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Atualizado em 7 de novembro de 2026.

Print de WhatsApp vale como prova?

Vale, mas não sempre e não da mesma forma. A captura de tela é uma prova digital: fácil de produzir, fácil de editar e difícil de conferir. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a examinar duas perguntas: quem colheu o print e se é possível verificar que ele corresponde ao que estava no aparelho. As respostas mudam o destino da prova e, muitas vezes, do processo.

O julgado-base: o celular que a máquina não conseguiu ler

No AgRg no HC 828.054/RN, a Quinta Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, examinou uma condenação por organização criminosa apoiada em prints de conversas extraídos do celular do réu. O aparelho foi encaminhado para extração com uma ferramenta forense, mas a versão disponível na polícia estadual não conseguia ler o dispositivo. Os policiais, então, consultaram as conversas diretamente na tela do celular e as fotografaram.

O tribunal estadual manteve a condenação porque a defesa não apontara sinal de adulteração. O STJ inverteu o raciocínio: sem registro de que os dados inicialmente coletados eram idênticos aos usados na sentença, não havia como conferir a idoneidade da prova. A quebra da cadeia de custódia tornou a prova digital imprestável, e a Turma concedeu a ordem para que o juízo de origem verificasse se restavam outras provas capazes de sustentar a condenação.

Segundo o relator, todas as fases da obtenção da prova digital devem ser documentadas, com a indicação de quem foi responsável pelo reconhecimento, pela coleta, pelo acondicionamento, pelo transporte e pelo processamento, e com laudo pericial que esclareça a metodologia e as ferramentas usadas. A íntegra do acórdão está disponível para consulta.

Dispositivos legais aplicáveis

Prova ilícita e inadmissibilidade

A Constituição declara inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI). O art. 157 do CPP determina o desentranhamento da prova ilícita, assim entendida a obtida em violação a normas constitucionais ou legais, e estende a regra às provas dela derivadas, salvo fonte independente ou descoberta inevitável.

Cadeia de custódia

Os arts. 158-A a 158-F do CPP, incluídos pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), definem a cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos que documentam a história cronológica do vestígio, desde o reconhecimento até o descarte (art. 158-A). O art. 158-B descreve as etapas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. A lei não diz, porém, qual é a consequência da quebra. É esse silêncio que alimenta a divergência tratada adiante.

Ata notarial e certidão

A ata notarial permite ao tabelião atestar a existência e o modo de existir de um fato, inclusive dados representados por imagem ou som gravados em arquivo eletrônico (CPC, art. 384, aplicável ao processo penal por analogia, CPP, art. 3º). A competência do tabelião vem da Lei 8.935/1994 (art. 7º, III). Na delegacia, o escrivão de polícia, que tem fé pública, pode lavrar certidão descrevendo o conteúdo exibido pela vítima no próprio aparelho.

Dados guardados pelos provedores

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) permite à autoridade policial requerer a guarda cautelar dos registros de acesso (art. 15, § 2º) e condiciona o fornecimento dos registros e do conteúdo das comunicações a ordem judicial (arts. 7º, II e III, 10 e 22). Esses dados não dependem do print e podem confirmá-lo.

A distinção central: quem colheu o print

A razão da distinção está no próprio art. 158-A: a cadeia de custódia disciplina o vestígio que o Estado coleta e preserva. A vítima não é perita nem agente público; o que se exige dela é que confirme em juízo o que apresentou, sob contraditório. Já a polícia tem o dever de documentar cada passo. A síntese do Informativo 869 está no Dizer o Direito.

Doutrina controvertida: o que acontece quando a cadeia se rompe?

A lei silencia sobre a consequência da quebra, e a doutrina se divide em três linhas.

• Inadmissibilidade: a prova cuja cadeia de custódia foi rompida não pode sequer ser valorada, porque não há como saber se o vestígio é o mesmo que foi coletado. É a linha de Geraldo Prado, para quem a violação da cadeia implica a impossibilidade de valoração da prova, e de autores que a aproximam da prova ilícita do art. 157 do CPP, como Aury Lopes Jr.
• Nulidade dependente de prejuízo: a quebra é um defeito do procedimento e só invalida a prova se a defesa demonstrar o prejuízo concreto, pela regra geral das nulidades (CPP, art. 563).
• Valoração: a quebra não exclui a prova automaticamente, mas reduz a confiabilidade dela. O juiz pondera a irregularidade com o restante da instrução e, se não houver outras provas, absolve por insuficiência probatória. Gustavo Badaró é citado entre os defensores dessa leitura.

