Importunação sexual e prisão preventiva: o caso-escola

Atualizado em 6 de novembro de 2026.

Em uma frase: o professor que passa a mão nos órgãos genitais de aluno de 17 anos, sem violência e sem consentimento, comete importunação sexual (CP, art. 215-A), com aumento de metade por ser professor (art. 226, II); se é reincidente em crime sexual e volta a delinquir enquanto cumpre pena, há risco atual de reiteração que justifica a prisão preventiva.

Cabe prisão preventiva por importunação sexual?

Cabe. A pena máxima do art. 215-A é de 5 anos, o que preenche o requisito do art. 313, I, do CPP, e a reincidência em crime doloso abre também a hipótese do inciso II. Mas a admissibilidade não basta: é preciso demonstrar perigo concreto e atual, como o risco de reiteração, e a insuficiência das medidas cautelares diversas (CPP, arts. 282, § 6º, e 312).

O caso: o convite para a sala vazia

Quando eu era titular da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente (DERCCA), em Macapá, apurei em 2022 a notícia de um aluno de 17 anos de uma escola pública. Segundo o relato, um professor o abordou no saguão, ofereceu produtos de beleza que vendia e o convidou para uma sala onde ficaram a sós. Sentados num banco, o professor passou a mão nos órgãos genitais do adolescente por duas vezes.

O aluno saiu em choque, contou o fato à coordenação da escola e registrou a ocorrência. No interrogatório, o professor confirmou que levou o aluno à sala para lhe oferecer perfumes e que ficaram sozinhos, mas negou ter tocado nele. As investigações revelaram que ele já havia sido condenado por estupro praticado com violência contra outro adolescente e cumpria pena com monitoramento eletrônico.

Representei pela prisão preventiva, que foi decretada, e o investigado foi recolhido ao sistema prisional. O fato foi capitulado como importunação sexual (CP, art. 215-A). Não acompanhei a fase judicial, e o resultado do processo não é conhecido por este autor. O investigado é presumidamente inocente quanto a este fato até o trânsito em julgado de eventual condenação (CF, art. 5º, LVII).

Esta versão omite os dados que permitiriam identificar a vítima, a escola e o investigado. O relato se limita ao que constou da nota oficial da Polícia Civil do Amapá.

O caso é didático porque reúne quatro temas que caem em prova: a importunação sexual com o aumento do art. 226, II, a prisão preventiva em crime de pena máxima de 5 anos, os efeitos da reincidência (que fecha a porta do acordo de não persecução e da suspensão condicional do processo) e o crime praticado durante a execução da pena.

Análise dogmática

O tipo do art. 215-A e a causa de aumento do art. 226, II

O art. 215-A do Código Penal pune quem pratica contra alguém, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, com reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave. Rogério Greco (Curso de Direito Penal, v. 3, 19. ed., Atlas, 2022, comentários ao art. 215-A) o trata como um minus em relação ao estupro, para os atos praticados sem violência ou grave ameaça. Como a vítima tinha 17 anos, o consentimento importa, e a ausência de força afasta o art. 213. O professor exerce autoridade sobre o aluno, o que atrai o aumento de metade do art. 226, II.

A reincidência

Reincidente é quem comete novo crime depois do trânsito em julgado de sentença que o tenha condenado por crime anterior (CP, art. 63), e a condenação continua a gerar esse efeito até cinco anos depois do cumprimento ou da extinção da pena (art. 64, I). Quem ainda cumpre pena está, por definição, dentro desse período. A reincidência é agravante (art. 61, I), compatível com o aumento do art. 226, II, porque as duas circunstâncias têm fundamentos diferentes: uma é o passado criminal do agente, a outra é a relação com a vítima.

Os efeitos processuais da reincidência

Acordo de não persecução penal: vedado ao reincidente (CPP, art. 28-A, § 2º, II), ainda que a pena mínima do crime seja inferior a 4 anos.
Suspensão condicional do processo: exige que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime (Lei 9.099/1995, art. 89). Além disso, com o aumento de metade, a pena mínima passa de 1 ano.
Prisão preventiva: a reincidência em crime doloso torna a prisão admissível (CPP, art. 313, II), e a pena máxima superior a 4 anos já a admitiria (art. 313, I).

