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A Lei 15.358/2026 não criou apenas novos crimes. Ela mudou o tempo do inquérito, o diálogo entre Delegado, MP e juiz, a forma de atacar o patrimônio das facções e o modo como o Estado guarda e compartilha informações sobre elas. Veja, ponto a ponto, o que muda na investigação policial — e o que está em discussão no STF.

Este texto é um desdobramento do post principal “Entre o Delegado e o juiz da sentença: como o juiz das garantias redesenhou o controle do inquérito policial”.

Lei Antifacção: do vínculo associativo ao domínio territorial

Sancionada em 24 de março de 2026 e publicada no dia seguinte, a Lei 15.358/2026, chamada Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann, instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Agência Senado). Seu núcleo são dois tipos penais novos, ambos hediondos: o domínio social estruturado (art. 2º, reclusão de 20 a 40 anos) e o favorecimento ao domínio social estruturado (art. 3º, reclusão de 12 a 20 anos) (Migalhas).

A mudança de foco é a chave para o Delegado. Como resume a nota técnica da Polícia Civil de Santa Catarina, enquanto a Lei 12.850/2013 pune o vínculo associativo e a estrutura ordenada, a nova lei mira o exercício do domínio social e a governança territorial exercida pelas organizações criminosas ultraviolentas, milícias e grupos paramilitares. Nem toda organização criminosa é “facção” para os fins da nova lei: é preciso demonstrar o controle territorial ou social imposto pela violência ou grave ameaça.

Casos reais: a lei já está nas delegacias

• Primeira autuação no Ceará (28/03/2026): quatro dias após a sanção, um suspeito de ordenar o fechamento de comércios foi autuado como integrante de organização criminosa ultraviolenta, com base no inciso I do art. 2º, que pune o uso de violência ou grave ameaça para impor controle sobre a população (O Povo).
• Prisões convertidas em preventiva (Fortaleza, abril/2026): a Justiça manteve presos suspeitos autuados sob a nova lei em operação da Draco da Polícia Civil do Ceará (O Povo).
• Operação Torniquete (Ceará, 18/06/2026): com 41 mandados de prisão contra integrantes de facção, a Polícia Civil pediu o bloqueio de cerca de R$ 1,1 bilhão. Os alvos são investigados por homicídios, extorsões, tráfico, lavagem e domínio social estruturado, e a ação mirou o patrimônio da organização, incluindo um advogado suspeito de participar da lavagem (Diário do Nordeste; O Povo).

Os casos mostram as duas frentes da lei: a resposta penal mais dura e, sobretudo, o ataque ao patrimônio, que é o ponto em que a investigação policial ganha mais instrumentos.

O que muda na investigação policial, ponto a ponto

Resumo elaborado a partir do texto da lei e da nota técnica da PCSC.

1. Prazos e diálogo com o juiz e o MP (art. 5º)

• Inquérito com prazo de 90 dias (indiciado preso) e 270 dias (solto), prorrogáveis por igual período.
• O juiz tem 15 dias para decidir as representações do Delegado; o MP, 5 dias para se manifestar; em urgência, ambos decidem em 24 horas.
• O descumprimento de prazos não gera, por si, relaxamento da prisão.
• Indeferida a representação e sem recurso do MP, o Delegado pode, em 48 horas, pedir revisão à instância superior do MP (§6º).
• As regras valem, no que couber, para a investigação do MP (§5º).

Esse ponto já foi detalhado no satélite sobre o prazo do inquérito com investigado preso.

2. Forças-tarefa e cooperação (arts. 6º a 8º)

Órgãos de investigação, persecução e inteligência podem atuar em forças-tarefa integradas, criadas por termo de cooperação que preveja compartilhamento de dados e operações conjuntas, com sigilo e acesso restrito. O descumprimento dessas regras não gera nulidade das provas (art. 6º, §5º). A União pode firmar acordos de cooperação internacional policial e de inteligência (art. 7º), e aplicam-se à investigação os meios de obtenção de prova da Lei 12.850/2013 — colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes, acesso a registros — e da Lei 9.613/1998 (art. 8º).

