Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“O estado de sono, que diminua a capacidade da vítima de oferecer resistência, caracteriza a vulnerabilidade prevista no art. 217-A, § 1º, do Código Penal – Código Penal.”
EAgRg no AREsp 2773871 / SP
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FONTE: Superior tribunal de justiça
7. A desclassificação dos delitos de estupro de vulnerável para importunação sexual não se justifica, pois o estado de sono pode significar circunstância que retira da vítima a capacidade de oferecer resistência, conforme jurisprudência desta Corte.
Tese de julgamento:
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2. O estado de sono pode significar circunstância que retira da vítima a capacidade de oferecer resistência, não justificando a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual”.
Comete Crime de Estupro de Vulnerável quem pratica conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso contra menor de 14(quatorze) anos. É o que diz o caput, do Art. 213, do Código Penal.
Também comete Crime de Estupro de Vulnerável quem pratica conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso contra pessoa, homem ou mulher, maior de 14 anos em estado de sono, que por tal circunstância não possa oferecer resistência.
De igual modo, a vítima que esteja em coma, embriagada, sob efeitos de tranquilizantes ou anestésico, e etc.
Estupro de vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§ 2o (VETADO)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4o Se da conduta resulta morte:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime
