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Poucos temas geram tanto atrito no balcão da delegacia quanto o pedido de vista do advogado. A Súmula Vinculante 14 e o art. 3º-B, XV, do CPP dão a regra; o Estatuto da Advocacia, a Lei de Abuso de Autoridade e a Lei das Organizações Criminosas dão os limites. Este post organiza o tema para quem está dos dois lados do balcão.

Este texto é um desdobramento do post principal “Entre o Delegado e o juiz da sentença: como o juiz das garantias redesenhou o controle do inquérito policial”.

A regra: a Súmula Vinculante 14

Editada pelo STF em 2009, a Súmula Vinculante 14 estabelece: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” Antes dela, a questão do acesso dependia da boa vontade de cada autoridade; depois dela, a negativa injustificada passou a ser atacável diretamente no STF, por reclamação (Boletim IBCCRIM).

Três expressões da súmula decidem quase todos os casos práticos:

• “já documentados”: o acesso alcança o que já foi juntado aos autos. A diligência em curso, ainda não documentada, não está coberta.
• “digam respeito ao exercício do direito de defesa”: o acesso é ao que interessa ao representado, e não, necessariamente, a dados sigilosos de terceiros.
• “acesso amplo”: não é acesso filtrado. Não cabe à autoridade escolher, entre o material documentado que diz respeito ao investigado, o que a defesa pode ou não ver.

O art. 3º-B, XV, do CPP: o juiz das garantias como fiador do acesso

O Pacote Anticrime incluiu entre as competências do juiz das garantias assegurar prontamente, quando necessário, o direito do investigado e de seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos na investigação, salvo, estritamente, quanto às diligências em andamento (art. 3º-B, XV, do CPP). O STF declarou constitucional o art. 3º-B no julgamento das ADIs 6.298 e outras, sem fixar interpretação específica para esse inciso (Trilhante).

Na prática, o inciso XV muda o caminho da defesa: além da reclamação ao STF, o advogado pode pedir diretamente ao juiz das garantias que assegure o acesso negado pelo Delegado. A doutrina tem discutido o alcance da expressão “quando se fizer necessário”, e há quem sustente que a pergunta correta não é quando o acesso é necessário, mas quando, excepcionalmente, é legítimo impedi-lo (Boletim IBCCRIM 352; Boletim IBCCRIM 353).

O Estatuto da Advocacia e a Lei de Abuso de Autoridade

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), com as alterações da Lei 13.245/2016, detalha a mesma lógica:

• art. 7º, XIV: o advogado pode examinar, em qualquer instituição que conduza investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, copiando peças e tomando apontamentos, em meio físico ou digital;
• §10: se os autos estiverem sob sigilo, o advogado deve apresentar procuração;
• §11: a autoridade pode delimitar o acesso aos elementos relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências (Dizer o Direito);
• §12: a negativa injustificada, o fornecimento incompleto dos autos ou a retirada de peças já incluídas pode gerar responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade.

A Lei 13.869/2019 completou o quadro com o art. 32: é crime negar ao interessado, a seu defensor ou advogado acesso aos autos da investigação, ou impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível. A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, sempre condicionada ao dolo específico do art. 1º, §1º.

Documentado, em andamento e em apenso: a distinção que resolve o caso

Na rotina da delegacia, o material de uma investigação costuma estar em três situações diferentes:

• Diligência concluída e documentada nos autos principais (depoimentos, laudos, relatórios de missão, documentos apreendidos): acesso amplo e imediato. Negar é violar a SV 14 e pode configurar o art. 32 da Lei 13.869/2019.
• Diligência em andamento (interceptação em curso, ação controlada, quebra de sigilo ainda não respondida, busca já deferida e não cumprida, pedido de prisão pendente): pode ser mantida fora do alcance da defesa, em autos apartados, enquanto durar o risco.
• Diligência concluída mas ainda em apenso sigiloso: é aqui que mora o conflito. Concluída e documentada a medida, o apenso deve ser trasladado ou franqueado à defesa. Mantê-lo fechado depois de cessado o risco é transformar a exceção em regra.

