Inquérito Policial: guia completo, da instauração ao arquivamento

Quase toda condenação criminal no Brasil começa num mesmo lugar: uma sala de delegacia, um boletim de ocorrência e uma portaria assinada pelo Delegado de Polícia. Entre esse primeiro registro e a denúncia do Ministério Público existe o inquérito policial, o procedimento que reúne as provas iniciais e decide, na prática, quem chega ao banco dos réus e quem é poupado de uma acusação injusta.

Este é o guia-mestre do site sobre o tema. Ele explica, em linguagem direta, o que é o inquérito, como começa, o que se faz dentro dele, quais direitos tem quem é investigado, como termina e o que mudou com o juiz das garantias. Cada parte leva a um texto de aprofundamento, indicado ao final.

Aviso Editorial

Este conteúdo tem finalidade didática e informativa. A análise foi elaborada com base na legislação vigente, na doutrina especializada e em precedentes públicos dos tribunais, citados ao longo do texto. Os casos fictícios servem apenas para ilustrar a aplicação dos institutos e não se referem a pessoas reais; quando há menção a caso concreto, as partes não são identificadas por nome. Esta postagem será revista sempre que houver alteração legislativa, mudança de entendimento jurisprudencial ou nova tese firmada pelo STF ou pelo STJ.

O guia completo do inquérito policial, da notitia criminis ao arquivamento, com caso fictício, o caso dos irmãos Naves, jurisprudência do STF e do STJ e questão comentada.

Um caso para acompanhar: o roubo da Farmácia Boa Esperança

Caso fictício, criado apenas para fins didáticos.

Numa sexta-feira à noite, dois homens armados entram na Farmácia Boa Esperança, no município fictício de São Jerônimo do Norte. Levam o dinheiro do caixa e o celular da atendente, Lúcia. Ela registra a ocorrência e, ainda abalada, recebe pelo WhatsApp de um conhecido a foto de um jovem do bairro, Rafael, com a mensagem: “não foi esse aqui?”. Lúcia responde que “parece muito”.

Na segunda-feira, a Delegada Helena recebe o registro. Ela poderia simplesmente mandar prender Rafael com base naquela foto. Não faz isso. Instaura o inquérito por portaria, requisita as imagens das câmeras da rua, manda periciar o local e marca um reconhecimento formal, com Rafael ao lado de outras pessoas parecidas com ele, como manda o art. 226 do CPP. Lúcia, diante da fila, não o reconhece.

As imagens mostram outro homem, com uma tatuagem no antebraço. O celular roubado é localizado por meio de dados obtidos com ordem judicial e leva a Marcos, que tem a mesma tatuagem. A Delegada representa ao juiz das garantias pela prisão temporária de Marcos e pela busca na casa dele, onde é encontrada a arma. O advogado de Marcos pede acesso aos autos e recebe tudo o que já está documentado; o pedido de quebra de dados de um comparsa, ainda em curso, fica em apenso sigiloso.

Ao final, a Delegada indicia Marcos em despacho fundamentado, elabora o relatório e envia os autos. O Ministério Público oferece denúncia contra ele. Rafael, que poderia ter sido preso por uma foto de WhatsApp, nunca chega a ser acusado.

Esse caso resume a ideia central deste guia: o inquérito existe para descobrir o que aconteceu, e uma de suas funções mais importantes é impedir que um inocente seja processado. Vamos ver, parte por parte, como isso funciona.

Quando o inquérito falha: o caso dos irmãos Naves

O contraexemplo é real e é o mais conhecido da história brasileira. Em 1937, em Araguari (MG), um comerciante desapareceu com uma grande quantia em dinheiro. A investigação da época, conduzida sob o Estado Novo, prendeu dois irmãos, primos do desaparecido, e os submeteu a tortura até que confessassem um latrocínio. Não havia corpo, não havia exame de corpo de delito, havia apenas a confissão arrancada à força.

Os irmãos foram absolvidos pelo júri, mas o Tribunal anulou a absolvição e os condenou a longa pena de prisão. Em 1952, o primo “morto” reapareceu vivo. A condenação foi desfeita em revisão criminal, e o Tribunal reconheceu o direito à indenização. O próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconstituiu o caso em série especial e em documentário, lançado em 2026.