O crime praticado durante a execução da pena

A prática de fato definido como crime doloso durante a execução constitui falta grave (Lei de Execução Penal, art. 52) e autoriza a regressão de regime (art. 118, I). Pela Súmula 526 do STJ, o reconhecimento da falta grave não depende do trânsito em julgado da condenação pelo novo crime. Por isso o Delegado deve comunicar o fato ao Juízo da Execução, que decide a questão disciplinar de forma independente da prisão preventiva.

Pena, ação penal e prescrição

Pena: reclusão de 1 a 5 anos, com o aumento de metade do art. 226, II, e a agravante da reincidência. A Lei 15.280/2025 não alterou o art. 215-A.
Ação penal: pública incondicionada (CP, art. 225), com segredo de justiça (art. 234-B).
Prescrição: como a vítima é adolescente, o prazo só corre a partir de seus 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta (CP, art. 111, V). A reincidência aumenta de um terço o prazo da prescrição da pretensão executória (art. 110).

Todas as hipóteses, com fatos fictícios

Hipótese	Elemento decisivo	Crime	Pena-base
Toque libidinoso de surpresa em aluno de 14 a 17 anos	Ausência de anuência, sem violência	Importunação sexual (art. 215-A), + art. 226, II	1 a 5 anos, + 1/2
Professor segura o aluno e pratica o ato à força	Violência ou grave ameaça	Estupro (art. 213, § 1º), + art. 226, II	8 a 12 anos, + 1/2
Professor exige favor sexual em troca de nota	Constrangimento com uso da ascendência	Assédio sexual (art. 216-A, § 2º)	1 a 2 anos, + até 1/3
Aluno com menos de 14 anos	Idade	Estupro de vulnerável (art. 217-A), + art. 226, II	10 a 18 anos e multa, + 1/2
Professor tenta despir o aluno à força, que foge	Execução iniciada com violência	Estupro tentado (art. 213, § 1º, c/c art. 14, II)	8 a 12 anos, reduzida de 1/3 a 2/3
Comentário inconveniente, sem contato e sem coação	Ausência de ato libidinoso e de constrangimento	Fato atípico na esfera penal (infração disciplinar)	—

Hipótese 1: importunação sexual agravada

Fato fictício. Na biblioteca, um professor se senta ao lado de uma aluna de 16 anos e, de repente, passa a mão em sua coxa e em sua região genital; ela se levanta e o denuncia.

Solução: importunação sexual (art. 215-A do CP), com o aumento de metade do art. 226, II. Não houve consentimento nem violência.

Hipótese 2: estupro qualificado pela idade

Fato fictício. Na mesma sala vazia, o professor segura o pulso do aluno de 17 anos, impede que ele se levante e pratica o ato libidinoso.

Solução: estupro (art. 213, § 1º, do CP), com o aumento do art. 226, II. A contenção física é violência, o que afasta o tipo subsidiário do art. 215-A.

Hipótese 3: assédio sexual

Fato fictício. O professor diz a um aluno de 17 anos que só aprovará seu trabalho final se ele aceitar “sair” com ele, sem tocá-lo.

Solução: assédio sexual (art. 216-A do CP), com o aumento de até um terço do § 2º, por ser a vítima menor de 18 anos. O STJ admite a ascendência do professor sobre o aluno para esse tipo (REsp 1.759.135/SP).

Hipótese 4: estupro de vulnerável

Fato fictício. O professor toca os órgãos genitais de um aluno de 13 anos na sala de materiais.

Solução: estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), com o aumento do art. 226, II. Com vítima menor de 14 anos, não há desclassificação para importunação sexual (STJ, Tema Repetitivo 1.121).

Hipótese 5: estupro tentado

Fato fictício. O professor empurra o aluno de 16 anos contra a parede e tenta abrir sua calça; o aluno o empurra, grita e foge pelo corredor.

