Estupro de vulnerável: três vítimas e o reconhecimento

Atualizado em 7 de novembro de 2026.

Em uma frase: quem atrai crianças com o mesmo pretexto, em datas distintas, e pratica ou tenta praticar atos libidinosos com elas comete um estupro de vulnerável por vítima (CP, art. 217-A), em concurso material quando os fatos estão separados por meses; o reconhecimento feito a partir de vídeos nas redes sociais vale como elemento de prova quando corroborado, e a reiteração justifica a preventiva.

Um abusador, três vítimas: como o Delegado organiza o caso?

Quando várias crianças relatam o mesmo agressor e o mesmo modo de agir, o inquérito precisa resolver quatro perguntas: cada fato foi consumado ou tentado; os crimes formam crime continuado ou concurso material; o reconhecimento do investigado tem valor de prova; e qual prisão cautelar se sustenta. Este caso real responde às quatro.

O caso: o homem que pedia ajuda para carregar madeira

Quando eu era titular da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente (DERCCA), em Macapá, apurei o caso de um homem investigado por abusar de três meninos, em datas distintas, sempre com o mesmo pretexto: abordava a criança na rua, pedia ajuda para carregar madeiras e oferecia dinheiro.

Primeira vítima (9 anos): levada de bicicleta a um terreno desocupado, teve as partes íntimas tocadas. Quando o investigado tentou tirar o short dela, o menino correu. Chegou em casa com o dinheiro recebido, o que levantou a suspeita dos pais.
Segunda vítima (11 anos): levada a uma casa abandonada, começou a gritar e foi trancada num dos cômodos. Conseguiu fugir.
Terceira vítima (10 anos): abordada ao sair de uma padaria, foi levada à mesma casa abandonada e estuprada. Ao voltar, cerca de uma hora depois, contou aos pais o que havia acontecido.

Segundo os relatos, o investigado oferecia dinheiro e até um celular para que as crianças não gritassem nem contassem a ninguém. A família da terceira vítima reuniu imagens de câmeras de segurança que mostravam o trajeto e as divulgou nas redes sociais. Ao ver os vídeos, as outras duas crianças reconheceram o homem, e as famílias procuraram a delegacia.

Representei pela prisão temporária, que foi decretada. Depois de várias diligências sem localizá-lo, o investigado compareceu espontaneamente à delegacia, e o mandado foi cumprido. Ele já havia cumprido pena por crime da mesma natureza. Foi indiciado por estupro de vulnerável em relação às três crianças, e representei pela conversão da temporária em preventiva.

O investigado é presumidamente inocente até o trânsito em julgado de eventual condenação (CF, art. 5º, LVII). O desfecho judicial não é conhecido pelo autor. Esta versão omite os dados que permitiriam identificar as vítimas, o investigado e os locais, e se baseia nas notas oficiais da Polícia Civil do Amapá (prisão e terceira vítima).

Análise dogmática

Estupro de vulnerável: consumação e tentativa

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), com reclusão de 8 a 15 anos. O crime se consuma com o primeiro ato libidinoso, e o STJ não admite a desclassificação para importunação sexual (Tema 1.121). Por isso:

Toques nas partes íntimas consumam o crime. Na primeira vítima, a tentativa de tirar o short veio depois de atos libidinosos já praticados: o estupro de vulnerável está consumado, ainda que a criança tenha fugido antes de algo mais grave.
A tentativa exige que nenhum ato libidinoso tenha sido praticado. Na segunda vítima, se o agente iniciou a execução (levou a criança e tentou o abuso) e foi impedido pelos gritos e pela fuga, há tentativa (art. 14, II), com redução da pena de 1/3 a 2/3.
Na terceira vítima, o crime foi consumado.

O menino trancado no cômodo: cárcere privado?

Trancar a criança num cômodo para continuar o abuso é privação da liberdade. Para uma corrente, o cárcere privado foi meio para o crime sexual e é por ele absorvido (consunção). Para outra, a privação de liberdade atinge bem jurídico distinto e, se prolongada além do necessário ao crime sexual, configura crime autônomo (art. 148, § 1º, IV), em concurso.

Três vítimas, três datas: crime continuado ou concurso material?

O crime continuado (art. 71) exige crimes da mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. O modo de agir aqui se repete, mas o STJ adota, como regra, o intervalo máximo de 30 dias entre os fatos para reconhecer a continuidade (síntese). Com fatos separados por meses, prevalece o concurso material (art. 69), com a soma das penas. Uma corrente minoritária relativiza o critério temporal quando o modo de execução é idêntico e revela um plano único.

