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Aviso Editorial

Este conteúdo tem finalidade informativa e educativa. Foi elaborado exclusivamente com base em fontes públicas, citadas ao longo do texto. A vítima e os corréus não são identificados por nome, em respeito à sua privacidade. Esta postagem será atualizada caso surjam fatos novos, como decisões sobre a execução da pena ou manifestação da defesa.

Golpe da Passagem Aérea: A Ilusão das Milhas Baratas e o Risco de Conluio no Embarque

Uma oferta tentadora nas redes sociais ou em aplicativos de mensagens que promete passagens aéreas internacionais e domésticas com mais de 60% de desconto sob a justificativa de “bônus acumulado de milhas” esconde, com frequência crescente, uma engrenagem ardilosa de fraude eletrônica e clonagem de cartões.

O adquirente, atraído pelo preço reduzido, realiza o pagamento via chave Pix ou transferência bancária para o suposto intermediário. Todavia, no saguão do aeroporto, ao se dirigir ao balcão de check-in com o bilhete emitido, a viagem é imediatamente cancelada: a administradora do cartão de crédito original acusou contestação por chargeback decorrente de furto, roubo ou vazamento de dados do legítimo titular. Em frações de minutos, o viajante transita da expectativa das férias para a posição de suspeito conduzido à delegacia do aeroporto sob imputação preliminar de fraude.

Para o cidadão, compreender os mecanismos dessa artimanha é a única barreira protetiva eficiente; para o futuro Delegado de Polícia e os operadores do Direito, desvendar a exata dogmática penal aplicável e saber distinguir o estelionato consumado da receptação culposa é questão elementar de técnica jurídica.

Modus Operandi e Dinâmica da Fraude: Como o Esquema Funciona

O esquema delitivo não demanda invasões cibernéticas complexas por parte de quem comercializa o bilhete, operando precipuamente por engenharia social e aproveitamento de dados espúrios:

1. A Aquisição Ilícita de Dados: Os criminosos obtêm previamente bases com numerações de cartões de crédito válidos, datas de expiração e códigos CVV, provenientes de vazamentos virtuais ou aquisições ilícitas na deep web.
2. A Criação do Anúncio Atraente: Por meio de perfis falsificados ou grupos fechados, publicam ofertas alegando deterem “milhões de milhas expirando” que precisam ser convertidas rapidamente em dinheiro líquido.
3. A Compra da Passagem em Nome da Vítima: Assim que o cliente transfere o valor acordado para contas de passagem (frequentemente contas bancárias tituladas por interpostas pessoas / “laranjas”), o estelionatário acessa o site da companhia aérea e efetua a emissão do bilhete real em nome daquele passageiro, pagando a companhia com o cartão bancário clonado de um terceiro alheio à operação.
4. O Bloqueio e a Frustração no Embarque: Quando o titular do cartão clonado percebe a transação indevida e solicita o estorno junto à instituição financeira, a companhia aérea cancela a reserva. Ao tentar despachar a bagagem ou conferir o documento de identidade no portão, o passageiro descobre que foi lesado patrimonialmente e encontra-se com o bilhete invalidado.

O Gatilho Psicológico Explorativo

A fraude explora primordialmente o gatilho da vantagem desproporcional somado à plausibilidade técnica: o mercado de comércio de milhagens é lícito e corriqueiro no Brasil, o que confere verossimilhança ao discurso do estelionatário e reduz o nível de alerta do consumidor desavisado.