Solução: tentativa de estupro qualificado (art. 213, § 1º, c/c art. 14, II, do CP), com o aumento do art. 226, II. A violência foi empregada, e o ato não se consumou por circunstância alheia à vontade do agente.

Hipótese 6: fato atípico na esfera penal

Fato fictício. O professor elogia de forma inconveniente a aparência de um aluno de 17 anos, sem tocá-lo, sem qualquer exigência e sem repetir o comportamento.

Solução: não há crime sexual: faltam o ato libidinoso do art. 215-A e o constrangimento do art. 216-A. A conduta pode configurar infração disciplinar e deve ser comunicada à direção da escola.

Regras de análise, com fatos fictícios

Regra 1: admissibilidade não é fundamento

Fato fictício. Um professor primário, sem antecedentes, é investigado por um único toque libidinoso em aluna de 16 anos. Já afastado da escola, não fez contato com a vítima nem com testemunhas.

Solução: a preventiva é admissível (art. 313, I), mas falta perigo atual. As cautelares do art. 319 do CPP (suspensão da função e proibição de contato) bastam, como exige o art. 282, § 6º.

Regra 2: reiteração durante o monitoramento demonstra a insuficiência das cautelares

Fato fictício. Um investigado em cumprimento de pena por crime sexual, com tornozeleira eletrônica, pratica novo ato libidinoso contra adolescente no local de trabalho.

Solução: o monitoramento não impediu a reiteração, o que demonstra que medidas menos gravosas são insuficientes. A representação pela preventiva deve apontar esse fato concreto, e não a gravidade abstrata do crime.

Regra 3: o reincidente não tem acordo nem suspensão condicional

Fato fictício. Na audiência, a defesa de um professor reincidente, acusado de importunação sexual agravada, pede a suspensão condicional do processo, alegando que a pena mínima do art. 215-A é de 1 ano.

Solução: o pedido não procede: o acusado já foi condenado por outro crime (Lei 9.099/1995, art. 89), e, com o aumento de metade, a pena mínima supera 1 ano. Pelo mesmo motivo, também não cabe o acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, § 2º, II).

Regra 4: o novo crime também repercute na execução

Fato fictício. Preso preventivamente pelo novo fato, o investigado alega que só poderia sofrer regressão de regime depois de condenado com trânsito em julgado.

Solução: a falta grave por crime doloso dispensa o trânsito em julgado da nova condenação (Súmula 526 do STJ). O Delegado comunica o fato ao Juízo da Execução, que decide a regressão (LEP, art. 118, I).

Doutrina controvertida

“Ordem pública” e reiteração: a jurisprudência dominante admite a preventiva para evitar a reiteração delitiva quando há dados concretos, como antecedentes específicos. Parte da doutrina critica a expressão “garantia da ordem pública” por sua vagueza e sustenta que a periculosidade presumida pelo passado do agente não pode, sozinha, fundamentar a prisão.
Importunação ou estupro: há quem enquadre o toque nos órgãos genitais como estupro, pela gravidade do ato. Sem violência ou grave ameaça, porém, falta o meio do art. 213, e Greco (obra citada) e o STJ reservam a esses casos o art. 215-A, de natureza subsidiária.
Reincidência e preventiva: há quem veja a reincidência como fundamento automático da prisão, pela leitura do art. 313, II. A posição prevalente distingue a admissibilidade (art. 313) do fundamento (art. 312): a reincidência permite a prisão, mas o perigo atual precisa ser demonstrado.

Jurisprudência

O STJ admite que antecedentes, inquéritos e ações penais em curso indiquem risco concreto de reiteração e justifiquem a preventiva para garantia da ordem pública. A Quinta Turma, no AgRg no HC 666.035/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/08/2021), afirmou que a existência de outros procedimentos criminais pode fundamentar a medida e que condições pessoais favoráveis não bastam, por si sós, para afastá-la.

Na execução penal, a Súmula 526 do STJ dispensa o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime para o reconhecimento da falta grave. E, quanto à capitulação, o Tema Repetitivo 1.121 só impede a desclassificação para o art. 215-A quando a vítima tem menos de 14 anos; com vítima de 14 a 17 anos, sem violência, a importunação sexual é a capitulação adequada.

