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Atualizado em 7 de outubro de 2026

O caso Melhem: o que aconteceu e o que foi decidido

As acusações contra o ex-diretor de humor da Globo tornaram-se públicas depois que a atriz Dani Calabresa levou relato de assédio ao setor de compliance da emissora. Desde então, o caso se desdobrou em dois trilhos criminais: uma ação por assédio sexual (art. 216-A do CP), proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, e uma ação por perseguição e violência psicológica (arts. 147-A e 147-B do CP), originada de denúncia do Ministério Público de São Paulo e depois remetida ao Rio. No meio do caminho, um terceiro procedimento, levado por outro grupo de denunciantes, foi arquivado.

Os relatos de Dani Calabresa e de outras denunciantes ficaram fora da ação por assédio porque os fatos já estavam prescritos. A ação ficou restrita a três vítimas: as atrizes Ana Carolina Portes e Georgiana Góes e uma terceira mulher com identidade preservada.

Correção em relação à versão original deste post: a primeira versão (agosto/2025) noticiava a suspensão do processo por assédio. Esse processo foi encerrado por transação penal em setembro de 2026. Além disso, a imprensa diverge sobre onde tramitou o procedimento arquivado: parte das reportagens o situa no Rio de Janeiro, enquanto nota da defesa se refere a investigação instaurada em São Paulo, com perícia de quatro peritas criminais e arquivamento confirmado pelo órgão superior do Ministério Público. Como os autos estão em segredo de justiça, a análise abaixo é feita em tese.

Fontes jornalísticas consultadas: Pipoca Moderna (24/09/2026), Correio (24/09/2026), Jovem Pan, Estado de Minas (28/07/2025), Itatiaia e PlatôBR (jul./2025).

Por que um processo acabou em acordo e o outro continua

A explicação está no tipo penal, na pena em abstrato e na ação penal de cada crime:

Com pena máxima de 2 anos, o assédio sexual é infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995) e admite transação penal. Na perseguição, porém, a majorante do § 1º, II, eleva a pena máxima para 3 anos quando a vítima é mulher perseguida por razões da condição do sexo feminino, o que afasta o rito do Juizado e a transação.

Dispositivos legais aplicáveis, comentados

Art. 216-A do CP — assédio sexual

Pune quem constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico ou de ascendência inerente ao emprego, cargo ou função. É crime próprio: só o pratica quem ocupa posição de ascendência sobre a vítima — elemento central num caso envolvendo o diretor de um núcleo artístico e integrantes da equipe.

Art. 76 da Lei 9.099/1995 — transação penal

Permite ao Ministério Público propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem denúncia e sem discussão de culpa. Aceita e homologada, a transação não gera reincidência nem consta de certidão de antecedentes (§§ 4º e 6º); é registrada apenas para impedir novo benefício no prazo de 5 anos (§ 2º, II). Cumprida, extingue-se a punibilidade.

Súmula Vinculante 35 — transação e coisa julgada

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material: se as cláusulas forem descumpridas, retoma-se a situação anterior e o MP pode prosseguir com a persecução. A conexão com o tema deste post é direta — também aqui a pergunta é quando uma decisão sem julgamento de mérito impede nova persecução.

Arts. 147-A e 147-B do CP — perseguição e violência psicológica

A perseguição (Lei 14.132/2021) exige conduta reiterada que ameace a integridade física ou psicológica, restrinja a locomoção ou invada a liberdade ou a privacidade da vítima. A violência psicológica (Lei 14.188/2021) pune o dano emocional causado à mulher por meio de humilhação, ridicularização, manipulação ou condutas análogas. No caso, a acusação sustenta que vídeos e entrevistas sobre as denunciantes estimularam ataques de terceiros nas redes; a defesa responde que se tratava do exercício do direito de se defender publicamente.

Art. 28 do CPP — arquivamento após o Pacote Anticrime

Com o julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, o STF deu interpretação conforme ao art. 28: o MP submete sua manifestação de arquivamento ao juiz competente e comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial, podendo encaminhar os autos à instância de revisão ministerial; o juiz, por sua vez, pode provocar essa revisão se verificar patente ilegalidade ou teratologia.

Art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF — desarquivamento

Arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial pode proceder a novas pesquisas se tiver notícia de outras provas (art. 18). E a ação penal só pode ser iniciada com novas provas (Súmula 524). Prova nova é a que altera substancialmente o quadro probatório, e não a releitura do material já examinado.

Art. 42 do CPP — indisponibilidade da ação penal

Proposta a ação, o MP não pode dela desistir. Por isso, quando o MPRJ se manifestou, já no curso do processo por assédio, pela ausência de justa causa, a juíza não estava obrigada a “arquivar” a ação: o que cabia era a apreciação judicial — e foi daí que surgiu o habeas corpus que suspendeu o feito em 2025.

