DOUTRINA COMENTADA – Autoaborto (Art. 124, CP): Cabe Participação de Terceiro? – Entenda!
Atualizado em 19 de setembro de 2026. Autoaborto (art. 124, CP): cabe participação de terceiro? — análise dogmática completa 1. O caso Beatriz, grávida de 14 semanas, decide interromper a…