Busca e apreensão: modelo de representação ao juiz das garantias

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Doutrina Comentada – Da representação ao mandado: como escrever uma busca e apreensão que o juiz das garantias defere e o STJ não anula.

A busca e apreensão domiciliar é a peça mais cobrada nas provas de Delegado e uma das mais anuladas nos tribunais. Com o juiz das garantias, mudou o destinatário; com a jurisprudência recente do STJ, mudou o nível de exigência. Este post traz um modelo comentado, parágrafo por parágrafo, com endereçamento, fundamentação e pedidos pensados para resistir ao habeas corpus.

Este texto é um desdobramento do post principal “Entre o Delegado e o juiz da sentença: como o juiz das garantias redesenhou o controle do inquérito policial”.

Por que a representação mudou com o juiz das garantias

O art. 3º-B do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, atribui ao juiz das garantias a competência para decidir sobre os requerimentos de medidas que restringem direitos fundamentais na fase de investigação. Entre elas está a busca e apreensão domiciliar (art. 3º-B, XI, “c”), ao lado da interceptação telefônica, do afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico e de outros meios de obtenção de prova. O STF declarou a constitucionalidade desse núcleo de competências no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (acórdão da ADI 6.298).

Na prática, isso significa três coisas para o Delegado. Primeira: a representação vai para um juiz que não julgará o mérito, mas que responde pela legalidade da investigação. Segunda: esse juiz decide com base no que está escrito na peça; ele não conhece a investigação além do que o Delegado lhe mostra. Terceira: se a decisão for anulada, quem perde a prova é a investigação. A qualidade da representação é, portanto, a primeira linha de defesa da operação.

Endereçamento: para onde vai a peça

A Resolução CNJ 562/2024 permitiu que cada tribunal implantasse o juiz das garantias por meio de Vara das Garantias ou de Núcleo ou Central das Garantias, conforme sua realidade (estudo publicado na Revista de Direito da UnB). Por isso, o endereçamento não é uniforme no país. Alguns exemplos de modelos adotados:

  • Vara especializada com competência estadual: o TJAM instalou a Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, sediada em Manaus e com competência em todas as comarcas do estado (Resolução TJAM 37/2024).
  • Estrutura própria regulamentada por ato do tribunal: o TJPE disciplinou o Juízo das Garantias na Resolução 547/2024 e no Ato 719/2025 (portal do TJPE).
  • Amapá: em 2020, o TJAP anunciou um modelo provisório baseado em um “Núcleo de Garantias” sediado em Macapá, com dois juízes substitutos (Conjur). Documentos mais recentes do tribunal fazem referência a uma “Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas” (TJAP). Antes de protocolar, confira no PJe e no ato normativo vigente do TJAP qual unidade tem competência para a comarca do fato.

Três regras práticas para não errar:

  • Endereçe ao juízo, não ao nome do juiz. Use a fórmula “Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito das Garantias da [unidade] da Comarca de [___]”.
  • Verifique as exclusões fixadas pelo STF. O juiz das garantias não atua, entre outros, nos processos de competência originária dos tribunais, do Tribunal do Júri, de violência doméstica e familiar e nas infrações de menor potencial ofensivo. Nesses casos, a representação segue as regras anteriores de competência.
  • Atenção ao foro por prerrogativa de função. Se surgirem indícios contra prefeito, por exemplo, a competência é do Tribunal de Justiça (art. 29, X, da CF), e a representação deve ser dirigida ao Desembargador relator, não ao juiz das garantias. Em investigações de corrupção municipal, esse é o erro que mais derruba operações.

O caso fictício que serve de base ao modelo

A Delegacia de Combate à Corrupção de um estado fictício instaurou inquérito para apurar desvio de recursos destinados ao abastecimento da frota de saúde do município de Rio Claro do Norte. Relatório de auditoria do Tribunal de Contas apontou pagamentos por combustível em volume incompatível com a frota. Um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do COAF registrou depósitos fracionados em espécie na conta do secretário municipal de Saúde, “Secretário A”, e na conta da empresa “Posto B Ltda.”. Um servidor do almoxarifado prestou depoimento formal relatando que notas fiscais eram atestadas sem o abastecimento correspondente e que planilhas paralelas ficavam guardadas na residência do secretário e no escritório do posto.

Os elementos foram corroborados: a equipe confirmou os endereços por diligências de campo e por consulta a bases oficiais, e a perícia contábil preliminar identificou divergência entre os litros pagos e a capacidade dos veículos. É com esse material que o Delegado representa pela busca e apreensão.