Quadro dogmático: os efeitos do arquivamento

Para fixação, o efeito da decisão de arquivamento conforme o seu fundamento:

Por se tratar de postagem de Notícias Jurídicas, a análise dogmática completa dos tipos penais (iter criminis, concurso de pessoas, classificações) foi dispensada. O foco recai sobre o ponto processual que define o futuro do caso: a eficácia preclusiva do arquivamento.

Doutrina controvertida

1. A decisão de arquivamento faz coisa julgada?

A regra é que o arquivamento seja decisão rebus sic stantibus: vale enquanto o quadro probatório não mudar, formando apenas coisa julgada formal. Gustavo Henrique Badaró sustenta que há coisa julgada material quando, a partir de uma reconstrução fática segura, reconhece-se a atipicidade, a extinção da punibilidade ou uma excludente de ilicitude — hipóteses em que o arquivamento funciona como antecipação de um juízo absolutório, comparável à absolvição sumária do art. 397 do CPP. Eugênio Pacelli e Nestor Távora/Rosmar Rodrigues Alencar seguem linha próxima. A corrente mais restritiva, acolhida pelo STF, limita a coisa julgada material à atipicidade e à extinção da punibilidade.

2. “Autodefesa pública”: atipicidade, excludente ou abuso de direito?

É o coração do caso. Se a conclusão do procedimento arquivado foi a de que Melhem agiu sem dolo de perseguir ou de causar dano emocional, o fundamento é atipicidade — e há coisa julgada material. Se foi a de que ele exerceu regularmente o direito de defesa, o fundamento é uma excludente de ilicitude (art. 23, III, do CP) — e o tema cai na divergência entre STJ e STF. Já o MP paulista sustentou, na denúncia, que houve exercício abusivo do direito de defesa pública, desproporcional ao agravo alegado; nessa leitura, o excesso afasta a excludente (art. 23, parágrafo único, do CP).

3. Identidade de fatos em crimes contra vítimas determinadas

A eficácia preclusiva do arquivamento só alcança o mesmo fato imputado ao mesmo investigado. Perseguição e violência psicológica atingem pessoa determinada. Se as vítimas da ação atual não coincidem com as do procedimento arquivado, a tese de que se trata de “fatos idênticos” perde força, ainda que os vídeos analisados sejam os mesmos: cada vítima constitui um fato penalmente distinto.

4. Transação penal depois do recebimento da denúncia

A transação foi concebida como instituto pré-processual, alternativo à denúncia. No caso, foi celebrada mais de três anos após o recebimento da peça acusatória. Parte da doutrina admite a transação tardia quando o benefício não foi oferecido no momento adequado ou quando a situação processual se altera; outra parte vê nisso desvirtuamento do modelo consensual. O tema é cobrado em provas discursivas justamente por esse atrito com a lógica do instituto.

Jurisprudência controvertida

STF — arquivamento por atipicidade faz coisa julgada material

No HC 84.156/MT (2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello), o STF afirmou ser impossível reabrir investigação arquivada, a pedido do MP, com base na atipicidade da conduta ou na extinção da punibilidade, e exigiu provas substancialmente novas para qualquer reabertura fora dessas hipóteses (Informativo 367). No HC 83.346/SP (1ª Turma, Informativo 388), foi além: o arquivamento por atipicidade impede nova ação pelo mesmo episódio ainda que haja novos elementos, mesmo quando proferido por juízo absolutamente incompetente, sob pena de reformatio in pejus indireta. A linha remonta ao HC 80.560 e ao Inq 1.538, ambos da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence.

STJ — excludente de ilicitude também faz coisa julgada material

No RHC 46.666/MS (6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05/02/2015, DJe 28/04/2015), o STJ equiparou o arquivamento fundado em excludente de ilicitude à atipicidade e à extinção da punibilidade, reconhecendo coisa julgada material e afastando a reabertura mesmo diante de novas provas. No mesmo sentido, o REsp 791.471/RJ, em caso de legítima defesa.

STF — excludente de ilicitude não faz coisa julgada material

A 1ª Turma, no HC 95.211 (Informativo 538), e a 2ª Turma, no HC 125.101/SP (vencido o relator, Min. Teori Zavascki), entenderam que o arquivamento por excludente de ilicitude admite reabertura diante de novas provas. O Plenário, no HC 87.395/PR (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Informativo 858, 2017), decidiu que o arquivamento por excludente de ilicitude apoiado em provas fraudadas não faz coisa julgada material.

STF — transação penal não faz coisa julgada material

A Súmula Vinculante 35 resolveu a antiga controvérsia sobre a natureza da sentença homologatória da transação: sem coisa julgada material, o descumprimento das cláusulas devolve ao MP a possibilidade de denunciar. Cumprido o acordo, porém, extingue-se a punibilidade e não há como reabrir a persecução pelo mesmo fato.

