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O juiz das garantias não chegou a todas as investigações. O STF o afastou do Tribunal do Júri, da violência doméstica e familiar, das infrações de menor potencial ofensivo e dos processos que começam diretamente nos tribunais. Para as delegacias especializadas, isso significa rotinas diferentes, destinatários diferentes e alguns cuidados que a prova de Delegado adora cobrar.

Este texto é um desdobramento do post principal “Entre o Delegado e o juiz da sentença: como o juiz das garantias redesenhou o controle do inquérito policial”.

O que o STF decidiu sobre as exclusões

A Lei 13.964/2019 só excluía expressamente do juiz das garantias as infrações de menor potencial ofensivo (art. 3º-C do CPP). No julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, o STF deu interpretação conforme ao art. 3º-C para esclarecer que as normas do juiz das garantias não se aplicam a quatro situações (acórdão da ADI 6.299; Damásio):

• processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei 8.038/1990;
• processos de competência do Tribunal do Júri;
• casos de violência doméstica e familiar;
• infrações penais de menor potencial ofensivo.

As razões do STF foram, em síntese: nos tribunais, a colegialidade já reforça a independência e a imparcialidade; no Júri, aplica-se a mesma lógica, porque quem julga o mérito é o Conselho de Sentença; e, na violência doméstica, a natureza dos casos exige uma disciplina processual específica e mais dinâmica (Trilhante). Em seu voto, o relator para o acórdão, Min. Dias Toffoli, destacou que no Júri o julgamento coletivo funciona, como nos tribunais, como fator de reforço da imparcialidade (Lex).

O STF também fixou uma regra de transição: nas ações penais já instauradas quando o juiz das garantias for efetivamente implantado, não haverá mudança do juízo competente (acórdão da ADI 6.298).

O que não muda em nenhuma delegacia

Antes de entrar em cada exclusão, um esclarecimento importante: as exclusões afastam a competência do juiz das garantias, não as garantias do investigado. Continuam valendo para todas as delegacias:

• A audiência de custódia. Ela é obrigatória para todo preso, independentemente de quem seja o juiz competente. Os tribunais, ao regulamentar as exclusões, ressalvaram expressamente a realização das audiências de custódia (Resolução TJES 003/2025).
• A reserva de jurisdição. Busca domiciliar, interceptação, quebra de sigilos e prisões continuam dependendo de decisão judicial fundamentada. Muda apenas quem decide.
• A vedação da iniciativa probatória do juiz na investigação (art. 3º-A do CPP), que decorre do sistema acusatório e não depende do juiz das garantias.
• O controle do arquivamento no modelo fixado pelo STF para o art. 28 do CPP.

Delegacia de Homicídios: o Júri fora do juiz das garantias

Nos crimes dolosos contra a vida, as representações da Delegacia de Homicídios continuam sendo dirigidas ao juízo competente segundo a organização judiciária local, em regra a vara do Júri ou a vara criminal com essa atribuição, e não ao juiz das garantias.

Na prática, isso significa que o mesmo juiz que decretou a prisão temporária, autorizou a busca e acompanhou o inquérito será o juiz que receberá a denúncia, conduzirá o sumário da culpa e decidirá sobre a pronúncia. Para a investigação, há uma vantagem prática: o juiz já conhece o caso. Para a crítica doutrinária, aí está o problema: o juiz togado que pronuncia é o mesmo que formou impressões na fase investigativa (Legale).

Cuidados práticos para a DHPP:

• Confira a capitulação inicial. Se o fato for registrado como lesão corporal seguida de morte ou latrocínio, a competência não é do Júri, e o juiz das garantias atua. Se a investigação revelar dolo de matar, a competência se desloca, e as próximas representações seguem para o juízo do Júri.
• Nos crimes conexos ao homicídio, como ocultação de cadáver, porte ilegal de arma ou associação criminosa, a força atrativa do Júri (art. 78, I, do CPP) também afasta o juiz das garantias.
• A prorrogação do prazo do inquérito com investigado preso, disciplinada no art. 3º-B, §2º, é atribuição do juiz das garantias. Nos casos do Júri, aplicam-se as regras gerais do art. 10 do CPP e das leis especiais, como a da prisão temporária.