O modelo comentado

Modelo comentado, parágrafo por parágrafo, de representação por busca e apreensão domiciliar dirigida ao juiz das garantias (art. 3º-B, XI, “c”, do CPP), a partir de um caso fictício de desvio de recursos da saúde municipal. O post trata do endereçamento conforme a organização de cada tribunal (Resolução CNJ 562/2024; exemplos do TJAM, TJPE e TJAP), das exclusões fixadas pelo STF e do foro por prerrogativa. Também cobre os requisitos de fundamentação, os pedidos (incluindo o acesso aos dados dos dispositivos), os sete erros que levam à anulação no STJ e a controvérsia sobre a decisão per relationem. Traz ainda uma questão discursiva com espelho e a Opinião do Autor (posição restritiva).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DAS GARANTIAS DA [VARA / NÚCLEO / CENTRAL DAS GARANTIAS] DA COMARCA DE [___]

Inquérito Policial nº [___]
Procedimento sigiloso — distribuição urgente

Comentário do Delegado: O endereçamento deve seguir o ato normativo do tribunal local. Registre o número do inquérito e peça a tramitação sob sigilo: a publicidade antecipada frustra a medida.

O(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL que esta subscreve, no exercício das atribuições previstas no art. 144, §4º, da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 12.830/2013, com fundamento no art. 5º, XI, da Constituição Federal e nos arts. 3º-B, XI, “c”, 240, §1º, e 243 do Código de Processo Penal, vem REPRESENTAR pela EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Comentário do Delegado: O preâmbulo identifica a legitimidade (Delegado como titular da investigação), a base constitucional (inviolabilidade do domicílio, que só cede por determinação judicial, durante o dia) e a base legal (competência do juiz das garantias e requisitos da busca).

I — Síntese dos fatos

Instaurou-se o inquérito em epígrafe para apurar a suposta prática dos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/1998), relacionados a pagamentos por combustível da frota da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro do Norte no exercício de [___]. Até o momento, foram reunidos os seguintes elementos: (a) relatório de auditoria do Tribunal de Contas [nº], que aponta pagamento de [___] litros, volume incompatível com a frota de [___] veículos; (b) RIF nº [___], que registra depósitos fracionados em espécie nas contas do investigado A e da empresa Posto B Ltda.; (c) termo de declarações do servidor [qualificação preservada], que relata a atestação de notas sem abastecimento e a guarda de planilhas paralelas nos endereços indicados; (d) laudo pericial contábil preliminar nº [___]; e (e) relatório de diligências de campo nº [___], que confirma a vinculação dos endereços aos investigados.

Comentário do Delegado: Cada elemento é nomeado e numerado. O juiz precisa enxergar, na própria peça, de onde vêm as “fundadas razões”. Nunca use expressões vagas como “conforme apurado” ou “segundo informações”. Denúncia anônima, sozinha, não basta: ela só serve como ponto de partida para diligências que a confirmem.

II — Dos fundamentos

a) Fundadas razões (fumus comissi delicti). Os elementos descritos no item I, convergentes e de fontes independentes entre si — auditoria externa, inteligência financeira, prova testemunhal e prova pericial —, indicam a materialidade dos delitos e apontam, de forma individualizada, a participação do investigado A, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde, e dos sócios da empresa Posto B Ltda.

b) Necessidade e urgência (periculum in mora). Os documentos que comprovariam o desvio — planilhas paralelas, notas fiscais originais, comprovantes de depósito e registros em dispositivos eletrônicos — estão, segundo a testemunha, sob a guarda dos próprios investigados, que têm interesse e meios para destruí-los. A notícia da auditoria já circula no município, o que aumenta o risco de perecimento da prova.

c) Imprescindibilidade e subsidiariedade. Os documentos públicos já foram requisitados e analisados. As planilhas paralelas e os registros privados, porém, não constam de nenhum banco de dados oficial e não podem ser obtidos por requisição, sob pena de alertar os investigados. Não há meio menos gravoso para alcançá-los.

d) Individualização dos locais e dos objetos (art. 243 do CPP). As buscas restringem-se a dois endereços, com descrição precisa: (1) residência do investigado A, situada na [endereço completo, com referências e coordenadas]; (2) escritório administrativo da empresa Posto B Ltda., situado na [endereço completo], que, por ser compartimento não aberto ao público, está abrangido pela proteção do domicílio. Busca-se apreender: notas fiscais, planilhas e documentos relativos a fornecimento de combustível ao município; comprovantes de depósito e saque em espécie; valores em espécie de origem não justificada; e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados.

e) Acesso aos dados dos dispositivos apreendidos. Considerando que parte relevante da prova tende a estar armazenada em meio digital, requer-se desde já autorização judicial específica para acesso, extração e análise pericial do conteúdo dos dispositivos eletrônicos apreendidos, observada a cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP).

f) Proporcionalidade. A medida é adequada para obter a prova, necessária pela inexistência de meio menos invasivo e proporcional em sentido estrito, diante da gravidade dos crimes contra a administração pública e do dano ao serviço de saúde.