Aplicação prática na Polícia Judiciária

O caso mostra que o futuro de uma investigação arquivada se decide, em boa parte, na qualidade do relatório final. Cinco cuidados:

1. Explicitar o fundamento no relatório final. Quando o Delegado conclui pela inexistência de crime, deve deixar claro se a razão é falta de provas, atipicidade ou excludente. Essa distinção definirá, mais adiante, se a investigação poderá ou não ser reaberta.
2. Delimitar cada fato por vítima e por publicação. Em crimes praticados por redes sociais, registre cada postagem (data, URL, perfil, hash) e cada vítima separadamente. É essa individualização que permite, depois, aferir identidade ou diversidade de fatos.
3. Preservar a prova digital com cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP): download do arquivo original, cálculo de hash, ata notarial ou relatório técnico de preservação.
4. Colher a representação na perseguição (art. 147-A, § 3º) e documentar o dano emocional na violência psicológica (art. 147-B) por avaliação psicológica ou relatórios de acompanhamento clínico, observado o sigilo.
5. Diante de prova nova, usar o art. 18 do CPP. Notícia de elemento substancialmente novo autoriza novas diligências e comunicação ao MP; mera reanálise do mesmo material não basta.

Como isso cai na prova

Questão objetiva (simulada)

Inquérito policial que apurava perseguição (art. 147-A do CP) foi arquivado por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, sob o fundamento de que as publicações do investigado configuravam exercício regular do direito de defesa. Meses depois, a vítima apresenta novos vídeos, não examinados no inquérito. Assinale a alternativa correta.

1. O arquivamento produziu coisa julgada material segundo a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, sendo vedada qualquer nova investigação.
2. O arquivamento faz apenas coisa julgada formal em qualquer hipótese, bastando nova requisição do MP para a reabertura.
3. Há divergência: para o STJ, o arquivamento por excludente de ilicitude faz coisa julgada material; para o STF, admite-se a reabertura diante de provas novas.
4. A Súmula 524 do STF autoriza a reabertura com base na simples reanálise dos vídeos já constantes do inquérito.
5. Por se tratar de crime de ação pública condicionada, o arquivamento depende de concordância da vítima.

Questão discursiva (simulada — fase de Delegado)

Após o arquivamento de inquérito por perseguição envolvendo vídeos publicados pelo investigado sobre quatro mulheres, uma quinta mulher, também citada nos vídeos, registra ocorrência. Na condição de Delegado de Polícia, responda fundamentadamente: (a) o arquivamento anterior impede a nova investigação? (b) de que depende a eficácia preclusiva daquela decisão? (c) quais cuidados devem constar do novo relatório final?

Perguntas frequentes

Marcius Melhem foi condenado por assédio sexual?

Não. Em 24 de setembro de 2026, ele aceitou proposta de transação penal do Ministério Público do Rio de Janeiro e encerrou a ação por assédio sexual, comprometendo-se a pagar cinco salários mínimos ao Retiro dos Artistas. A transação penal não implica admissão de culpa, não gera reincidência e não consta de certidão de antecedentes criminais.

Quantos processos criminais ele ainda responde?

Um, segundo as informações divulgadas pela imprensa: a ação por perseguição e violência psicológica contra quatro atrizes, na qual também figura como réu o jornalista Ricardo Feltrin. O processo tramita em segredo de justiça no Rio de Janeiro e tem audiência de instrução e julgamento marcada para 22 de outubro de 2026.

Arquivamento de inquérito faz coisa julgada?

Depende do fundamento. Se o arquivamento decorre de falta de provas, há apenas coisa julgada formal, e a investigação pode ser retomada diante de provas novas. Se decorre de atipicidade do fato ou de extinção da punibilidade, há coisa julgada material, e o caso não pode ser reaberto. Na excludente de ilicitude, STJ e STF divergem.

Um arquivamento anterior impede a ação por perseguição contra Melhem?

Só se houver identidade de fatos e de vítimas e se o fundamento do arquivamento tiver sido atipicidade ou, para o STJ, excludente de ilicitude. Como perseguição e violência psicológica atingem vítimas determinadas, vítimas diferentes significam fatos diferentes. Ao receber a denúncia, a juíza não reconheceu, naquele momento, obstáculo decorrente do arquivamento anterior.

A transação penal faz coisa julgada?

Não faz coisa julgada material, conforme a Súmula Vinculante 35 do STF. Se o beneficiado descumpre as cláusulas, retoma-se a situação anterior e o Ministério Público pode oferecer denúncia. Cumprido o acordo, a punibilidade é extinta e não é mais possível retomar a persecução pelo mesmo fato.

Conclusão

O caso Melhem reúne, em poucos anos, prescrição, transação penal tardia, manifestação do MP pela ausência de justa causa em ação já instaurada e um arquivamento cuja eficácia preclusiva está em disputa. Para o candidato, a lição é que a coisa julgada no arquivamento depende do fundamento e da identidade de fatos, com divergência viva entre STJ e STF na excludente de ilicitude. Para o policial, a lição é escrever relatórios finais que digam com precisão por que não há crime — porque é isso que decidirá, no futuro, se o caso pode ou não voltar à mesa.

Para ouvir a versão do investigado, veja a entrevista de Roberto Cabrini com Marcius Melhem.

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