A lição para quem investiga é direta: um inquérito sem limites, sem controle e sem respeito a direitos não descobre a verdade, apenas fabrica culpados. Boa parte das regras que você vai ler a seguir nasceu para que casos assim não se repitam.

O que é o inquérito policial

O inquérito policial é o procedimento administrativo, conduzido pelo Delegado de Polícia, destinado a apurar a ocorrência de uma infração penal e a sua autoria. Ele está previsto nos arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal e, desde 2013, também na Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo Delegado.

Três pontos ajudam a fixar o conceito:

Natureza: é procedimento administrativo, não processo. Não há acusação formal nem sentença; há coleta de elementos sobre um fato.
Finalidade: reunir indícios de autoria e prova da materialidade para que o titular da ação penal decida se acusa ou não. Ao mesmo tempo, serve de filtro contra acusações infundadas.
Destinatários: o destinatário imediato é o Ministério Público (ou o ofendido, na ação privada); o mediato é o juiz, que pode se valer dos elementos para decidir medidas cautelares.

Uma distinção técnica importa muito em prova: o que se colhe no inquérito, em regra, são elementos informativos, e não provas em sentido estrito. Prova, propriamente, é aquilo produzido em juízo, sob contraditório. Essa diferença aparece de novo quando falarmos do valor probatório.

As características do inquérito

A doutrina costuma listar as características abaixo. Todas aparecem com frequência em provas de concurso:

Escrito: todas as peças são reduzidas a termo e reunidas em autos (art. 9º do CPP), hoje cada vez mais em meio eletrônico.
Sigiloso: o Delegado assegura o sigilo necessário à elucidação do fato (art. 20). O sigilo não alcança o advogado em relação ao que já está documentado (Súmula Vinculante 14).
Inquisitivo: não há contraditório pleno nem ampla defesa no sentido processual. O Delegado conduz as diligências com discricionariedade técnica.
Oficioso e oficial: nos crimes de ação penal pública incondicionada, o Delegado age de ofício, e a investigação é conduzida por órgão oficial do Estado.
Indisponível: o Delegado não pode mandar arquivar o inquérito (art. 17).
Dispensável: se o titular da ação já tiver elementos suficientes, a denúncia pode ser oferecida sem inquérito.
Discricionário na condução: o Delegado escolhe as diligências mais úteis, sem seguir um roteiro rígido, respeitados os limites legais.

Uma observação de prova: dizer que o inquérito é inquisitivo não significa que o investigado não tenha direitos. Significa apenas que, nessa fase, ele não é parte num processo. Os direitos fundamentais acompanham o investigado o tempo todo.

Também não há monopólio policial da investigação: no Tema 184 da repercussão geral (RE 593.727), o STF reconheceu que o Ministério Público pode investigar por conta própria, desde que observe os mesmos direitos e garantias do investigado.

Como o inquérito começa

A porta de entrada é a notitia criminis, o conhecimento, pela autoridade policial, de que um crime pode ter ocorrido. A partir dela, o inquérito pode ser instaurado (art. 5º do CPP):

de ofício, por portaria do Delegado, nos crimes de ação pública incondicionada;
por requisição do juiz ou do Ministério Público;
a requerimento do ofendido ou de seu representante;
pelo auto de prisão em flagrante, que já funciona como peça inaugural;
mediante representação do ofendido, nos crimes de ação pública condicionada, ou requerimento de quem pode oferecer queixa, nos crimes de ação privada.

Quando a informação é frágil, como uma denúncia anônima, o Delegado faz antes uma verificação de procedência das informações (art. 5º, §3º). Só depois de confirmar, por diligências preliminares, que há algo concreto, instaura o inquérito. Se o requerimento do ofendido for indeferido, cabe recurso ao Chefe de Polícia (art. 5º, §2º).

O que se faz dentro do inquérito

O art. 6º do CPP traz uma lista de providências: ir ao local e preservá-lo, apreender objetos, ouvir o ofendido, as testemunhas e o investigado, determinar exames periciais, proceder a reconhecimentos e acareações, entre outras. O art. 7º autoriza a reprodução simulada dos fatos, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Algumas diligências invadem direitos fundamentais e, por isso, dependem de ordem judicial: interceptação telefônica, busca domiciliar, quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático, e prisões cautelares. Nesses casos, o Delegado representa ao juiz, hoje o juiz das garantias, expondo os fundamentos do pedido.