Comentário do Delegado: Esta é a parte que decide o destino da operação. A jurisprudência do STJ anula buscas fundadas em “petição de princípio”, isto é, quando a decisão afirma que a medida é necessária porque é necessária para a investigação (Conjur). Por isso, cada requisito ganha um parágrafo próprio, com fatos do caso. O rol de objetos pode ser exemplificativo, desde que a decisão indique a finalidade da diligência (Dizer o Direito). O pedido de acesso aos dados dos aparelhos deve ser expresso: a apreensão do celular não autoriza, por si só, a devassa do seu conteúdo.

III — Dos pedidos

  1. a expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar para os endereços (1) e (2) descritos no item II, “d”, com a finalidade de apreender os objetos ali relacionados e quaisquer outros que guardem relação direta com os fatos investigados;
  2. a autorização para acesso, extração e perícia dos dados armazenados nos dispositivos eletrônicos apreendidos, inclusive em aplicativos de mensagens e serviços de armazenamento em nuvem acessíveis a partir deles;
  3. a autorização para a participação de peritos oficiais e de servidores do Tribunal de Contas como apoio técnico, sob coordenação da autoridade policial;
  4. que o cumprimento ocorra durante o dia, observado o prazo de validade fixado por Vossa Excelência;
  5. a manutenção do sigilo dos autos até o cumprimento das diligências;
  6. a oitiva do Ministério Público, com a urgência que o caso requer.

Comentário do Delegado: Pedidos numerados facilitam a decisão item por item. O cumprimento diurno é exigência constitucional (art. 5º, XI) e do art. 245 do CPP; o STJ já anulou diligência realizada em período noturno e sem a leitura do mandado ao morador (ementa do STJ). Lembre-se de que cumprir mandado de busca após as 21h ou antes das 5h configura crime de abuso de autoridade (art. 22, §1º, III, da Lei 13.869/2019).

[Local], [data].

[Nome]
Delegado(a) de Polícia Civil

Os sete erros que derrubam a busca no STJ

  • Fundamentação genérica ou padronizada. A 6ª Turma anulou buscas porque a mesma magistrada usava decisões praticamente idênticas em processos distintos (STJ, AgRg no HC 811.248/SP). A 5ª Turma também anulou busca autorizada por decisão genérica (Conjur).
  • Decisão que só menciona o pedido da polícia e o parecer do MP. Em 2025, a 6ª Turma, em voto do Min. Rogerio Schietti, entendeu que citar a existência da representação e do parecer favorável não basta para fundamentar busca domiciliar (Conjur).
  • Petição de princípio: afirmar que a busca é necessária sem demonstrar por quê.
  • Endereço impreciso ou mandado coletivo: o art. 243 exige indicação “o mais precisamente possível” da casa e do morador.
  • Denúncia anônima sem corroboração.
  • Cumprimento noturno ou sem leitura do mandado (art. 245 do CPP).
  • Acesso aos dados do celular sem autorização expressa.

Para aprofundar, o STJ reuniu os seus entendimentos sobre o tema nas edições 236 e 237 de Jurisprudência em Teses (edição 236; edição 237).

A controvérsia que mais derruba medidas: a decisão per relationem

Fundamentação per relationem (ou aliunde, ou por referência) é aquela em que o juiz adota como razão de decidir os fundamentos de outra peça, como a representação do Delegado ou o parecer do MP (Dizer o Direito). A técnica é antiga e aceita, mas a medida em que ela basta é objeto de forte divergência.

1. Válida com acréscimo mínimo (posição predominante no STJ). Para a 6ª Turma, sob pena de nulidade, a decisão per relationem exige, ainda que de forma concisa, acréscimos de fundamentação pelo juiz ou exposição das premissas fáticas que formaram sua convicção (Informativo 785 do STJ). Na mesma linha, o Min. Reynaldo Soares da Fonseca invalidou mandado em que a juíza apenas se reportou aos documentos do pedido e à manifestação do MP, exigindo que o juiz reproduza e ratifique os argumentos alheios, com acréscimo de motivos próprios (Migalhas). Em agosto de 2025, a Corte Especial do STJ, no Tema Repetitivo 1306, validou a técnica desde que o julgador enfrente, ainda que brevemente, as questões novas e relevantes do caso (MPF).