Três casos reais

1. Professor preso preventivamente por importunação sexual de alunas (Rio Grande do Sul, 2026)

Em março de 2026, um professor de escola municipal de Triunfo (RS) foi preso preventivamente, com parecer favorável do Ministério Público, acusado de importunação sexual contra quatro estudantes de 15 a 18 anos durante as aulas, em 2025. A promotoria fundamentou a prisão na garantia da ordem pública e na proteção da comunidade escolar. Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Sul.

2. Procedimentos em curso e risco de reiteração (STJ, 2021)

No AgRg no HC 666.035/SP, a Quinta Turma do STJ manteve prisão preventiva por reconhecer que inquéritos e ações penais em curso demonstravam risco de reiteração delitiva, e que condições pessoais favoráveis não afastavam a necessidade da medida. Fonte: comentário ao julgado.

3. Falta grave sem trânsito em julgado (STJ, Súmula 526)

O STJ consolidou, na Súmula 526, que o reconhecimento de falta grave pela prática de crime doloso durante o cumprimento da pena dispensa o trânsito em julgado da sentença no processo instaurado para apurar o novo fato. É a base para que o Juízo da Execução decida a regressão de regime enquanto o novo processo tramita.

Aplicação prática na Polícia Judiciária

Ouça a vítima por depoimento especial: até os 18 anos, o adolescente é protegido pela Lei 13.431/2017, com produção antecipada obrigatória em caso de violência sexual (art. 11, § 1º, II).
Explore a confissão parcial: o investigado admitiu ter levado o aluno à sala e ficado a sós com ele. Esse dado confirma a oportunidade e corrobora a versão da vítima.
Colha a revelação imediata: ouça a coordenação da escola, que recebeu o relato logo após o fato, e registre o estado emocional do aluno.
Levante os antecedentes: junte a certidão da condenação anterior, com a data do trânsito em julgado, e a guia de execução. Sem trânsito, não há reincidência, mas os antecedentes ainda podem indicar risco de reiteração.
Requisite os dados do monitoramento eletrônico: a localização do investigado no horário do fato corrobora sua presença na escola.
Fundamente a preventiva no fato concreto: reiteração específica, durante o cumprimento de pena e apesar da tornozeleira, com demonstração da insuficiência das cautelares diversas (CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 313, I e II).
Comunique o Juízo da Execução e a escola: o primeiro decide a falta grave e a regressão; a escola e a Secretaria de Educação devem afastar o professor e apurar a falta disciplinar. Mediação escolar não substitui a persecução penal, que é incondicionada.
Procure outras vítimas: alunos atendidos pelo mesmo professor e compradores dos produtos que ele vendia na escola.

O vídeo abaixo, do Tribunal de Justiça do Ceará, mostra como funciona o depoimento especial, rito que protege a criança ou o adolescente vítima de violência sexual.

Depoimento especial de crianças e adolescentes. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), YouTube.

Como cai na prova

Questão simulada (Delegado de Polícia, peça): Professor de escola pública, que cumpre pena com monitoramento eletrônico por estupro praticado contra adolescente, leva aluno de 17 anos a uma sala vazia e passa a mão em seus órgãos genitais, sem violência. No interrogatório, admite ter ficado a sós com o aluno, mas nega o toque. Como Delegado de Polícia, elabore a peça cabível para garantir a ordem pública.

Resposta comentada: a peça é a representação pela prisão preventiva (CPP, art. 311). O candidato deve capitular o fato no art. 215-A, com o aumento do art. 226, II, e a agravante da reincidência; demonstrar a admissibilidade (art. 313, I e II), a prova da materialidade e os indícios de autoria (palavra da vítima, revelação imediata, confissão parcial), o perigo atual (reiteração específica durante a execução e apesar do monitoramento) e a insuficiência das cautelares diversas (art. 282, § 6º). Ganha pontos quem pede a comunicação ao Juízo da Execução (Súmula 526 do STJ) e a ouvida da vítima por depoimento especial.

