DOUTRINA - CONTROVÉRSIA - PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE AUTOABORTO - ART. 124, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe
DOUTRINA – CONTROVÉRSIA – PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE AUTOABORTO – ART. 124, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

DOUTRINA – CONTROVÉRSIA – PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE AUTOABORTO – ART. 124, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

No crime do Art. 124, caput, do Código Penal – Provocar aborto em si mesma admite participação?

Por se tratar de crime de mão própria, não se admite coautoria. Nisto a doutrina é unânime.

Mas quanto à participação, há CONTROVÉRSIA, senão vejamos:

 

PRIMEIRA CORRENTE: Para esta corrente doutrinária é possível a participação, quando terceiro induz, instiga ou auxilia a gestante a provocar o aborto em si mesma, hipótese em que responderá pelo crime do art. 124 do Código Penal, a título de participação.

 

Na doutrina de Fernando Capez, in verbis:

 

Pode haver o concurso de pessoas na modalidade de participação, quando, por exemplo, alguém induz a gestante a consentir que terceiro lhe provoque o aborto. Jamais poderá haver a coautoria, uma vez que, por se tratar de crime de mão própria, o ato permissivo é personalíssimo e só cabe à mulher.

Por ser crime de ação múltipla, a gestante que consentir que terceiro lhe provoque o aborto e logo depois o auxiliar no emprego das manobras abortivas em si mesma responderá somente pelo crime do art. 124 do CP.

Em tese, a gestante e o terceiro deveriam responder pelo delito do art. 124, pois a figura delitiva prevê:

a) o consentimento da gestante;

b) a provocação do aborto por terceiro.

Contudo, o Código Penal prevê uma modalidade especial de crime para aquele que provoca o aborto com o consentimento da gestante (CP, art. 126). Assim, há a previsão separada de dois crimes: um para a gestante que consente na prática abortiva (CP, art. 124); e outro para o terceiro que executou materialmente a ação provocadora do aborto (CP, art. 126 — aborto com o consentimento da gestante).

Há aqui, perceba-se, mais uma exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal em seu art. 29, que prevê: quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”, ou seja, todos os participantes (coautor e partícipe) de uma infração incidem nas penas de um único e mesmo crime (não devemos esquecer que a teoria dualista também constitui uma exceção a essa regra).

Assim, o Código dispensou tratamento penal diverso àquele que executa materialmente a ação provocadora do aborto, cuja sanção penal, inclusive, é mais gravosa (reclusão, de 1 a 4 anos), e àquela que consente que terceiro lho provoque, cuja pena cominada é idêntica ao delito de autoaborto, ou seja, menos grave (detenção, de 1 a 3 anos).

 

SEGUNDA CORRENTE: Há quem sustente que a conduta do partícipe se amolda ao tipo penal do artigo 126, do Código Penal – Aborto Com o Consentimento da Gestante. Aplica-se aqui a Exceção Pluralista à Teoria Monista ou Unitária.

 

Bons Estudos.

 

 

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Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos - Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.
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