do crime continuado, cada episódio no curso dos acontecimentos é uma ação integral, um crime em si mesmo, no seu aspecto objetivo e subjetivo.

A unidade atribuída ao conjunto deve-se assentar também em uma unidade de fato, resultante das circunstâncias que vinculam entre si as ações sucessivas e uma unidade psíquica, que compreende as várias realizações como um todo”.

Damásio E. de Jesus filia-se a esta segunda posição, lembrando que “para a configuração do crime continuado não é suficiente a satisfação das circunstâncias objetivas homogêneas, sendo de exigir-se, além disso, que os delitos tenham sido praticados pelo sujeito aproveitando-se das mesmas relações e oportunidades ou com a utilização de ocasiões nascidas da primitiva situação”.

Entendemos correta esta segunda posição, pois não aceitamos que o crime continuado se configure a partir de meras circunstâncias objetivas, sem que a continuação decorra da vontade do agente.

É necessário o aproveitamento das mesmas relações e das mesmas oportunidades, pois do contrário um agente que praticasse vários crimes, apenas pela intensa vontade de delinquir, beneficiar-se-ia da regra do crime continuado.

Deve-se sempre ter em mente o clássico exemplo do caixa do banco que todo dia subtrai pequena quantia em dinheiro.

Este sim pratica o crime em continuação.

Já não seria o caso de um perigoso assaltante que, durante o mesmo mês, em locais diversos, rouba inúmeras vítimas (cada crime resultou de um impulso volitivo autônomo).

MEU ENTENDIMENTO

Quanto à TEORIA a ser adotada, filio-me a SEGUNGA  CORRENTE, pois deve-se perquirir se o agente agiu com consciência e vontade em praticar os crimes posteriores aproveitando-se das mesmas circunstancias objetivas (tempo, lugar e modus operandis e outras semelhantes) proporcionadas pela prática do primeiro crime. 

Prosseguindo, em regra, há 03(três) crimes, em tese, praticados por JOÃO DE DEUS: FURTO, ESTELIONATO  e de FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO que o candidato deve considerar.

No entanto, por conta da norma insculpida na Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça, o crime de FALSIDADE MATERIAL é absorvido pelo crime-fim, senão vejamos: 

Em relação ao crime de FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – Artigo 297, do Código Penal, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 17, pois o CRIME DE FALSO MATERIAL exauriu-se em uma única conduta na medida em que JOÃO DE SOUZA emitiu única folha de cheque, falsificando a assinatura, visando cometer o crime de ESTELIONATO.

O falso (a folha de cheque com assinatura falsificada) não pode ser novamente utilizado, pois exauriu-se na compra de uma adquirir uma televisão LCD de 42 polegadas em uma loja de eletrodomésticos, não havendo possibilidade alguma de ser novamente utilizado. 

Ressalta-se que, em relação à sumula 17, do STJ, há séria CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA, resultando em 04(quatro) entendimentos.

 Estelionato

 

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.  

Parágrafo 1º: Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

 

Falsificação de documento público

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo 1º: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Parágrafo 2º: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

 

Súmula 17, do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. 

 

Portanto, entendo que o candidato deveria responder afirmando que os crimes de FURTO, praticados em continuidade delitiva, e ESTELIONATO devem ser processados no Foro da Comarca de Ferreira Gomes, aplicando-se a regra do Art. 76, inciso III C/C com o Art. 78, inciso II, letra “a”, ambos do Código de Processo Penal, com fundamento na CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA.

Há CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA quando a prova de um crime influi na prova do outro.

Como o crime mais grave, ESTELIONATO, foi cometido na comarca de Ferreira Gomes, nesta deve ser o FORO COMPETENTE para julgar ambos os crimes, com fundamento na norma do Art. 78, inciso II, letra “a”, do Código Processo Penal.

 

Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:

I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:        

…        

II – no concurso de jurisdições da mesma categoria:             

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; 

 

Em conclusão, entendo que o FORO COMPETENTE é o da comarca de Ferreira Gomes, pois nesta foi cometido o crime de maior gravidade, ou seja, o crime de ESTELIONATO, restando absorvido o crime de FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – Art. 297, do Código Penal, aplicando-se o PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

 

E é só! 

Bons Estudos!

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Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos - Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.
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Magdiel
Magdiel
6 meses atrás

Professor, Ao ler o enunciado, meu raciocínio foi o mesmo que o seu. Ocorre que, enquanto buscava os artigos para fundamentar a questão, mudei a resposta pelos fundamentos a seguir e gostaria de sua análise. Considerei o juízo de Ferreira Gomes competente para julgar todos os delitos, em razão da conexão com o furto ocorrido em Macapá e pelo fato de que o Código Penal considera os delitos cometidos em continuidade como sendo continuação do primeiro, ou seja, um crime único, por política criminal e ficção jurídica. Não achei fundamento para “retirar” o furto de Macapá da série de continuidade… Read more »

Gabriel
Gabriel
2 meses atrás

Não consigo entender, me ajude se possível: os três crimes de furto foram cometidos em continuidade delitiva, correto? Correto. A continuidade faz com que, por meio de uma ficção jurídica (leia-se também política criminal), considere-se que houve somente um furto que será majorado nos moldes do art. 71 do CP. Entendo que a questão já foi falha em não deixar claro a presença de todos os elementos objetivos e subjetivos para se concluir pela continuidade, mas partindo do pressuposto que estão presentes: Houve um crime de estelionato fruto de um talão furtado no crime cometido na Comarca de Macapá, como… Read more »

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