Atualizado em 23 de outubro de 2026. Para saber quem usava um endereço IP em determinada data e hora, a operadora precisa consultar seus registros de conexão. Pelo Marco Civil…
Atualizado em 22 de outubro de 2026. O Delegado pode requisitar à operadora, sem ordem judicial, os dados cadastrais (qualificação, filiação e endereço) do titular da linha que usa um…
Modelo de Ofício Apresentação de Servidor Para Prestar Depoimento. Ofício nº. _____/2024 - 6ª Delegacia de Polícia da Capital. Macapá-AP, 11 de Setembro de…
MODELO DE OFÍCIO Requisição de Cópias de Imagens de Circuito Interno e Externo de Tv Ofício nº. xxxx/2024 - 6ª Delegacia de Polícia. Macapá (AP), 14 de março…
O que é o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em Direito Penal? Para Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um…
Jurisprudência em Teses do STJ Juizado Especiais Criminais 1) Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdãos de Turma…
O Superior Tribunal de Justiça, por seu Informativo 802, entendeu que: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho -…
Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância 1) Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, reconhece-se a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da…
Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância 1) A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da…
Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância 1) A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do…