Opinião do Autor

O toque nos órgãos genitais de aluno de 17 anos, sem violência, é importunação sexual com o aumento do art. 226, II; e a prisão preventiva, que reservo para os casos de risco atual, era necessária aqui, porque o investigado voltou a praticar crime sexual contra adolescente enquanto cumpria pena por outro crime sexual, com tornozeleira eletrônica.

Primeiro argumento: a capitulação segue o meio empregado. Sem violência ou grave ameaça, o fato não é estupro, por mais grave que seja o ato. A importunação sexual, agravada pela autoridade do professor e pela reincidência, é a resposta técnica correta, e não uma forma de leniência.

Fato fictício. Dois professores tocam os órgãos genitais de alunos de 16 anos. O primeiro o faz de surpresa, durante uma conversa; o segundo segura o aluno pelo braço para impedi-lo de se afastar.

Solução: o primeiro comete importunação sexual (art. 215-A) com o aumento do art. 226, II; o segundo, estupro qualificado pela idade (art. 213, § 1º), também com o aumento. O que muda é o meio.

Segundo argumento: só represento pela preventiva diante de risco atual, e aqui ele existia. A reincidência sozinha não basta, nem a gravidade abstrata do crime. O que justificou a prisão foi um fato concreto: o investigado reiterou a mesma espécie de crime, contra a mesma faixa etária, durante a execução da pena e apesar do monitoramento eletrônico. Se a tornozeleira não o conteve, nenhuma cautelar diversa conteria.

Fato fictício. Um professor reincidente em furto, sem histórico de crimes sexuais, é investigado por um toque libidinoso em aluna; é afastado da escola e não procura a vítima.

Solução: representaria pelas cautelares do art. 319 (suspensão da função e proibição de contato), e não pela preventiva. A reincidência torna a prisão admissível (art. 313, II), mas não demonstra, por si, o risco atual de reiteração de crime sexual.

Terceiro argumento: o novo fato tem dupla repercussão. Além do novo processo, o crime doloso praticado durante a execução é falta grave e autoriza a regressão de regime. Por isso o Delegado deve comunicar o fato ao Juízo da Execução logo no início, sem esperar o fim do inquérito.

Fato fictício. Um condenado em regime semiaberto, com monitoramento, é flagrado praticando ato libidinoso contra adolescente. O Delegado lavra o auto de prisão, mas não comunica a Vara de Execução.

Solução: a omissão retarda a decisão sobre a regressão. O correto é oficiar ao Juízo da Execução, com cópia do auto e dos elementos colhidos, para que ele aprecie a falta grave, que dispensa o trânsito em julgado do novo processo (Súmula 526 do STJ).

Quarto argumento: a negativa parcial reforça a prova. O investigado confirmou a oportunidade (a sala vazia, a sós com o aluno) e negou apenas o toque. Somadas à revelação imediata à coordenação e ao estado emocional da vítima, essas circunstâncias corroboram o relato e afastam a tese de invenção.

Fato fictício. Um investigado nega ter estado na sala, mas os dados da tornozeleira e uma câmera do corredor mostram que ele entrou com o aluno e saiu minutos depois, logo antes de a vítima procurar a coordenação chorando.

Solução: a versão do investigado é contrariada por prova objetiva, e a palavra da vítima ganha corroboração técnica. Esses elementos sustentam o indiciamento e a representação cautelar.

Reconheço as posições contrárias. Parte da doutrina critica a “garantia da ordem pública” como fundamento vago e rejeita a preventiva baseada no passado do agente; há também quem veria estupro no toque genital, mesmo sem violência. Mantenho que a preventiva exige fato concreto e atual, e que, neste caso, ele estava demonstrado, sem necessidade de forçar o tipo do estupro.

Em resumo: a capitulação se mede pelo meio empregado, e a prisão, pelo risco demonstrado; aqui, os dois apontavam na mesma direção.