Delegacia da Mulher: violência doméstica e familiar

A violência doméstica e familiar segue com o juízo especializado. A Lei Maria da Penha já previa os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal (art. 14), e, enquanto não estruturados, as varas criminais acumulam essa competência (art. 33). O STF entendeu que esse sistema, voltado à rapidez das medidas protetivas, não deveria ser fragmentado.

Um ponto que muita gente esquece: a exclusão fala em “casos de violência doméstica e familiar”, e não apenas em violência contra a mulher. Por isso, parte da doutrina entende que ela alcança também a lesão corporal do art. 129, §9º, do Código Penal e os casos da Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), que trata da violência doméstica contra crianças e adolescentes (Empório do Direito). Isso interessa diretamente às delegacias de proteção à criança e ao adolescente.

Cuidados práticos para a DEAM:

• O pedido de medidas protetivas deve ser remetido ao juiz em até 48 horas (art. 12, III, da Lei 11.340/2006), sem passar pelo juiz das garantias.
• Nos municípios que não são sede de comarca, o Delegado pode determinar o afastamento imediato do agressor do lar quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade da vítima, comunicando o juiz em até 24 horas (art. 12-C).
• O feminicídio está duplamente excluído: é crime doloso contra a vida, da competência do Júri, e é praticado, em regra, em contexto de violência doméstica e familiar.
• Na violência doméstica contra a mulher, não se aplica a Lei 9.099/1995, independentemente da pena (art. 41 da Lei Maria da Penha). Assim, a exclusão do menor potencial ofensivo não tem relevância prática nesses casos: o rito é sempre o da Lei Maria da Penha.

Infrações de menor potencial ofensivo: o termo circunstanciado

Esta é a única exclusão prevista na própria lei. Nas contravenções e nos crimes com pena máxima de até dois anos (art. 61 da Lei 9.099/1995), a autoridade policial lavra o termo circunstanciado e o encaminha ao Juizado Especial Criminal (art. 69). O rito sumaríssimo, voltado à conciliação, à transação penal e à rapidez, é incompatível com a divisão entre dois juízes. Até críticos das demais exclusões reconhecem que, nesse ponto, o STF agiu bem (Empório do Direito).

Atenção à conexão: se a infração de menor potencial ofensivo for conexa a um crime comum, a reunião se dá no juízo comum (art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/1995), e o caso passa a seguir as regras do juiz das garantias.

Processos que começam nos tribunais: foro por prerrogativa de função

Quando o investigado tem foro por prerrogativa de função, a investigação é supervisionada pelo próprio tribunal, por meio de um relator, conforme a Lei 8.038/1990. Para a Delegacia de Combate à Corrupção, o exemplo mais comum é o prefeito, julgado pelo Tribunal de Justiça (art. 29, X, da CF).

• Surgindo indícios contra autoridade com foro, o Delegado deve comunicar o fato e remeter a investigação ao tribunal competente, sob pena de usurpação de competência e nulidade das provas.
• As representações passam a ser dirigidas ao Desembargador ou Ministro relator, e não ao juiz das garantias.
• Os investigados sem foro podem ser desmembrados para a primeira instância, a critério do tribunal. Nesse caso, a parte desmembrada volta ao regime do juiz das garantias.

Quadro-resumo para a prova

• Júri: sem juiz das garantias; representações ao juízo do Júri; o mesmo juiz conduz a investigação e o sumário da culpa.
• Violência doméstica e familiar: sem juiz das garantias; Juizado ou vara especializada; medidas protetivas em 48 horas; afastamento do lar pelo Delegado nas hipóteses do art. 12-C.
• Menor potencial ofensivo: sem juiz das garantias; termo circunstanciado e Juizado Especial Criminal; atenção à conexão com crime comum.
• Competência originária: sem juiz das garantias; supervisão pelo relator no tribunal (Lei 8.038/1990).
• Em todos os casos: audiência de custódia, reserva de jurisdição e sistema acusatório continuam valendo.