O reconhecimento a partir de vídeos nas redes sociais

O reconhecimento de pessoas tem procedimento próprio (CPP, art. 226): a vítima descreve antes o autor, e o investigado é colocado ao lado de pessoas semelhantes. O STJ passou a exigir a observância desse procedimento e não admite que o reconhecimento irregular, sozinho, fundamente condenação ou prisão preventiva (veja os casos reais). O reconhecimento espontâneo, feito pela criança ao ver um vídeo nas redes, não substitui o reconhecimento formal, mas é elemento informativo que se soma às demais provas: as imagens de câmera, a coincidência do modo de agir e os relatos independentes das vítimas.

Prisão temporária e preventiva

Temporária: cabe no estupro (Lei 7.960/1989, art. 1º, III, “f”) e, nos crimes hediondos, tem prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º). O STF condicionou sua decretação a requisitos cumulativos, entre eles a imprescindibilidade para a investigação e fatos contemporâneos (ADIs 3360 e 4109).
Comparecimento espontâneo: com mandado de prisão em aberto, o investigado que se apresenta é preso por cumprimento do mandado; não há flagrante.
Preventiva: exige prova do crime, indícios de autoria e perigo atual do estado de liberdade (CPP, arts. 312 e 315, § 1º). A reiteração em ocasiões distintas e o histórico de crime da mesma natureza indicam risco concreto à ordem pública. O comparecimento espontâneo, por si só, não afasta o risco de fuga.

Pena, reincidência e execução

Hediondez e ação penal: o estupro de vulnerável é hediondo, e a ação penal é pública incondicionada (art. 225).
Reincidência específica: o reincidente em crime hediondo só progride de regime depois de cumprir 60% da pena (LEP, art. 112, VII) e não tem direito a livramento condicional (CP, art. 83, V).
Prescrição: nos crimes contra a dignidade sexual de criança, o prazo só começa a correr quando a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta (art. 111, V).

A prova

Neste tipo de caso, a prova se constrói por convergência: o depoimento especial de cada criança, colhido em produção antecipada (Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º, II), as imagens de câmera que mostram o trajeto, o exame de corpo de delito, os relatos dos pais sobre o momento da revelação e o reconhecimento formal do investigado. Sobre a técnica de oitiva, veja o caso-escola do depoimento especial.

Todas as hipóteses, com fatos fictícios

Hipótese	Elemento decisivo	Solução
Agente toca as partes íntimas da criança, que foge em seguida	Ato libidinoso já praticado	Estupro de vulnerável consumado
Agente leva a criança e é impedido antes de qualquer toque	Início de execução sem ato libidinoso	Tentativa (art. 217-A c/c art. 14, II)
Criança trancada por minutos para o abuso	Privação de liberdade como meio	Absorção pelo crime sexual (posição do autor)
Três vítimas em datas separadas por meses	Intervalo superior a 30 dias	Concurso material (art. 69)
Dois abusos na mesma semana, mesmo local e modo	Requisitos do art. 71 presentes	Crime continuado
Vítima reconhece o agente num vídeo nas redes	Reconhecimento informal + câmeras	Elemento de prova a corroborar; reconhecimento formal no inquérito

Hipótese 1: o toque e a fuga

Fato fictício. Um homem leva uma menina de 8 anos para trás de um muro, toca as partes íntimas dela e tenta baixar a bermuda, mas a criança o empurra e foge.

Solução: estupro de vulnerável consumado (art. 217-A): o ato libidinoso já foi praticado; a fuga não transforma o crime em tentativa.

Hipótese 2: a tentativa

Fato fictício. Um homem atrai um menino de 10 anos para um galpão, fecha a porta e manda o garoto tirar a roupa. O menino grita, um vigia chega e o agente foge, sem ter tocado na criança.

Solução: tentativa de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 14, II): a execução começou, mas nenhum ato libidinoso chegou a ser praticado.

Hipótese 3: o cômodo trancado

Fato fictício. Para que a vítima de 11 anos não fuja, o agente a tranca num quarto por alguns minutos enquanto tenta abusar dela; a criança escapa pela janela.

Solução: para a posição do autor, a privação de liberdade foi meio para o crime sexual e é absorvida pela tentativa de estupro de vulnerável.