3. Medidas assecuratórias (art. 9º)

A grande novidade patrimonial. Havendo indícios suficientes dos crimes dos arts. 2º e 3º, o juiz pode decretar, na investigação ou na ação penal, um rol amplo de medidas: bloqueio de bens, contas, Pix e criptoativos, suspensão de serviços, afastamento de cargo público, retenção de passaporte, comunicações a registros e declaração de inidoneidade para contratar com o poder público, entre outras. Pontos de destaque:

• Legitimidade: decretação por representação do Delegado, requerimento do MP — e, segundo o texto, também de ofício pelo juiz.
• Contraditório diferido: as medidas podem ser decretadas sem ouvir previamente o investigado (§1º).
• Ônus de demonstrar a origem lícita: o investigado tem 10 dias, após intimado, para comprovar a licitude dos bens; comprovada, os bens são liberados, salvo armas (§§6º e 7º).
• Perdimento extraordinário: havendo origem ilícita clara, o juiz pode decretar o perdimento mesmo sem condenação, ressalvados o lesado e o terceiro de boa-fé (§§8º e 9º).
• Uso provisório e alienação antecipada dos bens, sigilo das ordens até o cumprimento e supervisão do CNJ e do CNMP.

4. Intervenção judicial em empresas (art. 10)

Se houver indícios concretos de que uma pessoa jurídica é beneficiada pela organização, o juiz, a requerimento do MP ou por representação do Delegado, determina o afastamento dos sócios e a intervenção judicial na administração. O interventor atua por 6 meses, prorrogáveis, pode suspender contratos e propor saneamento ou liquidação; durante a intervenção, a empresa não pode contratar com o poder público.

5. Ação civil de perdimento (arts. 12 a 28)

A lei criou uma ação civil autônoma e imprescritível para a perda de bens de origem ilícita, independente de condenação criminal. O Delegado não é legitimado para propô-la, mas os órgãos públicos que encontrarem indícios devem comunicá-los ao MP e aos órgãos de representação judicial (art. 16). Na prática, o relatório patrimonial do inquérito passa a alimentar também essa via civil.

6. Banco Nacional de Dados (art. 29)

Foi instituído o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas, com bancos estaduais interoperáveis, a serem regulamentados em 180 dias. O ponto mais polêmico está no §6º: a inclusão formal de nome, CPF ou CNPJ no banco presume o vínculo da pessoa com a organização para fins administrativos, operacionais e de cooperação, inclusive compartilhamento de dados e medidas preventivas.

7. Monitoramento no sistema prisional (LEP, arts. 41-A e 41-B)

Encontros em parlatório ou virtuais de presos ligados a organizações podem ser monitorados por captação audiovisual e gravação, a pedido do Delegado, do MP ou da administração penitenciária. Quando houver conluio entre advogado e cliente reconhecido judicialmente, o conteúdo é analisado por juízo de controle distinto do juízo da instrução.

8. Mudanças no CPP

• Audiência de custódia por videoconferência como regra (arts. 3º-B, §1º, e 310) — tema do satélite sobre a audiência de custódia.
• Nova hipótese de preventiva (art. 313, V): crime cometido por integrante de organização no contexto de sua atuação; e a prática das condutas do art. 2º é causa suficiente para a preventiva (art. 2º, §9º, da lei).
• Varas colegiadas: homicídios dolosos cometidos por membros dessas organizações, no contexto do domínio social estruturado, passam a ser julgados por varas criminais colegiadas (art. 78, I).

Caso fictício para fixar o raciocínio

Os fatos a seguir são inteiramente fictícios e servem apenas para fins didáticos.

Em uma cidade do interior, uma facção passa a cobrar “taxa de segurança” de comerciantes, impõe toque de recolher e controla o transporte alternativo por meio de uma cooperativa de fachada. O Delegado Dr. Rafael instaura inquérito por domínio social estruturado.

• Prazo: com os líderes presos, o inquérito tem 90 dias, prorrogáveis por igual período.
• Patrimônio: o Delegado representa pelo bloqueio de contas, Pix e criptoativos dos investigados e pela intervenção judicial na cooperativa (arts. 9º e 10). O MP se manifesta em 5 dias; o juiz decide em 15.
• Indeferimento: o juiz nega a intervenção na cooperativa e o MP não recorre. O Delegado usa o art. 5º, §6º, e submete a matéria à revisão da instância superior do MP em 48 horas.
• Prova no presídio: o Delegado requer o monitoramento das visitas de parlatório do líder preso, para identificar a cadeia de ordens (LEP, art. 41-A).
• Cooperação: um termo de força-tarefa com a PF e o Gaeco permite compartilhar dados e cumprir mandados em outros estados.