Controvérsias doutrinárias

1. Posição favorável às exclusões (adotada pelo STF). As exclusões respeitam a lógica de cada sistema: a colegialidade nos tribunais e no Júri reforça a imparcialidade; o rito da violência doméstica exige rapidez e concentração das medidas protetivas em um único juízo; e o rito dos Juizados é incompatível com dois juízes (Trilhante).

2. Posição crítica às exclusões. A lei só excluiu as infrações de menor potencial ofensivo, e o STF teria criado exceções sem base legal. Em seu voto, o Min. Cristiano Zanin defendeu que o juiz das garantias deveria incidir nos processos do Júri, nos casos de violência contra a mulher, na Justiça Eleitoral e na Justiça Militar, porque a lei não fez distinção (Conjur). Na doutrina, há quem aponte que as limitações causam estranheza por não constarem do art. 3º-C (Revista Unifev) e quem sustente que não se justificam as exclusões da competência originária, do Júri e da violência doméstica (Empório do Direito).

3. Posição intermediária. Aceita a exclusão dos Juizados Especiais Criminais e da violência doméstica, por razões de celeridade e proteção da vítima, mas critica a exclusão do Júri e dos tribunais. O argumento é que justamente nos crimes mais graves o risco de contaminação do juiz que pronuncia é maior, já que o juiz togado preside o sumário da culpa e decide se o réu irá a julgamento (Legale; Unipampa). Aury Lopes Jr. avaliou que a limitação da competência enfraquece, mas não esvazia, o instituto (Conjur).

Questão discursiva com espelho de correção

Enunciado (estilo banca de Delegado de Polícia): Em comarca onde o juiz das garantias já foi implantado, o Delegado investiga a morte de uma mulher, encontrada em sua residência, com indícios de autoria do companheiro, que fugiu. O Delegado pretende representar pela prisão temporária do investigado e pela busca e apreensão em sua residência, e a irmã da vítima, que também foi ameaçada, pede medidas protetivas. Indique, fundamentadamente, a quem devem ser dirigidas as representações e o pedido de medidas protetivas, e se o juiz das garantias atuará no caso.

Espelho de correção:

• Identificação do crime de feminicídio (art. 121-A do Código Penal), doloso contra a vida, da competência do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF). (2,0 pontos)
• Exclusão do juiz das garantias nos processos do Júri e nos casos de violência doméstica e familiar, conforme a interpretação conforme do art. 3º-C dada pelo STF nas ADIs 6.298 e outras, com os fundamentos (colegialidade/Conselho de Sentença e especialidade do rito). (3,0 pontos)
• Representações (prisão temporária e busca domiciliar) dirigidas ao juízo competente segundo a organização judiciária local (vara do Júri ou vara criminal com essa atribuição). (2,0 pontos)
• Pedido de medidas protetivas remetido ao juiz em 48 horas (art. 12, III, da Lei 11.340/2006), ao Juizado de Violência Doméstica ou à vara com essa competência. (2,0 pontos)
• Manutenção da audiência de custódia, se o investigado for preso. (1,0 ponto)

O que isso significa para o cidadão

• Vítima de violência doméstica: o pedido de medida protetiva vai diretamente ao juiz especializado, que deve recebê-lo em até 48 horas. Procure a Delegacia da Mulher, a delegacia mais próxima ou ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 190 em emergência.
• Em situação de risco imediato, nos municípios que não são sede de comarca, o Delegado pode determinar o afastamento do agressor do lar, com comunicação ao juiz em 24 horas.
• Familiares de vítimas de homicídio podem acompanhar a investigação por meio de advogado ou da Defensoria Pública e se habilitar como assistentes de acusação no processo.
• Infrações de menor gravidade geram termo circunstanciado e são resolvidas no Juizado Especial Criminal, onde pode haver conciliação e transação penal.
• Em todos os casos, quem for preso tem direito à audiência de custódia.