Hipótese 4: as vítimas separadas por meses

Fato fictício. O mesmo homem abusa de uma criança em março, de outra em julho e de uma terceira em novembro, sempre oferecendo doces na saída da escola.

Solução: três estupros de vulnerável em concurso material (art. 69): o intervalo entre os fatos supera em muito os 30 dias adotados pelo STJ para a continuidade.

Hipótese 5: a continuidade

Fato fictício. Num mesmo fim de semana, num mesmo sítio, um caseiro pratica atos libidinosos com dois irmãos de 9 e 10 anos que estão de férias no local.

Solução: crime continuado (art. 71): mesma espécie, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução.

Hipótese 6: o vídeo nas redes

Fato fictício. A mãe de uma vítima publica nas redes o vídeo de uma câmera que mostra o suspeito com a criança. Outra criança, ao ver o vídeo, diz que aquele homem também a abordou.

Solução: o reconhecimento espontâneo é elemento informativo. O Delegado ouve a nova vítima em depoimento especial, faz o reconhecimento formal (CPP, art. 226) e cruza o relato com outras provas.

Três casos reais

1. Reconhecimento sem o art. 226 não basta (STJ, 2022)

No HC 712.781/RJ (Sexta Turma, julgado em 15 de março de 2022, Informativo 730), o STJ reafirmou a orientação inaugurada no HC 598.886/SC (Rel. Min. Rogerio Schietti, 2020): o reconhecimento pessoal feito sem observar o art. 226 do CPP é inválido e não pode fundamentar condenação nem prisão preventiva, e mesmo o reconhecimento regular não tem força probante absoluta. Fonte: síntese do julgado.

2. Os requisitos da prisão temporária (STF, 2022)

Nas ADIs 3360 e 4109 (Plenário, julgadas em 11 de fevereiro de 2022, relatora a ministra Cármen Lúcia e redator do acórdão o ministro Edson Fachin), o STF declarou a prisão temporária constitucional, desde que imprescindível para a investigação, apoiada em fundadas razões de autoria, justificada em fatos novos ou contemporâneos, adequada à gravidade concreta do crime e somente quando insuficientes as cautelares diversas. Fonte: Dizer o Direito.

3. O limite de 30 dias para a continuidade (STJ, 2023)

No AgRg no AgRg no AREsp 2.178.173/RS (Quinta Turma, Rel. Des. convocado João Batista Moreira, julgado em 8 de agosto de 2023), o STJ negou a continuidade delitiva porque o intervalo entre as condutas superou 30 dias, reafirmando o critério temporal adotado pela Corte. Fonte: síntese do julgado.

Aplicação prática na Polícia Judiciária

Ligue os casos pelo modo de agir: pretexto, horário, local e oferta de dinheiro repetidos permitem vincular ocorrências antigas ao mesmo investigado.
Requisite as imagens de câmera com urgência: o armazenamento costuma ser curto; formalize a apreensão com cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A a 158-F).
Ouça cada criança uma única vez: escuta especializada e representação pela produção antecipada do depoimento especial.
Faça o reconhecimento formal: mesmo que a vítima já tenha reconhecido o investigado nas redes, siga o art. 226 do CPP e registre a descrição prévia feita pela criança.
Requisite o exame de corpo de delito: também nas vítimas de fatos antigos, para o registro de eventuais sinais e o acompanhamento psicológico.
Pesquise o histórico do investigado: condenações anteriores por crimes sexuais reforçam o risco concreto e orientam a representação pela preventiva.
Divulgue com responsabilidade: quando a divulgação de imagens ajudar a localizar o investigado ou novas vítimas, oriente as famílias a não expor as crianças e a encaminhar as informações à delegacia.
Indicie por fato e por vítima: consumação ou tentativa, eventual cárcere privado e o concurso de crimes, para orientar o Ministério Público.

Como cai na prova

Questão simulada (Delegado de Polícia, discursiva): Um homem, com o mesmo pretexto, aborda três crianças em datas separadas por meses. Com a primeira, de 9 anos, toca as partes íntimas, e ela foge. Com a segunda, de 11 anos, tranca a criança num cômodo, mas ela escapa antes de qualquer toque. Com a terceira, de 10 anos, consuma o abuso. Ao ver vídeos de câmeras publicados nas redes, as duas primeiras reconhecem o autor. Capitule as condutas, indique o concurso de crimes, o valor do reconhecimento e as cautelares cabíveis.