Outros cuidados práticos:

• Dados de terceiros. A SV 14 não obriga o acesso a informações sigilosas de terceiros sem relação com o representado. O STJ já validou a negativa de acesso integral quando o sistema não permitia separar documentos sigilosos e diligências em andamento (ementa do STJ).
• Mídias e formatos. O STF entendeu que a SV 14 não distingue os documentos pela natureza, exigindo apenas que estejam encartados nos autos (Rcl 25.872, Informativo 964). Em outro caso, o Min. Edson Fachin afirmou que não cabe ao juiz ou ao MP decidir quais provas são importantes para a defesa (Conjur).
• Momento da denúncia. Em 2026, o Min. Cristiano Zanin determinou que o juízo garantisse à defesa acesso integral ao que já estava documentado e havia embasado a denúncia, entendendo que negar ou adiar esse acesso viola a paridade de armas (Conjur).

Colaboração premiada e organizações criminosas: o regime especial

A Lei 12.850/2013 tem regras próprias:

• art. 23: o sigilo da investigação pode ser decretado pela autoridade judicial para garantir a celeridade e a eficácia das diligências, assegurando-se ao defensor amplo acesso aos elementos que digam respeito à defesa, com autorização judicial e ressalvadas as diligências em andamento. Se for determinado o depoimento do investigado, a defesa terá vista prévia dos autos, ainda que sigilosos, com antecedência mínima de 3 dias (parágrafo único);
• art. 7º, §2º e §3º: o pedido de homologação da colaboração é distribuído sigilosamente, e o acordo e os depoimentos do colaborador permanecem em sigilo até o recebimento da denúncia, assegurado ao defensor o acesso aos elementos que digam respeito à defesa, ressalvadas as diligências em andamento.

A jurisprudência admite o acesso do delatado, mas com dois requisitos. Segundo o STF, o terceiro delatado tem direito de acessar os trechos em que é citado quando o ato de colaboração aponta sua responsabilidade criminal e não se refere a diligência em andamento (Rcl 24.116, Informativo 965). O STJ foi além: o delatado pode impugnar o acordo e acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação, e o juiz pode manter sigilo pontual e fundamentado sobre diligências em andamento, mas não vedar o acesso de forma abstrata e indefinida (REsp 1.954.842/RJ, Informativo 814).

E o STF também já reconheceu que o indeferimento temporário do acesso, quando há risco concreto à eficácia das investigações, não viola a SV 14 (ementa do STF).

Caso fictício: o advogado no balcão no dia seguinte à operação

Uma divisão especializada em combate à corrupção deflagrou a fase ostensiva de uma operação contra fraude em licitações de transporte escolar, com buscas em seis endereços e duas prisões temporárias. Na manhã seguinte, o advogado de um dos presos comparece à delegacia, com procuração, e pede cópia integral dos autos.

Naquele momento, a investigação contém: (a) depoimentos, relatório de auditoria e laudo pericial já juntados aos autos principais; (b) os autos da busca e apreensão, com os termos de apreensão já lavrados; (c) um apenso com a interceptação telefônica de outros investigados, ainda em curso por decisão judicial; (d) um pedido de afastamento de sigilo bancário de duas empresas, deferido, mas sem resposta das instituições financeiras; e (e) os termos de um colaborador, em autos sigilosos perante o juiz.

A solução correta: o Delegado defere imediatamente o acesso e a cópia dos itens (a) e (b), inclusive em meio digital; mantém em autos apartados os itens (c) e (d), por decisão fundamentada que indique o risco concreto e o caráter temporário da restrição; e informa que o acesso ao item (e) depende de autorização judicial, nos termos da Lei 12.850/2013. Concluída a interceptação e respondida a quebra, os apensos são juntados e franqueados à defesa.

Modelo de despacho de deferimento parcial de acesso

Por que este despacho resiste ao questionamento: ele decide por escrito, separa o documentado do que está em andamento, aponta o risco concreto, fixa o caráter temporário da restrição e indica à defesa o caminho para o que depende de autorização judicial. A crítica mais frequente da advocacia é justamente contra negativas baseadas em fórmulas vagas, como “investigação em andamento”, sem demonstração concreta do risco (Conjur).

Controvérsias doutrinárias

1. Equilíbrio da SV 14. Acesso amplo e imediato a tudo o que está documentado; as diligências em andamento ficam em apenso sigiloso, por decisão fundamentada do Delegado, até a sua conclusão. É a linha da própria súmula, do art. 7º, §11, do Estatuto da Advocacia e do art. 32 da Lei 13.869/2019, e foi aplicada pelo STF em reclamações julgadas improcedentes quando a defesa pretendia acessar diligências não concluídas (Sedep).

2. Acesso mais amplo. Para esta corrente, a restrição só pode ser imposta por decisão judicial, não pelo Delegado; a defesa deve, ao menos, ser informada da existência de apensos sigilosos; e o acesso deve ser franqueado imediatamente após a conclusão de cada diligência. O argumento é que o art. 3º-B, XV, entregou ao juiz das garantias o controle do acesso, e que o investigado não pode se defender do que nem sabe que existe (Boletim IBCCRIM 353).

3. Posição mais restritiva para organizações criminosas e operações complexas. Nas investigações de organização criminosa, com múltiplas medidas cautelares encadeadas, o acesso pode ser postergado até o fim de toda a fase sigilosa, e não diligência por diligência, porque cada elemento documentado pode revelar a existência e o alvo das medidas seguintes. O fundamento está no regime especial da Lei 12.850/2013 (sigilo decretado judicialmente, art. 23; sigilo da colaboração até a denúncia, art. 7º, §3º) e na jurisprudência do STF que admite o indeferimento temporário diante de risco concreto (ementa do STF).

Questão discursiva com espelho de correção

Enunciado (estilo banca de Delegado de Polícia): Durante investigação sobre organização criminosa, o advogado de um investigado requer ao Delegado cópia integral dos autos, incluindo o apenso de interceptação telefônica ainda em curso e os termos de colaboração premiada em que seu cliente é citado. Como Delegado, decida fundamentadamente o requerimento, em até 20 linhas.

Espelho de correção:

• Direito de acesso aos elementos já documentados que digam respeito à defesa: SV 14, art. 3º-B, XV, do CPP e art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994; exigência de procuração nos autos sigilosos (§10). (2,5 pontos)
• Possibilidade de restringir o acesso às diligências em andamento e não documentadas (interceptação em curso), com decisão fundamentada e indicação do risco concreto (art. 7º, §11, do EAOAB; art. 32 da Lei 13.869/2019). (2,5 pontos)
• Colaboração premiada: sigilo até o recebimento da denúncia (art. 7º, §3º, da Lei 12.850/2013); acesso do delatado aos trechos que o incriminem e não se refiram a diligências em andamento, mediante autorização judicial (art. 7º, §2º; Rcl 24.116). (2,5 pontos)
• Regime do art. 23 da Lei 12.850/2013 (sigilo decretado pelo juiz e vista prévia de 3 dias antes do depoimento) e conclusão com deferimento parcial. (1,5 ponto)
• Menção ao risco de responsabilização por negativa injustificada (art. 32 da Lei 13.869/2019; art. 7º, §12, do EAOAB). (1,0 ponto)

O que isso significa para o cidadão

• Se você é investigado, seu advogado tem direito de ver o que já existe contra você no inquérito, mesmo que a investigação esteja em andamento.
• Em investigações sigilosas, o advogado precisa apresentar procuração.
• O que ainda está sendo feito pode ficar temporariamente em sigilo, como uma interceptação em curso, mas a restrição deve ser fundamentada e temporária.
• Se o acesso for negado sem justificativa, o advogado pode pedir ao juiz das garantias, apresentar reclamação ao STF ou levar o caso à Comissão de Prerrogativas da OAB.
• Quem não tem advogado pode procurar a Defensoria Pública, que também tem direito de acesso aos autos.