2. Posição restritiva. Para esta corrente, o juiz das garantias deve fundamentar a medida invasiva com palavras próprias, examinando os elementos da representação. A mera remissão gera nulidade, porque viola o dever de motivação (art. 93, IX, da CF) e as hipóteses de decisão não fundamentada do art. 315, §2º, do CPP. O argumento central é funcional: o juiz das garantias foi criado para controlar a investigação, e quem apenas adere ao pedido não controla.

3. Posição ampla. Basta que a decisão incorpore uma representação bem fundamentada, sem necessidade de acréscimo próprio, desde que os motivos sejam claros e acessíveis às partes. É a linha de diversos julgados do STF, que admitem a técnica inclusive com a adoção de parecer ministerial como razão de decidir (ementa do STF). Na 5ª Turma do STJ, no HC 876.612/SP, prevaleceu o voto do Min. Joel Ilan Paciornik validando busca cuja decisão apenas aderiu às razões da autoridade policial, vencida a relatora, que exigia motivação própria (Conjur; análise do Estratégia).

Questão discursiva com espelho de correção

Enunciado (estilo banca de Delegado de Polícia): Você, Delegado de Polícia, investiga desvio de recursos da saúde em um município. Reuniu relatório de auditoria, RIF do COAF e depoimento de servidor indicando que documentos do esquema estão na residência do secretário municipal. Redija a representação adequada, indicando o destinatário, os fundamentos e os pedidos. Em seguida, responda: se surgirem indícios contra o prefeito, o que muda?

Espelho de correção:

  • Endereçamento ao juiz das garantias, conforme a organização do tribunal local (art. 3º-B, XI, “c”, do CPP). (1,0 ponto)
  • Preâmbulo com legitimidade (art. 144, §4º, CF; Lei 12.830/2013) e base legal (art. 5º, XI, CF; arts. 240, §1º, e 243 do CPP). (1,0 ponto)
  • Síntese dos fatos com elementos concretos e individualizados. (1,5 ponto)
  • Fundamentos: fundadas razões, urgência, imprescindibilidade, proporcionalidade e individualização dos locais e objetos. (3,0 pontos)
  • Pedido expresso de acesso aos dados dos dispositivos apreendidos, sigilo e cumprimento diurno (art. 245 do CPP; art. 22, §1º, III, da Lei 13.869/2019). (1,5 ponto)
  • Foro por prerrogativa: indícios contra prefeito deslocam a competência para o Tribunal de Justiça (art. 29, X, CF), com remessa ao Desembargador relator; o juiz das garantias não atua nos processos de competência originária dos tribunais. (2,0 pontos)

Opinião do Autor

Adoto a posição restritiva. A decisão do juiz das garantias que autoriza a busca domiciliar deve ser fundamentada com palavras próprias, examinando os elementos da representação. A mera remissão ao pedido do Delegado ou ao parecer do MP não é fundamentação.

Primeiro, porque a Constituição só admite o ingresso no domicílio, fora do flagrante e do socorro, por determinação judicial (art. 5º, XI). Uma decisão que apenas adere ao pedido é, materialmente, uma autorização sem juiz. O art. 93, IX, da CF e o art. 315, §2º, do CPP exigem que o julgador explique por que aqueles fatos justificam aquela medida naquele caso.

Segundo, porque o juiz das garantias existe para controlar a investigação. Ele não é um despachante da polícia. Se o controle se resume a um “defiro, nos termos da representação”, o sistema que o Pacote Anticrime e o STF desenharam perde sentido.

Terceiro, e falo como Delegado: a decisão-carimbo é um risco para a própria investigação. Em investigações de combate à corrupção, meses de trabalho podem ficar expostos a habeas corpus quando a decisão não diz nada além da remissão. Quando a busca cai, caem com ela as provas derivadas, e quem paga a conta é a sociedade. Por isso, prefiro uma decisão que examine a minha representação a uma que apenas a assine.

Reconheço que a posição do acréscimo mínimo, predominante na 6ª Turma do STJ e reforçada pela Corte Especial no Tema 1306, é razoável e protege a maior parte dos casos. Também compreendo a posição ampla, adotada em julgados do STF e no HC 876.612/SP, diante do volume de trabalho dos juízes. Mas a técnica que hoje é aceita pode ser rejeitada amanhã por outra Turma, e a operação não pode depender dessa oscilação.