Dois cuidados ganharam enorme peso nos últimos anos:

Reconhecimento de pessoas: no HC 598.886/SC, julgado em 27/10/2020, a 6ª Turma do STJ decidiu que o procedimento do art. 226 do CPP é obrigatório. O reconhecimento por foto só pode ser etapa inicial e, feito fora da lei, não serve para condenar, nem se confirmado em juízo.
Cadeia de custódia: os arts. 158-A a 158-F, incluídos pelo Pacote Anticrime, exigem que cada vestígio, físico ou digital, tenha origem, manuseio e guarda documentados. Falhas nessa cadeia podem levar à exclusão da prova.

E o valor do que se colhe? O art. 155 do CPP é claro: o juiz não pode fundamentar a condenação exclusivamente nos elementos informativos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (como uma perícia num cadáver). O inquérito orienta a acusação; a condenação depende de prova produzida em juízo.

Os direitos de quem é investigado

Ser investigado não é ser culpado. Por isso, o investigado tem, entre outros, os seguintes direitos:

Direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo, com a advertência obrigatória antes do interrogatório.
Acesso do advogado aos autos: pela Súmula Vinculante 14, o defensor tem acesso amplo aos elementos já documentados. Diligências em curso, como uma interceptação em andamento, podem ficar em apenso sigiloso até sua conclusão.
Assistência do advogado nos atos: a Lei 13.245/2016 alterou o Estatuto da OAB para assegurar ao advogado assistir o cliente investigado durante a apuração, sob pena de nulidade do interrogatório ou depoimento e dos elementos dele derivados.
Controle judicial das medidas invasivas, hoje exercido pelo juiz das garantias.

O juiz das garantias

O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) criou o juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela proteção dos direitos do investigado. Depois de anos suspenso, o modelo foi validado pelo STF em agosto de 2023, no julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, com ajustes importantes.

Pelo que o STF fixou, as regras do juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária dos tribunais superiores, aos do Tribunal do Júri, aos casos de violência doméstica e familiar e às infrações de menor potencial ofensivo. O tema tem uma série própria no site, indicada no “Leia também”.

Indiciamento, prazos e relatório

Quando os elementos colhidos apontam, com segurança razoável, para alguém como autor do crime, o Delegado faz o indiciamento. Pela Lei 12.830/2013 (art. 2º, §6º), trata-se de ato privativo do Delegado, feito por despacho fundamentado, com análise técnico-jurídica do fato, da autoria, da materialidade e de suas circunstâncias.

Os prazos gerais do art. 10 do CPP são de 10 dias para investigado preso e 30 dias para investigado solto, este último prorrogável pelo juiz quando o caso for de difícil elucidação. Leis especiais trazem prazos próprios: na Justiça Federal, 15 dias para o preso, prorrogáveis por mais 15; na Lei de Drogas, 30 dias para o preso e 90 para o solto, ambos duplicáveis. Com investigado preso, o STF admitiu, nas ADIs do juiz das garantias, novas prorrogações fundamentadas diante da complexidade do caso, sem soltura automática pelo simples decurso do prazo.

Concluídas as diligências, o Delegado elabora o relatório final, peça descritiva e técnica que resume o que foi feito e o que se apurou, e remete os autos. O relatório não acusa nem absolve: ele presta contas da investigação.

Como o inquérito termina

Com os autos em mãos, o Ministério Público tem três caminhos: oferecer denúncia, requisitar novas diligências imprescindíveis ou promover o arquivamento. Também pode, quando cabível, propor acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).

O arquivamento mudou. Pelo modelo validado pelo STF, ao se manifestar pelo arquivamento, o Ministério Público submete sua manifestação ao juiz competente e comunica o fato à vítima, ao investigado e à autoridade policial. O juiz pode provocar a revisão no próprio MP se enxergar ilegalidade ou teratologia.

Arquivado o inquérito por falta de provas, ele pode ser reaberto se surgirem provas novas (art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF). Já o arquivamento fundado na atipicidade do fato ou em causa extintiva da punibilidade faz, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, coisa julgada material e impede a reabertura.