Resumo para compartilhar

📌 O advogado pode ver o inquérito? Pode. A Súmula Vinculante 14 do STF garante acesso amplo a tudo o que já foi juntado aos autos e que diga respeito ao investigado. O que ainda está em andamento, como uma escuta em curso, pode ficar temporariamente em sigilo, com decisão fundamentada. Negar acesso sem justificativa pode ser crime de abuso de autoridade. Em casos de organização criminosa e delação premiada, há regras especiais de sigilo.

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula Vinculante 14?

Que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

O Delegado pode negar acesso ao inquérito?

Só quanto às diligências em andamento e ainda não documentadas, quando o acesso puder comprometê-las, por decisão fundamentada. O que já está documentado deve ser franqueado.

O advogado precisa de procuração para ver o inquérito?

Em regra, não. Mas, se os autos estiverem sob sigilo, a procuração é exigida (art. 7º, §10, do Estatuto da Advocacia).

O delatado pode ver a colaboração premiada?

Pode acessar os trechos em que é citado, quando apontem sua responsabilidade e não se refiram a diligências em andamento, mediante autorização judicial. O acordo e os depoimentos ficam em sigilo até o recebimento da denúncia.

Negar acesso aos autos é crime?

Pode ser. O art. 32 da Lei 13.869/2019 pune a negativa de acesso, ressalvadas as peças relativas a diligências em curso cujo sigilo seja imprescindível, exigindo dolo específico.

Vídeos sobre o tema

Leia também

• Entre o Delegado e o juiz da sentença: como o juiz das garantias redesenhou o controle do inquérito policial
• Da representação ao mandado: como escrever uma busca e apreensão que o juiz das garantias defere e o STJ não anula
• Coletiva sim, vitrine não: o que o Delegado pode mostrar à imprensa depois de uma operação
• Fora do alcance do juiz das garantias: o que muda, e o que não muda, para as delegacias de homicídios e da mulher

Fontes consultadas

• Código de Processo Penal, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), Lei 13.869/2019 e Lei 12.850/2013 — Planalto.
• Dispositivo do julgamento da ADI 6.298 — Trilhante.
• “Quando [é] necessário” o acesso pela defesa aos elementos de prova? O art. 3º-B, XV, do CPP à luz dos precedentes da SV 14 — Henrique de Sá Valadão Lopes, Boletim IBCCRIM 352, 2022; O acesso aos elementos de prova pelo investigado na fase do inquérito — Boletim IBCCRIM 353, 2022.
• Juiz não pode adiar acesso da defesa a provas documentadas, decide Zanin — Conjur, 30/04/2026.
• Ementa do STF sobre indeferimento temporário de acesso — ADM Direito; Ementa do STJ sobre acesso via PJe e dados de terceiros — Legjur.
• Colaboração premiada e exercício do direito de defesa (Rcl 24.116) — Damásio; Direito do terceiro delatado (REsp 1.954.842/RJ) — Damásio.
• Súmula Vinculante 14 e direito à intimidade (Rcl 25.872) — Damásio; Juiz não pode dizer quais provas são importantes para a defesa — Conjur, 31/03/2023.
• A OAB tem legitimidade para impetrar MS? — Dizer o Direito, abril/2026; Defensor público e juiz das garantias — Estratégia Carreira Jurídica.
• Artigo sobre negativas genéricas de acesso — Conjur; Defesa só pode ter acesso às provas do inquérito — Sedep.

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Sobre o Autor

Na vanguarda da segurança pública e do direito, Ronaldo Entringe atua como Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR) da Polícia Civil do Amapá e soma 15 anos de experiência policial. Professor de Medicina Legal e escritor, ele se especializou na evolução dos delitos modernos, sendo mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência (Instituto Rogério Greco). Sua vocação acadêmica e prática se estende à mentoria de Carreiras Policiais, onde atua no desenvolvimento estratégico e acompanhamento individualizado de futuros Delegados de Polícia.