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Atualizado em 5 de novembro de 2026.

Aliciar adolescente com presentes e dinheiro é crime?

É, quando a vantagem funciona como moeda de troca por prática sexual. Para o STJ, quem oferece dinheiro ou outra vantagem a menor de 18 anos para obter favores sexuais o explora sexualmente (CP, art. 218-B), mesmo sem intermediário. O crime se consuma com a anuência da vítima e admite tentativa. Se a vítima tem menos de 14 anos e há ato libidinoso, o crime é o de estupro de vulnerável.

O caso: mensagens, presentes e transferências

Quando eu era titular da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente (DERCCA), em Macapá, a investigação começou com o registro feito pelo pai de um adolescente de 16 anos. Ao ver as mensagens trocadas entre o filho e o professor de um curso livre, ele procurou a delegacia.

Segundo o apurado, o professor convidava o aluno para sair, oferecia pagar as parcelas de um celular novo, pedia fotos e o tratava por apelidos afetivos. Também fazia transferências bancárias para que o adolescente recarregasse o cartão de transporte e comprasse lanches. Em interrogatório, o investigado confirmou as transferências, mas negou interesse amoroso.

O relato do pai, as declarações do adolescente e a confirmação parcial pelo investigado formaram o conjunto de indícios. Indiciei o professor por favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (CP, art. 218-B) e remeti o inquérito ao Ministério Público. Não acompanhei a fase judicial, e o resultado do processo não é conhecido por este autor. O investigado é presumidamente inocente até o trânsito em julgado de eventual condenação (CF, art. 5º, LVII).

Esta versão omite os dados que permitiriam identificar a vítima, o investigado e a escola. O relato se limita ao que constou da nota oficial da Polícia Civil do Amapá.

O caso é didático porque mostra o aliciamento de adolescente por meio de afeto, presentes e dinheiro, antes de qualquer ato sexual. A pergunta central é quando esse aliciamento já é crime consumado, quando é tentativa e quando ainda não é crime.

Análise dogmática

Sem ato sexual, sem estupro nem importunação

Como a vítima tinha 16 anos e não houve ato libidinoso, não há estupro de vulnerável (art. 217-A, que protege o menor de 14 anos), nem estupro (art. 213, que exige violência ou grave ameaça), nem importunação sexual (art. 215-A, que exige a prática do ato libidinoso).

A lacuna do art. 241-D do ECA

O art. 241-D do ECA pune quem alicia, assedia, instiga ou constrange criança, por qualquer meio de comunicação, com o fim de praticar ato libidinoso. Criança é a pessoa de até 12 anos incompletos (ECA, art. 2º). O tipo não alcança o adolescente, e a Quinta Turma do STJ ainda excluiu do conceito de “meio de comunicação” a conversa oral presencial (Informativo 860). Para adolescentes, a proteção contra o aliciamento com vantagens vem do art. 218-B do Código Penal.

O tipo do art. 218-B

O art. 218-B do Código Penal pune quem submete, induz ou atrai à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos, ou a facilita, impede ou dificulta que a abandone. O § 2º, I, pune com a mesma pena quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos nessa situação.

A Terceira Seção do STJ decidiu que o crime não exige intermediário: quem oferece dinheiro ou outra vantagem a menor de 18 anos para obter favores sexuais está a explorá-lo sexualmente (EREsp 1.530.637/SP). O elemento decisivo é a vantagem funcionando como moeda de troca pela prática sexual. A profissão do agente não integra o tipo, mas pesa na pena.

Consumado ou tentado? As quatro regras

Regra 1: consuma-se com a anuência da vítima

O STJ trata o art. 218-B como crime instantâneo, que se consuma no momento em que o agente obtém a anuência do adolescente para a prática sexual mediante vantagem (REsp 1.963.590/SP).

Regra 2: não exige pagamento, ato sexual nem habitualidade

A consumação não depende da entrega da vantagem nem da prática do ato libidinoso (REsp 1.963.590/SP), e o § 2º, I, dispensa relacionamento sexual habitual entre agente e vítima (HC 371.633/SP). Basta uma única negociação com anuência.

Regra 3: oferta recusada ou interrompida é tentativa

Se o agente faz a proposta de vantagem em troca de prática sexual e a vítima recusa, ou a negociação é interrompida antes da anuência por circunstância alheia à vontade do agente, há tentativa (CP, art. 14, II), com redução da pena de um a dois terços.

Regra 4: antes da proposta, só há atos preparatórios

Afeto, elogios e presentes, sem proposta, explícita ou inequívoca pelo contexto, de prática sexual em troca da vantagem, ainda não iniciam a execução do art. 218-B. São atos preparatórios, que não são puníveis por esse tipo, embora exijam proteção da vítima e acompanhamento.

A prova da ligação entre vantagem e sexo

No caso real, a vantagem existiu (transferências e oferta do celular) e há indícios fortes da finalidade sexual: apelidos amorosos, convites para sair e pedidos de fotos. Não há registro de anuência do adolescente a uma prática sexual. Por isso, a leitura técnica, à luz do STJ, é a de tentativa do art. 218-B, se as mensagens demonstrarem que as vantagens eram oferecidas para obter contrapartida sexual.

