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Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

NOTÍCIAS JURÍDICAS – Quantidade Ínfima de Drogas – Inaplicabilidade de Aumento de Pena-base no Crime de Tráfico de Drogas – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 08/10/2025 07:05   "Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico. A Terceira Seção do…

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JURISPRUDÊNCIA – Súmula Vinculante n.º 24, do STF – Inaplicabilidade ao Art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990 – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A Súmula Vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990,…

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JURISPRUDÊNCIA – Processo Penal – Art. 20 da Lei n. 7.492/1986 – Denuncia Apresentada pelo MP deve ser Clara e Pormenorizada –Trancamento da Ação Penal – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A denúncia que imputa a conduta prevista no art. 20 da Lei n. 7.492/1986 deve descrever, de forma clara e…

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JURISPRUDÊNCIA – Processo Penal – Busca Veicular e Pessoal – Impossibilidade – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal. Informativo n.º…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Vítima de Violência Doméstica pode recorrer contra decisão que revogou Medidas Protetivas de Urgência – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 07/10/2025 07:05   "A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a vítima de violência doméstica…

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POLÍCIAS EM DESTAQUE – George Washington de Oliveira Sousa – Foragido, Bolsonarista é Preso pela Polícia Federal – Condenado por Atentado a Bomba em 2022 – Entenda!

George Washington de Oliveira Sousa Condenado por planejar atentado no Aeroporto de Brasília que estava foragido é preso no DF. George Washington de Oliveira Sousa foi preso no Guará e…

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POLÍCIAS EM DESTAQUE – Ana Paula Lamego Balbino Nogueira – Indiciada pela Corregedoria – Crime de Prevaricação – Esposa do Assassino do Gari – Minas Gerais – Entenda!

Delegada Ana Paula Lamego Balbino Nogueira Delegada é indiciada por prevaricação após marido matar gari em BH; empresário usou arma da mulher. O empresário afirmou ter usado a arma da…

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POLÍCIAS EM DESTAQUE – Jair Messias Bolsonaro – Por 4 a 1, Bolsonaro é condenado a 27 anos de prisão – Golpe de Estado – Entenda!

Ex-presidente JAIR MESSIAS BOLSONARO Por 4 a 1, Bolsonaro é condenado a 27 anos de prisão pelo STF; veja como foi cada voto. Autores: Daniel Gallas Role, Da BBC News…

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POLÍCIAS EM DESTAQUE – Jair Messias Bolsonaro – Condenado a 27 anos e 3 meses de Pena de Reclusão em Regime Fechado – Tentativa de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado e Outros – Entenda!

Ex-presidente JAIR MESSIAS BOLSONARO Bolsonaro é condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por plano de golpe. Início será em regime fechado; ex-presidente também foi condenado a 124…

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POLÍCIAS EM DESTAQUE – Jair Messias Bolsonaro – Inelegível até 2030 – Motivo: Abuso de Poder no Bicentenário da Independência – Decisão do TSE em 31 de Outubro de 2023 – Entenda!

Ex-presidente JAIR MESSIAS BOLSONARO TSE declara inelegíveis Bolsonaro e Braga Netto por abuso de poder no Bicentenário da Independência. Fonte Tribunal Superior Eleitoral: O então candidato à reeleição nas Eleições…

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