Ronaldo Entringe, Delegado de Polícia Civil

Alunos, famílias e escolas: como agir

Desconfie de convites para ficar a sós: professores não devem levar alunos a salas fechadas sem a presença de outro adulto.
Saia e conte: diante de toque ou proposta de conotação sexual, o aluno deve sair do local e contar imediatamente a um adulto de confiança ou à coordenação.
Comunique a autoridade: a escola não deve resolver o caso internamente; deve comunicar o Conselho Tutelar e a polícia.
Registre a ocorrência: anote data, horário, local e pessoas que viram o aluno logo depois do fato.
Use o Disque 100: o canal nacional de direitos humanos recebe denúncias, inclusive anônimas.

Perguntas frequentes

Passar a mão nas partes íntimas de adolescente é estupro?

Depende do meio e da idade. Se a vítima tem menos de 14 anos, é estupro de vulnerável. De 14 a 17 anos, com violência ou grave ameaça, é estupro qualificado (art. 213, § 1º). Sem violência e sem consentimento, é importunação sexual (art. 215-A), com aumento de metade se o autor é professor.

Quem responde por importunação sexual pode ser preso preventivamente?

Pode. A pena máxima de 5 anos torna a prisão admissível (CPP, art. 313, I), mas o juiz só a decreta se houver perigo concreto e atual, como risco de reiteração, e se as cautelares diversas forem insuficientes. A gravidade abstrata do crime não basta.

O reincidente tem direito a acordo ou suspensão do processo?

Não. O acordo de não persecução penal é vedado ao reincidente (CPP, art. 28-A, § 2º, II), e a suspensão condicional do processo exige que o acusado não tenha sido condenado por outro crime (Lei 9.099/1995, art. 89). Com o aumento do art. 226, II, a pena mínima também ultrapassa o limite de 1 ano.

O novo crime afeta a pena que ele já cumpre?

Sim. A prática de crime doloso durante a execução é falta grave e pode levar à regressão de regime (LEP, arts. 52 e 118, I). Segundo a Súmula 526 do STJ, essa falta pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da condenação pelo novo crime.

Conclusão

No caso do professor reincidente, a dogmática e o processo caminham juntos: o meio empregado define a importunação sexual agravada, e a reiteração durante a execução da pena demonstra o risco atual que justifica a preventiva. Separar admissibilidade de fundamento, e fundamentar a prisão em fato concreto, é o que torna a representação do Delegado sólida perante o juiz.

Prepare-se com quem vivencia a carreira policial e domina o rigor técnico exigido pelas bancas examinadoras mais exigentes: acesse a página Coaching e acelere sua nomeação para Delegado de Polícia.

Aprovação em concurso de Delegado se constrói treinando peça com quem entende de peça. Vagas limitadas na mentoria — garanta a sua.

Fontes consultadas

Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá, com 15 anos de experiência policial. Foi titular da DERCCA, a delegacia especializada em crimes contra crianças e adolescentes de Macapá, e hoje chefia a Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP). É professor de Medicina Legal, mentor de candidatos ao concurso de Delegado, autor de livros e e-books jurídicos e mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya.

Nota editorial — Este conteúdo tem finalidade educativa e informativa. Os fatos são apurados em fontes oficiais e públicas e tratados com neutralidade, separando o relato do enquadramento jurídico. Pessoas investigadas ou acusadas são presumidas inocentes até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Pessoas ou instituições mencionadas podem solicitar correção, atualização ou exercer o direito de resposta pelo formulário de contato ou pelo e-mail contato@coachronaldoentringe.com.br.

Aviso de atualização — Publicada em 13/05/2022 como notícia de prisão, esta postagem foi integralmente reescrita em 06/11/2026 para a série Da Delegacia à Prova. O fato foi anonimizado para proteger a vítima e preservar a presunção de inocência, e o texto passou a tratar da importunação sexual (CP, art. 215-A) com o aumento do art. 226, II, da prisão preventiva em crime de pena máxima de 5 anos, dos efeitos da reincidência e do crime praticado durante a execução da pena, com a jurisprudência do STJ. O resultado judicial do caso não é conhecido pelo autor.