A pena e a causa de aumento

Para fatos anteriores à Lei 15.280/2025, a pena do art. 218-B é de reclusão de 4 a 10 anos; para fatos posteriores, de 7 a 16 anos e multa. O crime é hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, VIII). Quando o agente é professor da vítima, incide o aumento de metade do art. 226, II, do CP, por ser preceptor ou ter autoridade sobre ela, como reconhece a Jurisprudência em Teses do STJ para crimes sexuais praticados por professor.

E as fotos?

Se as fotos pedidas tiverem conotação sexual e forem enviadas, o fato pode configurar, conforme o caso, os crimes dos arts. 240 ou 241-B do ECA, em concurso com o art. 218-B. O STJ entende que a nudez não é indispensável para caracterizar a cena de conotação sexual envolvendo criança ou adolescente.

Prescrição

Por ser a vítima adolescente, o prazo de prescrição só começa a correr quando ela completar 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta (CP, art. 111, V).

Art. 218-B ou assédio sexual (art. 216-A)? Quadro comparativo

Doutrina controvertida

• Consumação do art. 218-B: Fernando Capez (Curso de Direito Penal, v. 3, 10. ed., Saraiva, 2012, comentários ao art. 218-B) entende que a consumação depende de a vítima passar a se dedicar habitualmente à prostituição, ficando o crime na forma tentada se isso não ocorrer. O STJ rejeita essa exigência e fixa a consumação na anuência.
• Quem o art. 218-B pune: Rogério Greco (Curso de Direito Penal, v. 3, 19. ed., Atlas, 2022, comentários ao art. 218-B) acompanha Cleber Masson: o caput pune o intermediário, e quem pratica ato sexual com pessoa vulnerável responde pelo art. 217-A. Para adolescentes entre 14 e 18 anos, porém, o § 2º, I, alcança diretamente quem paga pela prática sexual.
• Assédio na relação professor-aluno: Greco (obra citada) nega o art. 216-A entre professor e aluno; Capez (obra citada) o admite quando há ameaça ao desempenho escolar, mas o recusa em cursos preparatórios sem coerção. A divergência reforça que, havendo vantagem como contrapartida sexual, o art. 218-B é o enquadramento mais seguro.

Jurisprudência

A Terceira Seção do STJ, nos EREsp 1.530.637/SP (Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/03/2021, Informativo 690), afastou a exigência de intermediário no art. 218-B, § 2º, I. A Sexta Turma, no REsp 1.963.590/SP (Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20/09/2022, Informativo 754), fixou a consumação na anuência da vítima, sem necessidade do ato libidinoso. A Quinta Turma, no HC 371.633/SP (Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19/03/2019, Informativo 645), dispensou a habitualidade no § 2º, I.

Em 2024, a Quinta Turma, em julgado relatado pelo Min. Ribeiro Dantas (processo sob segredo de justiça), aplicou o art. 218-B, § 2º, I, ao relacionamento do tipo “sugar daddy” com adolescente de 14 anos, em que o adulto oferecia transporte, hospedagem e outras vantagens. Em sentido diverso quanto ao enquadramento, a Sexta Turma, no REsp 1.759.135/SP (j. 13/08/2019, Informativo 658), reconheceu o assédio sexual na relação professor-aluno quando há constrangimento ligado à função, sem vantagem como contrapartida.

Três casos reais

1. Exploração sexual sem intermediário (STJ, EREsp 1.530.637/SP)

A Terceira Seção (Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/03/2021) uniformizou o entendimento de que quem oferece vantagem a adolescente entre 14 e 18 anos para obter prática sexual responde pelo art. 218-B, § 2º, I, mesmo sem agenciador. Fonte: STJ, Informativo 690.

2. Consumação com a anuência (STJ, REsp 1.963.590/SP)

A Sexta Turma (Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20/09/2022) tratou o art. 218-B como crime instantâneo, consumado quando o agente obtém a anuência do adolescente para a prática sexual, ainda que o ato libidinoso não seja praticado. Fonte: STJ, Informativo 754.

3. Dispensa de habitualidade (STJ, HC 371.633/SP)

A Quinta Turma (Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19/03/2019) afirmou que o crime do art. 218-B, § 2º, I, se consuma independentemente de relacionamento sexual habitual entre agente e vítima, o que permitiu reconhecer a continuidade delitiva entre vários fatos. Fonte: STJ, Informativo 645.

Três casos hipotéticos: os limites do art. 218-B

Aplicação prática na Polícia Judiciária

• Preserve as mensagens com método: extração do aparelho com cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A a 158-F) ou, no mínimo, ata notarial. A prova da ligação entre vantagem e sexo está quase sempre nas conversas.
• Junte os comprovantes: transferências, recibos e propostas de compra mostram a vantagem oferecida e o momento da oferta.
• Defina o momento consumativo: identifique na conversa a proposta e a resposta da vítima. Com anuência, o crime está consumado; sem ela, tentado; sem proposta sexual, apure como ato preparatório e proteja a vítima.
• Documente a relação com a vítima: contrato, grade, diário de classe. Isso sustenta o aumento do art. 226, II.
• Ouça o adolescente uma única vez: a conduta é violência sexual para a Lei 13.431/2017 (art. 4º, III), e o depoimento especial deve ser colhido com as cautelas da lei.
• Afaste o investigado da vítima: represente pela proibição de contato (CPP, art. 319, III) e comunique a escola e o Conselho Tutelar.