Caso Fictício para Fixação Acadêmica

Hipótese de Estudo (Caso Prático): Em Macapá/AP, Carlos, desejando viajar para São Paulo em companhia da família, encontrou na rede social um anúncio de “Luan Passagens & Turismo”, oferecendo bilhetes promocionais pela metade do preço oficial. Em contato via aplicativo de mensagens, Luan afirmou que detinha pontuação corporativa acumulada em programas de benefícios e que emitiria o e-ticket imediatamente após a compensação de R$ 2.500,00 via Pix. Carlos forneceu os nomes completos e CPFs da família e transferiu a quantia para uma chave indicada em nome de terceira pessoa (conta de operadora/laranja). De posse do código localizador emitido de forma legítima no sistema da companhia aérea, Carlos dirigiu-se ao Aeroporto Internacional de Macapá na data aprazada. No balcão de check-in, foi surpreendido pela equipe de segurança da empresa aérea com a informação de que a passagem havia sido cancelada duas horas antes, haja vista que a compra faturada no sistema fora realizada mediante utilização fraudulenta do cartão de crédito de Roberto, residente em Porto Alegre/RS, o qual não autorizara a compra e contestara a fatura. A autoridade policial do aeroporto foi acionada para apurar a ocorrência.

Análise Dogmática do Tipo Penal

Abaixo, disseca-se a subsunção penal e as vicissitudes processuais do caso sob o prisma estrito da atividade de polícia judiciária e dos certames públicos para Delegado de Polícia:

1. Conceito de Crime

Sob o conceito analítico tripartite (fato típico, ilícito e culpável), a conduta do agente que forja a capacidade negocial de emitir bilhetes aéreos legítimos mediante contraprestação compõe conduta dolosa penalmente tipificada no ordenamento positivo.

2. Objeto Jurídico do Crime

O bem jurídico primordial tutelado é o patrimônio, seja da vítima adquirente que entrega seu dinheiro sem obter a contraprestação legítima correspondente, seja da instituição operadora/vítima titular do cartão. Em perspectiva mediata, tutela-se a própria segurança e boa-fé das relações negociais no comércio eletrônico.

3. Objeto Material do Crime

O objeto material recai sobre a vantagem econômica indevida (quantia financeira transferida pelo passageiro lesado) e os instrumentos utilizados na fraude, mormente os dados do meio de pagamento eletrônico de terceiro e o próprio bilhete aéreo fraudado emitido perante o transportador.

4. Elementos do Tipo Penal

• Ação Nuclear: O verbo matriz é obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro.
• Meio Empregado: Aplicação de artifício ou ardil (simulação de venda de milhas legítimas por canal virtual). Trata-se de ação de natureza psíquica/moral que incide sobre a cognição da vítima.
• Forma de Conduta: Comissiva, direta, veiculada por palavras e mensagens eletrônicas via rede mundial de computadores.

5. Classificação quanto ao Resultado e à Prova

• Classificação: Crime material (que exige a efetiva obtenção da vantagem ilícita correspondente ao prejuízo da vítima para fins de consumação).
• Prova de Materialidade: Cuida-se de delito transeunte ou não transeunte conforme os registros digitais existentes. A materialidade instrumentaliza-se por exame de corpo de delito indireto (art. 158 do CPP), por meio de prints de conversas, comprovantes de transferências bancárias, logs de transações e relatórios de auditoria da operadora de viagens e da administradora do cartão de pagamento.

6. Sujeitos do Crime

• Sujeito Ativo: Crime comum; qualquer pessoa pode praticá-lo (o fraudador intermediário, titulares de contas beneficiárias coniventes).
• Sujeito Passivo: Pluralidade passiva. Figura como vítima primária o adquirente enganado que desembolsa os valores patrimoniais. Secundariamente, figuram a companhia aérea lesada pela reserva insubsistente e o verdadeiro titular do cartão cujos dados foram indevidamente expostos e debitados.

7. Elemento Subjetivo

Exige-se o dolo (direto ou eventual) consubstanciado na vontade livre e consciente de induzir a vítima em erro para auferir proveito financeiro ilícito. Faz-se mister a presença do elemento subjetivo especial do tipo (antigo dolo específico): a intenção de alcançar o proveito econômico indevido para si ou para outrem. Não existe previsão culposa para o crime de estelionato.

