PROVA DISCURSIVA - Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal - Crime Eleitoral. - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe
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PROVA DISCURSIVA – Magistratura Estadual – Concurso: TJMT – Ano: 2006 – Banca: VUNESP – Disciplina: Direito Penal – Crime Eleitoral.

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Magistratura Estadual – Concurso: TJMT – Ano: 2006 – Banca: VUNESP – Disciplina: Direito Penal – Assunto: Crime Eleitoral.

Disserte sobre os dois questionamentos.

 

a) Os crimes eleitorais são considerados crimes políticos? Justifique.

b) A condenação por prática de crime eleitoral deve ser considerada para fins de reincidência? Justifique.

 

Resposta quanto à primeira pergunta: 

 

PRIMEIRA CORRENTE: Há entendimento doutrinário de que os crimes eleitorais são de natureza política, pois atingem a personalidade jurídica do Estado e ofendem o interesse público do cidadão (posição de Vicenzo Manzini, Maggiore, Fávila Ribeiro).

SEGUNDA CORRENTE: por este entendimento, sustentada, sobretudo pelo Ministro Celso de Mello do STF, afirma-se que os crimes eleitorais são comuns, pois englobam todos os delitos, com exceção dos chamados crimes de responsabilidade, definidos na Lei n.º 1.079, de 1950.

Por sua vez, a segunda pergunta deverá ser assim respondida:

 

Se o candidato adotar o entendimento de que os crimes eleitorais são comuns, aplica-se a eles a norma do Art. 64, inciso II, do Código Penal, ou seja, não é considerada a condenação anterior para fins de reincidência, se for decorrente de crime militar próprio e político. 

 

Art. 64 – Para efeito de reincidência:

I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; 

II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

Por ora é isso pessoal!

Bons Estudos!

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Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos - Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.
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