Resposta comentada: o candidato deve reconhecer estupro de vulnerável consumado quanto à primeira e à terceira vítimas e tentado quanto à segunda, discutindo a absorção do cárcere privado como meio. Deve afastar a continuidade pelo intervalo superior a 30 dias e aplicar o concurso material. Quanto ao reconhecimento, deve afirmar que o reconhecimento pelas redes não substitui o do art. 226 do CPP, mas pode ser corroborado por outras provas. Ganha pontos quem menciona a temporária em crime hediondo (30 + 30 dias) e os requisitos das ADIs 3360 e 4109, a preventiva pela reiteração e a reincidência específica na execução.

Opinião do Autor

Três vítimas em datas distintas formam concurso material; o toque nas partes íntimas já consuma o estupro de vulnerável; o cárcere usado como meio é absorvido; e o reconhecimento pelas redes, corroborado por outras provas, ajuda a investigação.

Primeiro argumento: meses de intervalo afastam a continuidade. O modo de agir se repetiu, mas os fatos ocorreram em datas separadas por meses. Não há a proximidade temporal que caracteriza o crime continuado. Cada vítima corresponde a um crime autônomo, em concurso material.

Fato fictício. Um homem abusa de uma criança em janeiro e de outra em junho, sempre na mesma praça, oferecendo figurinhas.

Solução: dois estupros de vulnerável em concurso material (art. 69): o intervalo de cinco meses afasta o crime continuado, apesar do mesmo modo de execução.

Segundo argumento: o toque já consuma o crime. Quando o agente toca as partes íntimas da criança, o ato libidinoso está praticado e o estupro de vulnerável, consumado. A fuga da vítima, ou a tentativa frustrada de ir além, não faz o crime retroceder à forma tentada.

Fato fictício. Um adulto toca o órgão genital de um menino de 9 anos e, quando tenta baixar a bermuda dele, a criança morde sua mão e foge.

Solução: estupro de vulnerável consumado (art. 217-A): o primeiro ato libidinoso já havia sido praticado.

Terceiro argumento: sem toque, há tentativa, e o cárcere é absorvido. Quando a criança grita e foge antes de qualquer ato libidinoso, o crime fica na forma tentada. Se o agente a trancou num cômodo para viabilizar o abuso, essa privação de liberdade foi o meio do crime sexual e é por ele absorvida.

Fato fictício. Um homem leva uma menina de 11 anos para um barracão e a tranca lá dentro para abusar dela, mas a criança quebra uma janela e escapa antes de ser tocada.

Solução: tentativa de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 14, II); a privação de liberdade, usada como meio, é absorvida.

Quarto argumento: o reconhecimento pelas redes soma-se às demais provas. O reconhecimento feito pela criança ao ver o vídeo nas redes sociais não é prova isolada: soma-se aos demais elementos e ganha força quando corroborado pelas imagens de câmera, pela coincidência do modo de agir e pelos relatos independentes das vítimas. A divulgação das imagens pela família, nesse contexto, ajudou a investigação.

Fato fictício. Uma criança reconhece num vídeo publicado nas redes o homem que a abordou meses antes. A investigação localiza imagens da mesma época que mostram o suspeito com a criança, e o relato dela coincide com o de outra vítima.

Solução: o reconhecimento pelas redes, corroborado pelas imagens e pelos relatos convergentes, integra o conjunto probatório que sustenta o indiciamento.

Quinto argumento: apresentar-se à delegacia não afasta o risco de fuga. O comparecimento espontâneo de quem tinha mandado de prisão em aberto não garante que ele permanecerá à disposição da Justiça. Com a reiteração em ocasiões distintas e o histórico de crime da mesma natureza, a preventiva se justifica.

Fato fictício. Depois de semanas foragido, um investigado por abusos contra crianças se apresenta à delegacia acompanhado de advogado e pede para responder em liberdade.

Solução: o comparecimento não afasta, por si só, o risco de fuga; somado à reiteração em ocasiões distintas, autoriza a conversão da temporária em preventiva.

Reconheço as posições contrárias. Há quem admita o crime continuado mesmo com intervalos maiores, quando o modo de execução idêntico revela um plano único. Há quem veja no cárcere privado crime autônomo, porque a liberdade é bem jurídico distinto da dignidade sexual. O STJ não admite que o reconhecimento feito fora do art. 226 do CPP fundamente, sozinho, condenação ou preventiva. Há quem considere a divulgação de imagens de suspeitos pelas famílias um risco de linchamento e de contaminação da memória das vítimas. E há quem entenda que o comparecimento espontâneo demonstra disposição de colaborar e afasta o risco de fuga.