8. Iter Criminis

• Consumação: Ocorre no exato instante em que o criminoso obtém a disponibilidade da vantagem patrimonial indevida (disponibilização do saldo na conta receptora).
• Tentativa: Plenamente admitida quando, após iniciados os atos executórios (envio do link de pagamento falso ou tratativas de induzimento), a vítima desconfia e cancela a operação antes do repasse financeiro.
• Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz (Art. 15 do CP): Aplicáveis se o fraudador, por ato voluntário, devolve o valor antes de qualquer contestação ou impede o prejuízo final.
• Crime Impossível (Art. 17 do CP): Inocorrência de ineficácia absoluta do meio quando o sistema de prevenção antifraude apenas detecta o risco após a realização inicial do ato de pagamento.

9. Concurso de Pessoas

Configura-se frequentemente a coautoria ou participação, onde operam divididos os núcleos de captação de dados (fornecedores dos cartões violados), o articulador do contato com os passageiros e o titular da conta bancária (“laranja”) que cede conscientemente sua chave de acesso para recebimento dos depósitos espúrios em troca de comissão percentual.

Nota ao Delegado de Polícia: Na hipótese de o titular da conta bancária desconhecer por completo o estratagema criminoso (tendo seus dados bancários fraudados por terceiro), afasta-se o dolo por erro de tipo essencial (art. 20 do CP), extinguindo o liame subjetivo indispensável ao concurso de agentes.

10. Crime Culposo

Inaplicável ao núcleo do tipo. O Código Penal não prevê modalidade culposa para o estelionato. Caso o adquirente da passagem compre por preço flagrantemente vil suspeitando da procedência, a conduta dele pode suscitar análise incidental sob o prisma do crime de Receptação Culposa (art. 180, § 3º, CP), mas jamais conluio no estelionato sem a demonstração inequívoca de comunhão prévia de desígnios.

11. Classificações quanto ao Sujeito e à Conduta

• Sujeito: Crime comum (não exige qualidade especial do agente) e de concurso facultativo.
• Ofensa: Crime de dano efetivo ao patrimônio.
• Ação: Comissivo (por ação de falsidade ideológica/fraude negocial).

12. Classificações quanto ao Momento Consumativo

Trata-se de crime instantâneo de efeitos permanentes. A consumação se dá com o recebimento da vantagem ilícita; os reflexos deletérios ao consumidor no aeroporto e o estorno da operadora são prolongamentos materiais e esgotamento da lesão patrimonial inicial.

13. Classificações quanto à Estrutura do Tipo

• Delito plurissubsistente (conduta fragmentável em diversos atos executórios no ambiente cibernético e financeiro).
• Crime de forma livre (admite execução por meios telemáticos, redes sociais ou mensageria instantânea).
• Delito pluriofensivo no plano fático (atinge o patrimônio do comprador e a estabilidade transacional da bandeira do cartão de crédito).

14. Concurso de Crimes e Institutos Correlatos

• Fraude Eletrônica (Art. 171, § 2º-A do CP) versus Invasão de Dispositivo (Art. 154-A do CP): Caso o próprio estelionatário tenha invadido dispositivo eletrônico alheio para extrair os dados do cartão, a jurisprudência dominante aplica o Princípio da Consunção, ficando a invasão absorvida como crime-meio quando sua potencialidade lesiva se exaure integralmente na fraude financeira (Súmula 17 do STJ por analogia).
• Se houver estabilidade e permanência entre quatro ou mais indivíduos no rateio de tarefas sistemáticas de fraudes e posterior fracionamento das quantias, incidirá o cúmulo material com o delito de Associação Criminosa (art. 288 do CP) ou Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013).

15. Outras Classificações Especiais

• Classifica-se como delictum transeuns com rastro tecnológico (IPs, geolocalização de acesso, contas bancárias), cuja persecução exige estrita observância da cadeia de custódia de evidências digitais (arts. 158-A a 158-F do CPP, introduzidos pela Lei 13.964/2019).
• Delito plurilocal ou à distância, sendo de relevo ressaltar que o art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal fixa a competência do local do domicílio da vítima nos casos de estelionato praticado mediante depósito ou transferência de valores.

