A retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se aplica em benefício do réu, para fins de incidência do princípio da insignificância, pois não…
A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido…
Indaga-se! O que são Crimes de Mesma Natureza? Mais uma divergência em sede doutrinária, senão vejamos: O eminente Doutrinador Fernando Capez nos ensina da seguinte forma, in verbis: 1ª posição: crimes…
Indaga-se! O mero porte de CRLV falsificada tipifica o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal? Uso de Documento FalsoArt. 304 – Fazer uso…
O mero porte de CRLV falsificada na condução de veículo automotor, sem a apresentação pelo condutor no momento da abordagem, não tipifica o crime de uso de documento falso, previsto…
Com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a reincidência somente atingirá delitos da mesma natureza, diferenciando-se entre delitos comuns (cometidos com ou sem violência) e hediondos ou equiparado (com…
MODELO de Relatório Final de Inquérito Policial Com Indiciamento Cumulada com Representação de Prisão Preventiva EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL da COMARCA DE (Nome Munícipio/UF). Ref.: …
MODELO de Representação por Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL da COMARCA DE (Nome Munícipio/UF). Ref.: Inquérito Policial nº ____ /2024-6ª…
MODELO de Representação por Prisão Temporária e Busca Domiciliar EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL da COMARCA DE (Nome Munícipio/UF). Ref.: Inquérito Policial nº ____ /2024-6ª Delegacia…
MODELO de Representação por Medida Cautelar REPRESENTAÇÃO POR MEDIDA CAUTELARRef.: Inquérito Policial nº ____ /2024-6ª Delegacia de Polícia de Macapá.Distribuição por Dependência ao Processo nº ______ /2024-6ª Delegacia de Polícia…
Acredite no seu potencial, na sua força de vencer! Não dependa de ninguém, só de você mesmo!
Não importa que você vá devagar, contanto que você não pare. (Confúcio)
É melhor você tentar algo, vê-lo não funcionar e aprender com isso, do que não fazer nada. (Mark Zuckerberg)
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