Em resumo: diante de um abusador em série, o Delegado indicia por vítima, separa o consumado do tentado e constrói o reconhecimento sobre provas que se confirmam umas às outras.

Ronaldo Entringe, Delegado de Polícia Civil

Famílias: como agir

Ensine a regra do “não vou com estranhos”: nenhum adulto desconhecido deve pedir ajuda a uma criança para carregar coisas ou ir a algum lugar.
Desconfie de dinheiro ou presentes sem explicação: foi assim que os pais de uma das vítimas perceberam que algo estava errado.
Acolha a revelação: ouça com calma, não pressione por detalhes e procure a delegacia especializada.
Preserve as imagens: peça aos vizinhos as gravações das câmeras e entregue-as à polícia o quanto antes.
Ao divulgar imagens do suspeito, não exponha a criança: nunca publique o rosto, o nome ou dados que identifiquem a vítima.
Denuncie: Disque 100, inclusive de forma anônima, ou 190 em caso de flagrante.

Perguntas frequentes

Tocar as partes íntimas de uma criança é estupro consumado?

Sim. Qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos consuma o estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), com pena de 8 a 15 anos de reclusão, ainda que não haja conjunção carnal. A tentativa só ocorre quando a execução começa, mas nenhum ato libidinoso chega a ser praticado.

Abusar de várias crianças em datas diferentes é crime continuado?

Em regra, não, se os fatos estiverem distantes no tempo. O STJ adota o intervalo máximo de 30 dias entre os crimes para reconhecer a continuidade (CP, art. 71). Com fatos separados por meses, aplica-se o concurso material (art. 69), com a soma das penas de cada estupro.

O reconhecimento feito por vídeo nas redes sociais vale como prova?

Vale como elemento informativo, mas não substitui o reconhecimento formal do art. 226 do CPP. Para o STJ, o reconhecimento irregular não pode, sozinho, fundamentar condenação ou prisão preventiva. Ele precisa ser corroborado por outras provas, como imagens de câmera e relatos independentes.

Quanto tempo dura a prisão temporária nos crimes hediondos?

Até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 em caso de extrema e comprovada necessidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º). O STF exige que ela seja imprescindível para a investigação, baseada em fatos contemporâneos e que as cautelares diversas sejam insuficientes (ADIs 3360 e 4109).

Conclusão

Um abusador que repete o mesmo pretexto deixa um rastro que a investigação pode seguir: imagens, relatos convergentes e o próprio modo de agir. Cada vítima é um crime; cada fato precisa ser classificado como consumado ou tentado; e o reconhecimento, para ter valor, deve ser formalizado e corroborado. Ao Delegado cabe ligar os casos, proteger as crianças e sustentar a prisão no risco concreto que a reiteração revela.

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Fontes consultadas

Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá, com 15 anos de experiência policial. Foi titular da DERCCA, a delegacia especializada em crimes contra crianças e adolescentes de Macapá, e hoje chefia a Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP). É professor de Medicina Legal, mentor de candidatos ao concurso de Delegado, autor de livros e e-books jurídicos e mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya.

Nota editorial — Este conteúdo tem finalidade educativa e informativa. Os fatos são apurados em fontes oficiais e públicas e tratados com neutralidade, separando o relato do enquadramento jurídico. Pessoas investigadas ou acusadas são presumidas inocentes até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Pessoas ou instituições mencionadas podem solicitar correção, atualização ou exercer o direito de resposta pelo formulário de contato ou pelo e-mail contato@coachronaldoentringe.com.br.

Aviso de atualização — Publicada em 14/05/2022 como notícia de prisão, esta postagem foi integralmente reescrita em 07/11/2026 para a série Da Delegacia à Prova e passou a reunir a postagem sobre a terceira vítima do mesmo investigado. O caso foi anonimizado para proteger as crianças e preservar a presunção de inocência. O texto passou a tratar da consumação e da tentativa no estupro de vulnerável, do concurso de crimes, do reconhecimento de pessoas e das prisões temporária e preventiva, com a jurisprudência do STF e do STJ. Reflete a legislação vigente nesta data; o resultado judicial do caso não é conhecido pelo autor.