16. Homicídio Culposo e Erro Médico

Item dispensado por absoluta impertinência material com a tipologia patrimonial sob exame.

17. Extinção da Punibilidade e Procedibilidade

• A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) transmudou a regra da ação penal no crime de estelionato para ação penal pública condicionada à representação (art. 171, § 5º, do CP), salvo se a vítima for a administração pública, criança/adolescente, pessoa com deficiência mental ou idoso acima de 70 anos.
• O prazo para representação da vítima é decadencial de 6 meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do fato (art. 38 do CPP).

18. Fechamento Técnico

• Capitulação Penal Primária: Art. 171, § 2º-A, do Código Penal (Fraude Eletrônica – pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa), cumulado eventualmente com art. 1º da Lei 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) na hipótese de dissimulação do capital em contas encadeadas.
• Modus Operandi Típico: Emissão de passagens aéreas reais utilizando cartões de crédito violados de terceiros, com venda enganosa paralela para clientes de boa-fé sob o pretexto de resgate de milhas.
• Circunstâncias do Crime: Praticado em ambiente de redes sociais mediante facilitação telemática, dificultando a rastreabilidade imediata do agente.
• Proveito Econômico: Montante líquido recebido da vítima compradora, descontados eventuais custos operacionais e comissões repassadas aos operadores das contas de passagem.

Como se Proteger: Regras de Sobrevivência Digital

• Desconfie de descontos agressivos: Companhias aéreas operam com margens de tarifas tarifárias públicas; passagens ofertadas com redução de 50% a 70% por pessoas físicas desconhecidas são fortes indícios de fraude.
• Compre exclusivamente em canais oficiais: Realize transações diretamente nas plataformas oficiais das companhias aéreas credenciadas ou em agências de turismo com cadastro consolidado no Ministério do Turismo (Cadastur).
• Exija comprovante de pagamento com a identificação do método: Se a compra foi feita sob o argumento de “milhas”, verifique se o bilhete emitido não traz notas de pagamento vinculadas a cartões de crédito de terceiros desvinculados da negociação.
• Nunca realize pagamentos em nome de terceiros: Recuse chaves Pix ou transferências para nomes que não correspondam à razão social da agência emitente da passagem.

O que Fazer se For Vítima do Golpe

Caso descubra no aeroporto que sua passagem foi emitida com cartão roubado:

1. Reúna a documentação completa: Guarde todas as conversas mantidas com o intermediário, os comprovantes de transferências bancárias efetuadas, anúncios visualizados e os dados da chave receptora.
2. Registre o Boletim de Ocorrência Imediato: Procure a Delegacia de Polícia Civil instalada no aeroporto ou a Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Cibernéticos para lavratura da notícia-crime com cópia de todas as provas.
3. Comunique a Companhia Aérea: Apresente os comprovantes que atestam que você agiu como adquirente de boa-fé para evitar desdobramentos de suspeita de conluio indevido.
4. Acione as Vias de Defesa do Consumidor: Consulte canais de orientação como o Portal Consumidor.gov.br e o Banco Central do Brasil para denúncia formal da chave/conta bancária de destino que recebeu a transferência.

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Sobre o Autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil, com 15 anos de experiência policial, atualmente Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR) da Polícia Civil do Amapá. É professor de Medicina Legal, mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC/Espanha) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência pelo Instituto Rogério Greco. Atua também como escritor e coach/mentor de candidatos a concursos de Delegado de Polícia.

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos – Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.

Aviso de Atualização Legal: Este conteúdo reflete o panorama legislativo e o entendimento dos tribunais vigentes em setembro de 2026. Considerando a suscetibilidade de alterações no cenário normativo, recomenda-se a validação das diretrizes atuais antes de qualquer tomada de decisão. A presente publicação destina-se exclusivamente a fins informativos, não substituindo uma análise técnica e individualizada da matéria.