As controvérsias que caem em prova

1. O inquérito ainda é inquisitivo?

Uma corrente tradicional sustenta que o inquérito é inquisitivo, sem contraditório, e que as garantias da defesa não mudam sua natureza. Outra, mais recente, afirma que a Lei 13.245/2016, a Súmula Vinculante 14 e o juiz das garantias criaram um contraditório mitigado ou diferido já na investigação. Uma posição intermediária reconhece a natureza inquisitiva, mas a qualifica como garantista: o procedimento continua sem partes, mas sob forte controle e com direitos efetivos ao investigado. Em provas objetivas, a resposta segura ainda é a de que o inquérito é inquisitivo; em provas discursivas, vale expor o debate.

2. O Ministério Público pode investigar?

Sim, segundo o STF (Tema 184). A controvérsia sobrevive em parte da doutrina, que defende a exclusividade da polícia judiciária com base no art. 144 da Constituição, e em quem critica a falta de regulamentação legal detalhada do procedimento investigatório do MP.

3. Vícios do inquérito contaminam a ação penal?

A regra repetida pelos tribunais é que vícios do inquérito, por ser peça informativa, não anulam a ação penal. Mas a regra tem limites: uma prova ilícita colhida na investigação, e tudo o que dela derivar, continua inadmissível no processo. O reconhecimento feito fora do art. 226 é o melhor exemplo atual.

Jurisprudência essencial

Súmula Vinculante 14 (STF): acesso do defensor aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório.
Tema 184 (STF, RE 593.727): o Ministério Público pode investigar, respeitados os direitos do investigado e o controle judicial.
ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 (STF, 2023): validação do juiz das garantias com ajustes, novo procedimento de arquivamento e prorrogações fundamentadas do inquérito com investigado preso.
HC 598.886/SC (STJ, 6ª Turma, 2020): o procedimento do art. 226 do CPP é obrigatório no reconhecimento de pessoas, inclusive o fotográfico.
Súmula 524 (STF): arquivado o inquérito por falta de provas, a ação penal só pode ser iniciada com novas provas.

Questão para treinar

Questão discursiva inédita, elaborada pelo autor.

Instaurado inquérito para apurar roubo majorado, a vítima reconheceu o investigado apenas por fotografia enviada pelo aplicativo de mensagens. O Delegado representou pela prisão preventiva com base nesse reconhecimento. A defesa requereu acesso integral aos autos, inclusive a uma interceptação telefônica ainda em curso. Analise: (a) a validade do reconhecimento como fundamento da prisão; (b) o alcance do direito de acesso da defesa; (c) o valor probatório dos elementos colhidos no inquérito.

Espelho de correção

(a) Reconhecimento fotográfico informal não observa o art. 226 do CPP. Segundo o STJ (HC 598.886/SC e precedentes posteriores), é inválido e não basta, sozinho, como indício de autoria para prisão cautelar. Cabe ao Delegado realizar o reconhecimento formal e buscar provas independentes.
(b) A Súmula Vinculante 14 garante acesso aos elementos já documentados. A interceptação em curso pode ser mantida em apenso sigiloso até sua conclusão, sem violar a súmula.
(c) Os elementos do inquérito são, em regra, informativos. O art. 155 do CPP impede condenação fundada exclusivamente neles, salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Pontuação sugerida: 3 pontos para (a), 3 para (b), 3 para (c) e 1 ponto para a correção técnica e a clareza da exposição.

Opinião do Autor

O inquérito policial continua sendo um procedimento inquisitivo, mas hoje é, acima de tudo, um filtro garantista que protege o inocente.

Digo isso a partir de 15 anos de delegacia. Primeiro, a lei não transformou o inquérito em processo: não há partes, não há acusação formal e o Delegado conduz as diligências segundo critérios técnicos. A Lei 12.830/2013 reforçou essa condução técnica e imparcial, e não um modelo de disputa entre acusação e defesa.

Segundo, as garantias que se somaram ao longo dos anos, como a Súmula Vinculante 14, a Lei 13.245/2016 e o juiz das garantias, são limites ao poder de investigar, e não um contraditório propriamente dito. A defesa acompanha, requer, fiscaliza. Isso fortalece a investigação, porque obriga o Estado a trabalhar com prova lícita e bem documentada.

Terceiro, a melhor prova de que o inquérito é garantista está nos casos em que ele não gera acusação. O caso dos irmãos Naves mostra o que acontece quando a investigação abandona os limites; a virada do STJ sobre reconhecimento de pessoas mostra o que acontece quando ela os respeita.