Controvérsias: a lei diante do STF

A Lei Antifacção é questionada nas ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7.958, propostas, entre outras entidades, pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, sob relatoria do Min. Alexandre de Moraes. O STF realizou audiência pública com 48 expositores em 24 e 25 de agosto de 2026 e, na sequência, o relator se reuniu com MPs e Defensorias para colher dados sobre os efeitos concretos da lei (STF). Até a data desta publicação, não há decisão. Três leituras disputam o debate:

Corrente favorável integral. Para quem a defende, a lei oferece instrumentos proporcionais à ameaça das facções, que hoje controlam territórios, economias locais e até contratos públicos. O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (Nota Técnica 01/2026) destacou o robusto sistema de medidas assecuratórias criado pela lei, e as forças policiais apontam ganhos com prazos realistas, prazos impostos ao próprio Judiciário e a revisão ministerial a pedido do Delegado.

Corrente favorável com ajustes. Aceita a lei, mas defende interpretação conforme em pontos sensíveis: a decretação de medidas assecuratórias de ofício pelo juiz, que colide com o art. 3º-A do CPP e com a lógica da Súmula 676 do STJ; a presunção de vínculo decorrente do mero cadastro no banco de dados; e o perdimento extraordinário sem condenação, que precisaria de contraditório efetivo (Dulcídio Fabro Neto). O §6º do art. 5º também é questionado por supostamente reabrir prazo recursal já precluso (Empório do Direito).

Corrente crítica. Para parte da doutrina, a lei expressa o direito penal do inimigo: o banco de dados com presunção de vínculo estruturaria uma engrenagem permanente de identificação de pessoas previamente marcadas como perigosas, sem proteção adequada de dados (IBCCRIM), e os novos tipos seriam abertos e simbólicos, sobrepondo-se à Lei 12.850/2013 (Migalhas).

Checklist do Delegado na investigação de facções

• Demonstrar o plus do domínio social estruturado: controle territorial, social ou econômico imposto por violência ou grave ameaça, e não apenas a associação.
• Planejar o inquérito com o prazo de 90/270 dias e registrar, a cada prorrogação, as diligências concretas pendentes.
• Investigar o patrimônio desde o início: contas, Pix, criptoativos, veículos, empresas de fachada e laranjas, para fundamentar as medidas dos arts. 9º e 10.
• Fundamentar cada medida com necessidade, adequação e proporcionalidade, evitando atingir terceiros de boa-fé (art. 9º, §3º).
• Comunicar ao MP os indícios patrimoniais que possam alimentar a ação civil de perdimento (art. 16).
• Usar o art. 5º, §6º, com parcimônia e fundamentação: revisão ministerial é exceção, não rotina.
• Formalizar forças-tarefa por termo de cooperação e preservar a cadeia de custódia dos dados compartilhados.

Questão discursiva com espelho de correção

Enunciado (estilo banca de Delegado de Polícia): Em inquérito por domínio social estruturado (Lei 15.358/2026), o Delegado representou pelo bloqueio de bens dos investigados e pela intervenção judicial em empresa usada pela facção. O juiz deferiu o bloqueio, indeferiu a intervenção e, de ofício, determinou a suspensão do passaporte de um investigado. O MP não recorreu. Analise, em até 25 linhas, (a) as medidas assecuratórias da lei; (b) a validade da medida decretada de ofício; (c) a providência possível ao Delegado diante do indeferimento.

Espelho de correção:

• (a) Art. 9º: rol de medidas assecuratórias na investigação ou na ação penal, com indícios suficientes, contraditório diferido, prazo de 10 dias para prova da origem lícita e perdimento extraordinário; art. 10: afastamento de sócios e intervenção judicial em pessoa jurídica beneficiada. (3,0 pontos)
• (b) O art. 9º prevê decretação de ofício, mas há forte argumento de incompatibilidade com o art. 3º-A do CPP (vedação da iniciativa do juiz na investigação), com a lógica da Súmula 676 do STJ e com o RHC 183.425/PR; tema pendente nas ADIs 7.952 e outras. Valoriza-se a defesa de interpretação conforme. (3,5 pontos)
• (c) Art. 5º, §6º: em 48 horas, o Delegado pode submeter a matéria à revisão da instância superior do MP, conforme sua Lei Orgânica; menção à controvérsia sobre a constitucionalidade do dispositivo. (2,0 pontos)
• Prazos do art. 5º (15 dias para o juiz; 5 dias para o MP; 24 horas na urgência). (1,5 ponto)

O que isso significa para o cidadão

• Cobrança de “taxa”, toque de recolher, ordem para fechar comércio e controle de serviços por grupos armados agora caracterizam crime grave, com pena de 20 a 40 anos. Denuncie de forma anônima pelo 181 ou pelo disque-denúncia do seu estado.
• Não empreste seu nome, conta ou CPF. Quem atua como “laranja” de facção pode responder por favorecimento ao domínio social estruturado e ter bens bloqueados.
• Empresários: desconfie de sócios, fornecedores ou “parceiros” que exigem exclusividade imposta por ameaça. Empresas usadas por facções podem sofrer intervenção judicial.
• Se você teve bens bloqueados e tem como provar a origem lícita, procure um advogado ou a Defensoria Pública: a lei prevê prazo de 10 dias para essa demonstração.

