Blog

O Pacote Anticrime proibiu acordos entre autoridades e imprensa para explorar a imagem do preso, e o STF confirmou a regra. A sociedade tem direito de saber o que a polícia faz; o preso tem direito de não virar troféu. Entenda onde fica a linha, quais crimes a ultrapassam e como conduzir uma coletiva sem espetáculo.

O Delegado pode e deve informar a sociedade sobre uma operação, mas não pode transformar o preso em troféu. Entenda o art. 3º-F do CPP, a decisão do STF e os crimes de abuso de autoridade que rondam a coletiva de imprensa.

Este texto é um desdobramento do post principal “Entre o Delegado e o juiz da sentença: como o juiz das garantias redesenhou o controle do inquérito policial”.

O caso que abre a discussão (fictício)

Seis da manhã. Uma divisão especializada de combate à corrupção cumpre doze mandados de busca e três de prisão temporária na “Operação Fachada”, que apura fraude em licitações de merenda escolar em um município do interior. Às dez horas, a assessoria de comunicação recebe pedidos de entrevista de quatro emissoras. Um produtor de TV faz uma proposta: se a equipe “segurar” a saída dos presos da delegacia até as onze horas, a emissora entra ao vivo e garante destaque à operação no telejornal do almoço.

Ao mesmo tempo, um policial sugere publicar no perfil oficial da instituição a foto dos três presos, algemados, diante das malas de dinheiro apreendidas. Outro lembra que um dos alvos é foragido e que divulgar sua foto pode ajudar na captura. E o secretário de Estado quer que o Delegado diga, na coletiva, que “a quadrilha foi desmontada e os culpados estão presos”.

Quatro situações, quatro respostas diferentes. Este post mostra quais são permitidas, quais são proibidas e quais podem configurar crime.

O que diz o art. 3º-F do CPP

O art. 3º-F, incluído no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, atribui ao juiz das garantias o dever de assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos e proíbe qualquer acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal (Legjur; comentário de Flávio Meirelles Medeiros).

O parágrafo único previa que as autoridades disciplinariam, em 180 dias, o modo como as informações sobre a prisão e a identidade do preso seriam transmitidas à imprensa, assegurando a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa presa.

Repare no verbo: o que a lei proíbe é o acordo ou ajuste para explorar a imagem. Não proíbe informar a sociedade sobre a operação. A proposta do produtor de TV no caso fictício — segurar os presos para garantir a imagem ao vivo — é o exemplo perfeito do que o caput veda.

O que o STF decidiu

No julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (j. 24/08/2023), o STF declarou, por unanimidade, a constitucionalidade do caput do art. 3º-F. Quanto ao parágrafo único, também por unanimidade, deu interpretação conforme para estabelecer que a divulgação de informações sobre a prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, pelo Ministério Público e pela magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão (acórdão da ADI 6.298; dispositivo do julgamento).

Duas consequências práticas. Primeira: a regra deixou de ser só do Judiciário e passou a valer expressamente para polícia e Ministério Público. Segunda: o STF não proibiu a divulgação de informações; fixou três vetores que devem ser equilibrados em cada caso — eficiência da investigação, direito à informação e dignidade do preso.

A moldura constitucional e legal

• Constituição Federal (texto): inviolabilidade da imagem e da honra (art. 5º, X); respeito à integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX); presunção de inocência (art. 5º, LVII); direito à informação (art. 5º, XIV, e art. 220); e publicidade dos atos administrativos com caráter educativo e informativo, vedada a promoção pessoal de autoridades (art. 37, §1º).
• Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984): entre os direitos do preso está a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo (art. 41, VIII).
• CPP, art. 20: a autoridade assegura no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
• Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019): tipifica condutas que se relacionam diretamente com a exposição do preso e a comunicação da investigação, analisadas a seguir.

Os crimes da Lei 13.869/2019 que rondam a coletiva

Art. 13, I e II: exibir o preso à curiosidade pública

É crime constranger o preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo exibido à curiosidade pública, ou a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. A pena é de detenção de 1 a 4 anos e multa. Atenção ao meio executório: o tipo exige o constrangimento, e o preso algemado e sob custódia já está, em regra, com capacidade de resistência reduzida (Renato Brasileiro de Lima, Nova Lei de Abuso de Autoridade).

Art. 38: antecipar a atribuição de culpa

É crime o responsável pelas investigações antecipar, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação. A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Trata-se de crime próprio: só o responsável pela investigação o comete. Não há crime em conversa reservada, nem depois de concluída a investigação e oferecida a denúncia (Academia de Polícia, Conjur; Boletim IBCCRIM).