Resumo para compartilhar

📌 O juiz das garantias vale para todos os crimes? Não. O STF decidiu que ele não atua nos crimes do Tribunal do Júri (como homicídio e feminicídio), nos casos de violência doméstica e familiar, nas infrações de menor potencial ofensivo e nos processos que começam direto nos tribunais (autoridades com foro). Nesses casos, os pedidos da polícia vão ao juiz que já era competente. A audiência de custódia continua obrigatória para todos. Vítima de violência doméstica: ligue 180 ou 190.

Perguntas frequentes

Em quais casos o juiz das garantias não atua?

Nos processos de competência originária dos tribunais, nos processos do Tribunal do Júri, nos casos de violência doméstica e familiar e nas infrações de menor potencial ofensivo, conforme decidiu o STF nas ADIs 6.298 e outras.

A exclusão da violência doméstica vale só para a Lei Maria da Penha?

A decisão fala genericamente em casos de violência doméstica e familiar. Parte da doutrina entende que ela alcança também o art. 129, §9º, do Código Penal e a Lei Henry Borel.

Feminicídio tem juiz das garantias?

Não. O feminicídio é crime doloso contra a vida, da competência do Júri, e, em regra, ocorre em contexto de violência doméstica e familiar, ficando duplamente fora do juiz das garantias.

A audiência de custódia continua obrigatória nesses casos?

Sim. A audiência de custódia é garantia de todo preso, independentemente de qual seja o juiz competente.

O que acontece quando surge indício contra um prefeito?

A investigação deve ser remetida ao Tribunal de Justiça, competente para julgar prefeitos (art. 29, X, da CF), e passa a ser supervisionada por um relator, sem juiz das garantias.

Vídeos sobre o tema

Leia também

• Entre o Delegado e o juiz da sentença: como o juiz das garantias redesenhou o controle do inquérito policial
• Da representação ao mandado: como escrever uma busca e apreensão que o juiz das garantias defere e o STJ não anula
• Audiência de custódia em 24 horas: o que mudou com a Lei Antifacção
• Prazo do inquérito com investigado preso: o que decidiu o STF

Fontes consultadas

• Constituição Federal, Código de Processo Penal, Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), Lei 9.099/1995 e Lei 8.038/1990 — Planalto.
• Acórdão da ADI 6.298 e acórdão da ADI 6.299 — STF, j. 24/08/2023, via Senado Federal.
• Dispositivo do julgamento da ADI 6.298 — Trilhante; Informativo 1106 comentado — Damásio.
• Ministro Dias Toffoli considera que instituição do juiz de garantias é opção legítima — Lex/STF.
• Zanin vota pela implementação do juiz das garantias — Conjur, 10/08/2023.
• O juiz das garantias após o julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 — Empório do Direito.
• A competência do juiz das garantias firmada pelo STF — Revista Unifev.
• O juiz das garantias: o choque entre o ideal normativo e a realidade forense — Legale.
• A implementação do juiz das garantias como retoque democrático em face do procedimento do Tribunal do Júri — Morgana Costa Gomes, Unipampa, 2024.
• Instituto enfraquecido: a limitação da competência do juiz das garantias — Conjur.
• Resolução TJES 003/2025 — TJES; Boletim IBCCRIM sobre a modulação do art. 3º-C.

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Sobre o Autor

Conquistar o cargo de Delegado de Polícia exige mais do que estudo; exige a estratégia de quem vive a instituição. Ronaldo Entringe, Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/AP) com 15 anos de carreira, é professor de Medicina Legal, escritor e pesquisador no ambiente digital, sendo mestrando em Ciberdelincuencia pela UOC (Espanha) e pós-graduando em Inteligência e Crimes Cibernéticos. Como coach e mentor de alto rendimento, ele direciona candidatos através de um planejamento cirúrgico das matérias mais recorrentes, encurtando o caminho até a aprovação com um acompanhamento personalizado de quem sabe exatamente como vencer o certame.