A lição para o Delegado é prática: escreva a representação de modo que o juiz possa fundamentar a decisão com facilidade, com fatos numerados, requisitos separados e pedidos claros. Uma boa representação não substitui a decisão; ela a torna possível.

Ronaldo Entringe, Delegado de Polícia Civil

O que isso significa para o cidadão

  • Sua casa só pode ser revistada com ordem judicial, fora das hipóteses de flagrante, desastre ou socorro, e a ordem só pode ser cumprida durante o dia.
  • O mandado deve indicar o endereço e a finalidade da busca. Você tem direito de ver o mandado e de ter sua leitura feita antes da diligência.
  • A apreensão do seu celular não autoriza, sozinha, o acesso ao conteúdo: é preciso autorização judicial específica.
  • Se a busca foi feita fora dessas regras, procure um advogado ou a Defensoria Pública. As provas obtidas de forma ilegal podem ser anuladas.
  • Excessos no cumprimento da diligência podem ser comunicados à Corregedoria da Polícia Civil e ao Ministério Público, responsável pelo controle externo da atividade policial.

Resumo para compartilhar

📌 A polícia pode entrar na sua casa com mandado de busca? Pode, se um juiz autorizar com fundamentos concretos, durante o dia e com o endereço bem definido. Desde o Pacote Anticrime, quem decide esse pedido na investigação é o juiz das garantias. O STJ tem anulado buscas autorizadas por decisões genéricas, que só repetem o pedido da polícia. E atenção: apreender o celular não autoriza ver o conteúdo sem nova ordem judicial.

Perguntas frequentes

Quem decide a representação por busca e apreensão na investigação?

O juiz das garantias, conforme o art. 3º-B, XI, “c”, do CPP, salvo nos casos excluídos pelo STF, como os processos de competência originária dos tribunais.

Como endereçar a representação ao juiz das garantias?

Ao juízo previsto no ato normativo do tribunal local, que pode ser uma Vara, um Núcleo ou uma Central das Garantias, conforme a Resolução CNJ 562/2024.

O que é fundamentação per relationem?

É a decisão que adota como razão de decidir os fundamentos de outra peça, como a representação policial ou o parecer do MP. O STJ tem exigido, sob pena de nulidade, algum acréscimo de fundamentação pelo juiz.

A busca pode ser cumprida à noite?

Não. A Constituição só admite o cumprimento durante o dia, e a Lei 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade cumprir mandado de busca após as 21h ou antes das 5h.

A apreensão do celular autoriza o acesso às mensagens?

Não automaticamente. O ideal é que a representação peça, de forma expressa, autorização para acesso, extração e perícia dos dados dos dispositivos apreendidos.

Vídeos sobre o tema

Reportagem sobre decisão da Quinta Turma do STJ que considerou ilegal busca domiciliar baseada apenas no relato de corréus (2026). Fonte: YouTube.

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Fontes consultadas

Aviso Editorial

Este conteúdo tem finalidade didática e informativa. A análise foi elaborada com base na legislação vigente, na doutrina especializada e em precedentes públicos dos tribunais, citados ao longo do texto. Os casos fictícios servem apenas para ilustrar a aplicação dos institutos e não se referem a pessoas reais; quando há menção a caso concreto, as partes não são identificadas por nome. Esta postagem será revista sempre que houver alteração legislativa, mudança de entendimento jurisprudencial ou nova tese firmada pelo STF ou pelo STJ.

Aviso de Atualização Legal

Este conteúdo reflete o panorama legislativo e o entendimento dos tribunais vigentes em novembro de 2026. Considerando a suscetibilidade de alterações no cenário normativo, recomenda-se a validação das diretrizes atuais antes de qualquer tomada de decisão. A presente publicação destina-se exclusivamente a fins informativos, não substituindo uma análise técnica e individualizada da matéria.

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Sobre o Autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil com 15 anos de experiência e atual Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR) da Polícia Civil do Amapá. Além da atuação policial, ele é professor de Medicina Legal, mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC/Espanha), pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência pelo Instituto Rogério Greco, escritor e coach/mentor de candidatos a concursos de Delegado de Polícia. Como um profundo estudioso na área de preparação para Concursos Públicos de Carreiras Policiais, o Delegado utiliza sua expertise para auxiliar candidatos na jornada até a aprovação, ajudando-os a superar os percalços do caminho por meio de planejamento estratégico das matérias mais recorrentes e de um acompanhamento personalizado.

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Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos - Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.