Na prática, a diferença está entre dizer “foram presas três pessoas investigadas por suposta fraude” e dizer “a quadrilha foi desmontada e os culpados estão presos”. A primeira frase informa; a segunda julga.

O filtro do dolo específico

Todos os crimes da Lei 13.869/2019 exigem finalidade específica: prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, §1º). E a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso (art. 1º, §2º). Isso afasta a criminalização do Delegado que informa com cautela, mas não protege quem transforma a prisão em vitrine para autopromoção (Jus Navigandi).

Casos reais: quando a comunicação vira dano

Escola Base (São Paulo, 1994). Donos e funcionários de uma escola infantil foram acusados publicamente de abuso sexual contra alunos, com ampla participação de autoridades policiais na divulgação. A investigação foi arquivada por falta de provas, mas a reputação e o negócio dos acusados foram destruídos. O caso rendeu condenações por danos morais a veículos de comunicação e ao Estado, e se tornou o exemplo mais lembrado de comunicação precipitada na investigação criminal (Conjur).

Coletiva de denúncia com excessos (STJ). Em 2022, a 4ª Turma do STJ analisou o caso de um membro do Ministério Público Federal que, em coletiva transmitida em rede nacional, divulgou o oferecimento de uma denúncia qualificando o denunciado de forma depreciativa e anunciando imputações que não constavam da peça. O STJ não questionou a denúncia, mas a forma de divulgá-la: reconheceu abuso de direito e cabimento de danos morais, afirmando que a divulgação deve ser precisa e fiel ao conteúdo da acusação (STJ, 4ª Turma, REsp 1.842.613/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/03/2022, Informativo 730).

O “perp walk”. Nos Estados Unidos, a prática de conduzir o preso diante das câmeras é conhecida como perp walk. Lá e aqui, a crítica é a mesma: a imagem do suspeito algemado comunica culpa antes de qualquer julgamento (Jus Navigandi).

Voltando ao caso fictício: as quatro respostas

• “Segurar” os presos para a TV entrar ao vivo: proibido. É exatamente o acordo ou ajuste vedado pelo art. 3º-F, e pode gerar responsabilidade civil, administrativa e penal, inclusive pelo art. 13 da Lei 13.869/2019 se houver constrangimento do preso.
• Foto dos presos algemados diante do dinheiro apreendido no perfil oficial: proibido. É exploração da imagem sem finalidade investigativa, ofende o art. 37, §1º, da CF e o art. 41, VIII, da LEP. O dinheiro e os documentos apreendidos podem ser mostrados; as pessoas, não.
• Divulgar a foto do foragido com mandado de prisão: permitido, porque há finalidade investigativa concreta (efetividade da persecução). A divulgação deve ser objetiva, sem adjetivos, e retirada assim que o mandado for cumprido.
• Dizer que “os culpados estão presos”: proibido. Antes da conclusão das apurações e da denúncia, atribuir culpa publicamente pode configurar o crime do art. 38. O correto é falar em investigados, suspeitos e indícios.

Um cuidado adicional que o Delegado não pode esquecer: divulgar a foto de um suspeito antes do reconhecimento pessoal pode contaminar a memória das vítimas e testemunhas. O STJ revisou sua jurisprudência sobre o art. 226 do CPP e passou a exigir rigor no procedimento de reconhecimento (STJ, 6ª Turma, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/10/2020). Quando a finalidade for localizar novas vítimas, a divulgação precisa ser planejada para não comprometer reconhecimentos futuros.

Checklist do Delegado para a coletiva de imprensa

• Divulgar o fato, a operação e os números: mandados cumpridos, bens apreendidos, valores bloqueados, prejuízo estimado ao erário.
• Usar sempre “investigado”, “suspeito”, “há indícios”. Nunca “culpado”, “criminoso” ou “quadrilha desmontada” antes da denúncia.
• Não apresentar presos perfilados, algemados ou de cabeça baixa diante das câmeras.
• Nenhum acordo de exclusividade ou de horário com veículo de imprensa sobre a imagem dos presos.
• Nomes de presos: avaliar caso a caso, à luz da finalidade investigativa e do interesse público; em regra, informar iniciais ou cargo (no caso de agentes públicos), sem fotos.
• Respeitar o sigilo decretado judicialmente e não divulgar trechos de interceptações sem relação com a prova (art. 28 da Lei 13.869/2019).
• Publicação institucional sem promoção pessoal de autoridades (art. 37, §1º, da CF).
• Registrar em despacho os critérios da divulgação: é a sua proteção em eventual questionamento.

Controvérsias doutrinárias

1. Posição do equilíbrio (adotada pelo STF). Informar a sociedade sobre a atuação policial é dever de transparência, mas expor o preso como troféu é ilegal. A divulgação é lícita quando atende aos três vetores fixados na interpretação conforme do parágrafo único: efetividade da persecução, direito à informação e dignidade do preso. É a linha seguida por boa parte dos comentadores da Lei 13.869/2019, que destacam a diferença entre interesse público e curiosidade pública (Academia de Polícia, Conjur).

2. Posição mais restritiva. Para autores de viés garantista e para Defensorias Públicas que levam o tema aos tribunais, não se deve divulgar imagem nem nome do preso antes do oferecimento da denúncia; a comunicação deve se limitar a dados da operação. O argumento central é a presunção de inocência: uma vez publicada, a imagem do suspeito nunca é apagada, mesmo que a investigação seja arquivada — como mostrou o caso Escola Base (Intercom; Migalhas).

3. Posição mais aberta. Para autores como Marcel Gomes de Oliveira e Joaquim Leitão Júnior, os direitos à segurança pública e ao acesso à informação devem prevalecer, e a divulgação de nomes e imagens é legítima em crimes graves, por seu efeito preventivo e por estimular novas vítimas a procurar a polícia, desde que feita com cautela e sem o dolo específico exigido pela Lei 13.869/2019 (GEN Jurídico; Marcelo de Lima Lessa, Jus Navigandi).

Questão discursiva com espelho de correção

Enunciado (estilo banca de Delegado de Polícia): Após deflagrar operação contra fraude em licitações, o Delegado responsável concedeu entrevista coletiva em que exibiu os três presos algemados e afirmou que “os culpados pelo desvio estão atrás das grades”. Na véspera, havia combinado com uma emissora o horário de saída dos presos da delegacia para transmissão ao vivo. Analise, em até 20 linhas, a conduta da autoridade à luz do art. 3º-F do CPP, da interpretação dada pelo STF e da Lei 13.869/2019.

Espelho de correção:

• Art. 3º-F, caput: vedação de acordo ou ajuste com a imprensa para explorar a imagem do preso, sob responsabilidade civil, administrativa e penal; constitucionalidade declarada pelo STF (ADIs 6.298 e outras). (2,5 pontos)
• Parágrafo único: interpretação conforme — a divulgação por polícia, MP e magistratura deve assegurar efetividade da persecução, direito à informação e dignidade do preso. (2,0 pontos)
• Art. 13, I e II, da Lei 13.869/2019 (exibição do preso à curiosidade pública ou a situação vexatória) e art. 38 (antecipação de atribuição de culpa pelo responsável pelas investigações antes da acusação). (3,0 pontos)
• Dolo específico (art. 1º, §1º) e presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF); vedação à promoção pessoal (art. 37, §1º, CF); art. 41, VIII, da LEP. (1,5 ponto)
• Conclusão: a coletiva é legítima; ilícitos são o ajuste com a emissora, a exibição dos presos e a atribuição de culpa. (1,0 ponto)

O que isso significa para o cidadão

• Ser preso não significa ser culpado. Ninguém pode ser exibido à imprensa como criminoso antes do julgamento.
• A polícia pode informar sobre a operação, os bens apreendidos e o andamento da investigação, mas não pode fazer acordo com a imprensa para explorar sua imagem.
• Se você ou um familiar for exposto de forma vexatória, guarde prints, links e datas e procure um advogado ou a Defensoria Pública. A conduta pode gerar indenização e responsabilização da autoridade.
• Antes de compartilhar a foto de um preso em grupos de WhatsApp, lembre-se de que a investigação pode inocentá-lo — e o compartilhamento também pode gerar responsabilidade.
• Denúncias contra excessos podem ser feitas à Corregedoria da Polícia Civil, ao Ministério Público (controle externo da atividade policial) ou à Ouvidoria do seu estado.

Resumo para compartilhar

📌 A polícia pode mostrar o preso para a imprensa? Não como troféu. O art. 3º-F do CPP proíbe acordos entre autoridades e imprensa para explorar a imagem de quem foi preso, e o STF confirmou a regra. A polícia pode informar sobre a operação (mandados, apreensões, valores), mas não pode exibir presos algemados nem dizer que são culpados antes da denúncia. Isso pode ser crime de abuso de autoridade. Preso não é condenado.

Perguntas frequentes

O que proíbe o art. 3º-F do CPP?

Qualquer acordo ou ajuste de autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa presa, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.

O STF manteve o art. 3º-F?

Sim. O caput foi declarado constitucional por unanimidade, e o parágrafo único recebeu interpretação conforme: a divulgação por polícia, MP e magistratura deve equilibrar efetividade da persecução, direito à informação e dignidade do preso.

O Delegado pode dar entrevista coletiva sobre uma operação?

Pode. A coletiva é legítima quando informa fatos e números da operação, sem exibir presos e sem atribuir culpa antes da denúncia.

Divulgar a foto de foragido é abuso de autoridade?

Em regra, não, porque há finalidade investigativa concreta. A divulgação deve ser objetiva e cuidadosa para não comprometer futuros reconhecimentos.

Qual crime comete quem diz que o investigado é culpado antes da denúncia?

O responsável pelas investigações pode responder pelo art. 38 da Lei 13.869/2019, que pune a antecipação de atribuição de culpa por meio de comunicação, inclusive rede social, com detenção de 6 meses a 2 anos e multa, desde que presente o dolo específico.

Vídeos sobre o tema

Leia também

• Entre o Delegado e o juiz da sentença: como o juiz das garantias redesenhou o controle do inquérito policial
• O juiz que viu o que não podia ver: prova ilícita, imparcialidade e o fim da “descontaminação” do julgado
• Audiência de custódia em 24 horas: o que mudou com a Lei Antifacção
• Reconhecimento de pessoas: o que o STJ exige no art. 226 do CPP

Fontes consultadas

• Constituição Federal, Código de Processo Penal, Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) e Lei 7.210/1984 (LEP) — Planalto.
• Acórdão da ADI 6.298 — STF, j. 24/08/2023, via Senado Federal; dispositivo do julgamento — Trilhante.
• Artigo 3º-F do CPP: sigilo e respeito à imagem — Flávio Meirelles Medeiros; art. 3º-F anotado — Legjur.
• Antecipar culpa por meio de comunicação pode configurar abuso — Coluna Academia de Polícia, Conjur, 21/07/2020.
• Nova Lei de Abuso de Autoridade — Renato Brasileiro de Lima, BDJur/STJ.
• Artigo sobre o art. 38 da Lei 13.869/2019 — Boletim IBCCRIM.
• STJ, REsp 1.842.613/SP (Informativo 730) — Trilhante.
• STJ: reconhecimento de pessoas, um campo fértil para o erro judicial (HC 598.886/SC) — Evinis Talon.
• Caso Escola Base — Conjur.
• A possibilidade de divulgação das imagens de presos ou de pessoas investigadas pelos órgãos de segurança pública — Marcel Gomes de Oliveira e Joaquim Leitão Júnior, GEN Jurídico, 14/05/2020.
• Afinal, é permitida a exibição de imagem de preso após a nova Lei de Abuso de Autoridade? — Marcelo de Lima Lessa, Jus Navigandi, 01/02/2020; A divulgação da foto e do nome de pessoas presas e a mens legis da Lei 13.869/2019 — Jus Navigandi, 12/02/2020.
• Perp walk — Jus Navigandi; Investigação criminal: limites e consequências jurídicas — Migalhas; Veiculação de imagens de presos provisórios e Defensoria Pública — Intercom Nordeste, 2017.

Chamada para Mentoria

Eleve o nível da sua preparação para as carreiras jurídicas de elite com quem possui 15 anos de vivência policial e sólida formação dogmática. Conheça a metodologia de alta performance da nossa mentoria especializada na página Coaching.

Alcance a nota máxima e garanta sua vaga nas carreiras jurídicas de elite com uma preparação personalizada e estratégica: dê o próximo passo na sua aprovação na página Coaching.

Quer treinar peças como essa com correção detalhada, item por item? Conheça a mentoria e acelere sua aprovação no concurso de Delegado.

Dominar a Peça Técnico-processual é o que separa quem passa de quem só estuda teoria. Na mentoria, você pratica peças reais, com espelho de correção e feedback direto — fale comigo e garanta sua vaga.

Vagas limitadas para o próximo ciclo de aprovação em delegacias de polícia e ministério público. Garanta a sua na mentoria.

Sobre o Autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil, com 15 anos de experiência policial, atualmente Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR) da Polícia Civil do Amapá. É professor de Medicina Legal, mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC/Espanha) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência pelo Instituto Rogério Greco. Atua também como escritor e coach/mentor de candidatos a concursos de Delegado de Polícia.

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos – Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.