Publicado no Informativo n.º 853 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a…
Publicado no Informativo n.º 854 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: " Eventual ilegalidade na execução da revista íntima incidental à busca domiciliar não acarreta, por derivação, a nulidade…
Atualizado em 15/10/2026 Em uma frase: praticar ato libidinoso com pessoa que dorme configura estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do Código Penal), e não importunação sexual (art. 215-A),…
Supremo Tribunal Federal Em maio de 2025, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação n.º 78571 / PI - PIAU, por violação à Sumula 14: "É direito…
Jurisprudência em Teses do STJ Juizado Especiais Criminais 1) Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdãos de Turma…
Jurisprudência em Teses do STJ Crime Continuado. 1) Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de…
JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. 1) É facultado aos Tribunais de Justiça atribuir às Varas da Infância e da Juventude competência para processar…
PodCast sobre Jurisprudência Em Teses do Superior Tribunal de Justiça. EDIÇÃO N. 007: FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL – I https://open.spotify.com/episode/1vY61tYT3fT5u6AgNXplRQ?si=daf1d5b835ca4f86 EDIÇÃO N. 144: FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO…