Reconheço o peso da corrente que já vê no inquérito um contraditório mitigado, e entendo seus argumentos. Mas, a meu ver, confundir garantias com contraditório enfraquece a fase investigativa sem acrescentar proteção real ao investigado. Investigar bem é investigar dentro da lei, e isso já é a maior garantia que o cidadão pode ter.

Ronaldo Entringe, Delegado de Polícia Civil

Vídeo: quando a investigação erra

Reportagem da série “Inocentes presos”, da Folha de S.Paulo, sobre prisões injustas causadas por falhas no reconhecimento de suspeitos. Fonte: Folha de S.Paulo / YouTube.

Se você foi chamado à delegacia ou foi vítima de um crime

Se recebeu uma intimação como investigado

Compareça e leve um advogado ou defensor público. Você tem o direito de ser assistido durante o depoimento.
Você pode permanecer em silêncio. Isso não pode ser usado contra você.
Seu advogado pode ter acesso ao que já foi documentado no inquérito.
Nunca aceite reconhecer ou ser reconhecido por foto enviada informalmente por aplicativo. O procedimento correto está no art. 226 do CPP.

Se você é vítima

Registre a ocorrência o quanto antes, presencialmente ou pela delegacia eletrônica do seu estado.
Guarde provas: fotos, vídeos, comprovantes, mensagens e nomes de testemunhas.
Não faça “investigação por conta própria” nem compartilhe fotos de suspeitos em grupos. Isso pode levar à acusação de um inocente e prejudicar a prova.
Você pode acompanhar o inquérito por meio de advogado e será comunicado caso o Ministério Público peça o arquivamento.

Resumo para compartilhar

O inquérito policial é a investigação feita pela Polícia Civil ou Federal, sob a presidência do Delegado, para descobrir se um crime aconteceu e quem foi o autor. Ele não condena ninguém: serve para o Ministério Público decidir se acusa. Quem é investigado tem direito ao silêncio e a advogado. E atenção: reconhecer suspeito por foto de WhatsApp é ilegal e já levou inocentes à prisão. Se for vítima, registre a ocorrência e guarde as provas.

Perguntas frequentes

Quem preside o inquérito policial?

O Delegado de Polícia, de carreira, conforme o art. 2º da Lei 12.830/2013.

O inquérito é obrigatório para haver processo?

Não. Ele é dispensável quando o Ministério Público ou o ofendido já tem elementos suficientes para a acusação.

O Delegado pode arquivar o inquérito?

Não. O art. 17 do CPP proíbe. O arquivamento depende de manifestação do Ministério Público, submetida ao juiz.

Ser indiciado significa ser culpado?

Não. O indiciamento é um juízo de probabilidade feito na investigação. A culpa só é reconhecida por sentença condenatória definitiva.

O que o investigado pode ver do inquérito?

Por meio do advogado, tudo o que já está documentado (Súmula Vinculante 14). Diligências em andamento podem permanecer sigilosas até sua conclusão.

Nota de Vigência Regulatória

As informações constantes neste documento guardam conformidade com a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Diante da dinamicidade do ordenamento jurídico, é indispensável a verificação da redação normativa atualizada antes da prática de qualquer ato de natureza legal. Este conteúdo possui caráter estritamente informativo e não configura prestação de serviços de consultoria ou assessoria jurídica.

Fontes e links úteis

Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) – Planalto
Lei 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo Delegado – Planalto
Lei 13.245/2016 – advogado na investigação – Planalto
Juiz das garantias: STF proclama resultado do julgamento – STF, 24/08/2023
STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais – STF, 14/05/2015
STJ: 90 decisões mostram fragilidade do reconhecimento de pessoas – Migalhas, 08/02/2022
O caso dos irmãos Naves – TJMG, série especial
Documentário “Sob o Peso da Tortura: O Caso Irmãos Naves” – TJMG, 2026
Caminhos da Reportagem conta histórias de pessoas presas injustamente – Agência Brasil, 05/05/2024

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Sobre o Autor

Na vanguarda da segurança pública e do direito, Ronaldo Entringe atua como Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR) da Polícia Civil do Amapá e soma 15 anos de experiência policial. Professor de Medicina Legal e escritor, ele se especializou na evolução dos delitos modernos, sendo mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência (Instituto Rogério Greco). Sua vocação acadêmica e prática se estende à mentoria de Carreiras Policiais, onde atua no desenvolvimento estratégico e acompanhamento individualizado de futuros Delegados de Polícia.