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O fato ocorreu na sessão realizada na segunda-feira 04.12.2023, na tribuna da Câmara dos Vereadores da cidade de Vale do Taquari, Estado do Rio Grande do Sul, em que o Vereador Antônio Valesa, do partido PTB, conhecido como “Pegari”, utilizou a expressão “trabalho de gente branca” para se referir à execução de uma obra no município.

Em virtude dessa manifestação em local público, a Polícia Civil da referida cidade instaurou inquérito para apurar o caso. 

Em tese, teria o referido vereador praticado o Crime de Racismo, previsto no Art. 20 da Lei de Preconceito Racial, in verbis:

Ressalta-se, no entanto, que vereadores são detentores da chamada Imunidade Material em relação às palavras, opiniões e votos que proferirem no exercício do mandato e na circunscrição do município (CF, art. 29, VIII).

O suposto crime teria ocorrido no plenário da Câmara dos Vereadores, logo, no exercício do mandato e na sede do parlamento municipal.

Não teria ele cometido crime algum, mas não impede que possa ser processado no âmbito administrativo e disciplinar pela própria Câmara Municipal, por quebra de decoro parlamentar.

Em sede doutrinária, o insigne Promotor de Justiça Fernando Capez se pronuncia quando à Natureza Jurídica do instituto.

“… que a imunidade material exclui a própria
tipicidade, na medida em que a CF não pode dizer ao parlamentar que exerça livremente o seu mandato, expressando suas opiniões e votos, e considerar tais manifestações fatos definidos como crime.

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Por essa razão, sendo o fato atípico, não existe possibilidade de coautoria, nem participação, pois não existe nenhuma infração da qual se possa ser coautor ou partícipe.

Nesse ponto, irreparável a observação de Luiz Flávio Gomes, no sentido de que “a Súmula 245 do STF (‘A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa’), nesse contexto, só é válida, como se percebe, em relação à imunidade (processual) parlamentar. Não tem nenhuma pertinência no que concerne à inviolabilidade penal parlamentar”.

Art. 29, da Constituição da República

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

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