O vídeo abaixo, do Tribunal de Justiça do Ceará, mostra como funciona o depoimento especial, rito que protege a criança ou o adolescente vítima de violência sexual.

Como cai na prova

Questão simulada (Delegado de Polícia, discursiva): Professor de escola de idiomas envia a aluno de 16 anos mensagens com apelidos amorosos, pede fotos, oferece pagar as parcelas de um celular e faz transferências para lanche e passagem. Não há registro de que o aluno tenha aceitado qualquer proposta sexual. Capitule a conduta e indique o momento consumativo.

Resposta comentada: o candidato deve afastar os arts. 213, 215-A e 217-A (sem ato libidinoso e vítima com mais de 14 anos) e o art. 241-D do ECA (só protege criança). A conduta se ajusta ao art. 218-B, § 2º, I, c/c art. 226, II, do CP, se as mensagens demonstrarem que as vantagens eram oferecidas em troca de prática sexual (EREsp 1.530.637/SP). Sem a anuência do aluno, o crime é tentado (art. 14, II); com ela, consumado, ainda sem ato sexual (REsp 1.963.590/SP). Deve mencionar a posição de Capez, que exige resultado, e a alternativa do art. 216-A, que pressupõe constrangimento pela função.

Opinião do Autor

Pais e escolas: como agir

• Observe os sinais: segredo sobre conversas, presentes ou dinheiro de origem não explicada, convites de adultos para encontros a sós.
• Não apague nada: preserve o aparelho e as conversas, sem confrontar o suspeito, e leve tudo à delegacia.
• Acolha o adolescente: ouça sem julgamento e sem interrogatório; a culpa nunca é da vítima, mesmo que ela tenha aceitado a proposta.
• Comunique: polícia, Conselho Tutelar e direção da escola. O Disque 100 recebe denúncias, inclusive anônimas.

Perguntas frequentes

Oferecer dinheiro a adolescente por sexo já é crime, mesmo sem pagar?

Sim. Para o STJ, o art. 218-B se consuma quando o agente obtém a anuência do adolescente para a prática sexual mediante vantagem, ainda que não pague e o ato não ocorra (REsp 1.963.590/SP). Se o adolescente recusa a proposta, há tentativa, com pena reduzida de um a dois terços.

Presentes sem proposta sexual configuram o art. 218-B?

Em regra, não. Afeto e presentes sem proposta, explícita ou inequívoca pelo contexto, de prática sexual em troca da vantagem são atos preparatórios. A situação exige proteção da vítima e acompanhamento, e passa a ser crime quando o agente liga a vantagem à contrapartida sexual.

Qual a diferença entre o art. 218-B e o assédio sexual?

No art. 218-B, a vantagem é a moeda de troca pela prática sexual e a profissão do agente só aumenta a pena. No assédio sexual (art. 216-A), não há vantagem: o agente constrange a vítima valendo-se da ascendência da função, como a ameaça de reprovação. A pena do assédio é bem menor.

Professor que comete o art. 218-B tem pena aumentada?

Sim. O art. 226, II, do CP aumenta de metade a pena dos crimes contra a dignidade sexual quando o agente é preceptor da vítima ou tem autoridade sobre ela. A Jurisprudência em Teses do STJ reconhece esse aumento nos crimes sexuais praticados por professor contra aluno.

Conclusão

No aliciamento de adolescentes com vantagens, o inquérito precisa responder a três perguntas: houve proposta sexual ligada à vantagem, a vítima aceitou e quem fez a oferta tinha autoridade sobre ela. As respostas definem se o crime é consumado, tentado ou ainda não começou, e garantem que o aliciador seja alcançado no momento em que põe preço no corpo do adolescente.

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• Crime de assédio sexual: elementos do tipo e jurisprudência

Fontes consultadas

• Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), texto compilado — Planalto
• Código de Processo Penal, texto compilado — Planalto
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — Planalto
• Lei 13.431/2017 (escuta especializada e depoimento especial) — Planalto
• Lei 15.280/2025 — Planalto
• Informativos de Jurisprudência do STJ (Informativos 645, 658, 690, 754 e 860)
• Estratégia Carreira Jurídica: STJ e o caso “sugar daddy” (2024)
• TJCE: vídeo explicativo sobre o depoimento especial (YouTube)
• CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, v. 3, 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
• GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, v. 3, 19. ed. Barueri: Atlas, 2022.

Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá, com 15 anos de experiência policial. Foi titular da DERCCA, a delegacia especializada em crimes contra crianças e adolescentes de Macapá, e hoje chefia a Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP). É professor de Medicina Legal, mentor de candidatos ao concurso de Delegado, autor de livros e e-books jurídicos e mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya.