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PEÇAS PROCESSUAIS – Modelo de Representação Pela Decretação de Busca e Apreensão Domiciliar

    Modelo de Representação Pela Decretação de Busca e Apreensão Domiciliar     Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal de Macapá - Amapá.   Ref.:  Inquérito…

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Modelo de Ofício Requisitando Dados Cadastrais ao Facebook     Ofício nº          2024 – 6ª Delegacia de Polícia da Capital Macapá (AP), 21 de Outubro de 2024                                    À…

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PEÇAS PROCESSUAIS – Modelo de Ofício ao Google Requisistando Dados Cadastrais do Suspeito Com Base no Número de Telefone e I-mei.

Modelo de Ofício Requisitando Dados Cadastrais ao Google     Ofício nº          2024 – 6ª Delegacia de Polícia da Capital Macapá (AP), 21 de Outubro de 2024                                    À…

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Olá, pessoal!     Um assunto que atormenta e que provoca controvérsia doutrinária e jurisprudencial diz respeito aos crime praticados por parlamentares, na esfera federal, estadual e municipal. Discute-se em…

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