Resumo para compartilhar

📌 O que é a Lei Antifacção? É a lei de 2026 que criou o crime de “domínio social estruturado” (20 a 40 anos de prisão) para punir facções e milícias que controlam bairros pela violência. Ela também deu mais tempo para a polícia investigar, permite bloquear contas, Pix e criptomoedas das facções, intervir em empresas de fachada e criou um banco nacional de dados. A lei está sendo analisada pelo STF. Denuncie: 181.

Perguntas frequentes

O que é o crime de domínio social estruturado?

É o crime do art. 2º da Lei 15.358/2026, que pune condutas de organizações criminosas ultraviolentas, milícias e grupos paramilitares voltadas a impor controle territorial, social ou econômico mediante violência ou grave ameaça. A pena é de 20 a 40 anos.

Qual o prazo do inquérito na Lei Antifacção?

90 dias com indiciado preso e 270 dias se solto, prorrogáveis por igual período (art. 5º).

O Delegado pode pedir bloqueio de Pix e criptoativos?

Sim. O Delegado pode representar pelas medidas assecuratórias do art. 9º, incluindo bloqueio de contas, Pix e criptoativos, e pela intervenção judicial em empresas (art. 10).

A Lei Antifacção está em vigor?

Sim, desde março de 2026. Ela é questionada no STF nas ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7.958, ainda sem decisão até a data desta publicação.

Vídeos sobre o tema

Leia também

• Entre o Delegado e o juiz da sentença: como o juiz das garantias redesenhou o controle do inquérito policial
• Investigado preso, inquérito aberto: como o STF e a Lei Antifacção reajustaram o relógio da investigação
• Do flagrante ao juiz em 24 horas: o que a Lei Antifacção mudou na audiência de custódia
• O juiz que foi além do pedido: os limites da iniciativa judicial na investigação criminal
• Lavagem de dinheiro: como as facções usam laranjas, empresas de fachada e criptoativos

Fontes consultadas

• Lei nº 15.358/2026 — Planalto; íntegra em PDF — Migalhas.
• Lei Antifacção, de combate ao crime organizado, entra em vigor — Agência Senado, 25/03/2026.
• Lula sanciona PL Antifacção com dois vetos — Migalhas, 03/2026.
• Atualização legislativa: Lei nº 15.358/2026 (Antifacção) — Polícia Civil de Santa Catarina, 07/2026.
• Nota Técnica 01/2026 — Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, via MPCE.
• Suspeito de mandar fechar comércios é 1º autuado na Lei Antifacção no CE — O Povo, 28/03/2026.
• Justiça mantém presos suspeitos de integrar facções em Fortaleza — O Povo, 25/04/2026.
• Megaoperação pede bloqueio de até R$ 1 bilhão do CV e mira patrimônio de criminosos no Ceará — Diário do Nordeste, 18/06/2026.
• Ministros do STF abrem audiência pública sobre Lei Antifacção e STF reúne MP e Defensorias para discutir Lei Antifacção — STF, 08/2026.
• O inimigo em dados: o banco nacional da Lei Antifacção e o gerenciamento da periculosidade — IBCCRIM.
• Lei antifacção: “domínio social estruturado” — Migalhas, 26/06/2026.
• Lei nº 15.358/2026 — breve análise — Dulcídio Fabro Neto.
• Mais uma (inconstitucionalidade) da Lei Antifacção — Empório do Direito, 09/2026.
• Lei Antifacção e o combate ao crime organizado — GEN Jurídico.

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Sobre o Autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil com 15 anos de experiência de campo e atual Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR) no Amapá. Aliando a prática policial à alta academia, é professor de Medicina Legal, mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (Espanha) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência. Escritor e mentor especializado em Carreiras Policiais, ele transforma sua vivência na linha de frente e seu conhecimento estratégico em um método de acompanhamento personalizado, desenhado para guiar candidatos obstinados à aprovação no concurso de Delegado.