E quem deve provar: o Estado ou a defesa?

A segunda divergência é sobre o ônus. Três respostas disputam o tema:

• Ônus de quem produziu a prova: como o art. 156 do CPP atribui à acusação a prova da autoria e da materialidade, cabe a quem colheu o vestígio demonstrar que a cadeia foi preservada. Nessa linha, a doutrina invoca a carga probatória da acusação (Aury Lopes Jr.; Gustavo Badaró; Antonio Magalhães Gomes Filho; Alexandre Morais da Rosa) e o “princípio da desconfiança” diante da prova acusatória proposto por Geraldo Prado, segundo levantamento publicado no Conjur. A defesa, que não tem acesso ao hash nem aos registros da extração, não pode ser obrigada a provar o que só o Estado guarda.
• Ônus da defesa: os atos dos agentes públicos gozam de presunção de legitimidade, e a nulidade exige demonstração de prejuízo (CPP, art. 563). Quem alega a quebra deve apontar a adulteração ou o risco concreto de adulteração. É a linha majoritária na jurisprudência do STJ.
• Posição intermediária: o Estado tem o dever de documentar a cadeia de custódia, e a falta de documentação recai sobre ele; documentada a cadeia, cabe à defesa demonstrar concretamente a quebra que alegar. É a leitura que harmoniza os precedentes que anulam provas digitais sem registro de coleta com os que rejeitam alegações genéricas de quebra.

Jurisprudência controvertida

O STJ não fala com uma só voz. A Sexta Turma, no HC 653.515/RJ (23/11/2021, Informativo 720), afirmou que as irregularidades na cadeia de custódia não geram, por si só, nulidade ou inadmissibilidade: devem ser sopesadas pelo juiz com os demais elementos da instrução (síntese). Na mesma linha, o AgRg no AREsp 2.600.503/ES (6ª Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 17/06/2025) só reconhece a nulidade quando a quebra é efetivamente demonstrada, e a Corte Especial, no Inq 1.658/DF (Rel. Min. Og Fernandes, 19/02/2025), rejeitou alegação genérica de quebra.

Sobre o ônus, a orientação dominante exige que a defesa demonstre a quebra. No AgRg no RHC 147.885/SP (6ª Turma, Rel. Des. conv. Olindo Menezes, 07/12/2021), a alegação foi afastada porque a defesa não comprovou nenhuma adulteração no percurso da prova (síntese). No Inq 1.674/DF (STJ, 06/05/2026, Informativo 891), o tribunal afirmou que a cadeia de custódia se relaciona com a eficácia da prova, e não com nulidade, e que a quebra deve ser demonstrada concretamente pela defesa, sem presunção de má-fé dos agentes públicos (síntese). Em sentido oposto, no AgRg no AREsp 2.460.649/MG (5ª Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, 10/09/2024), a falta de documentação pelo Estado tornou a prova imprestável, porque a mera afirmação de que a coleta foi correta não basta.

A Quinta Turma tem sido mais rigorosa com a prova digital colhida pelo Estado. Além do AgRg no HC 828.054/RN e do HC 1.036.370, no AREsp 2.967.413 (Rel. Min. Ribeiro Dantas) anulou o acórdão de apelação que manteve condenação apoiada em prints de conversas do celular de um corréu, entregue à polícia por familiares, sem documentação de coleta e análise. O tribunal afirmou que cabe ao Estado demonstrar a integridade e a autenticidade dos dados e determinou novo julgamento da apelação.

No STF, a Segunda Turma, no HC 214.908 (Rel. Min. Gilmar Mendes, 27/09/2022), trancou procedimento penal porque a destruição do material apreendido impossibilitou o controle da validade da prova (comentário). O ponto comum aos dois tribunais: não há nulidade automática, mas, quando a integridade não pode ser verificada, a prova não serve para condenar.

Três casos reais

• Organização criminosa no Rio Grande do Norte (AgRg no HC 828.054/RN): sem conseguir extrair os dados com a ferramenta forense, a polícia fotografou as conversas na tela do celular. O STJ declarou a prova imprestável e devolveu o caso ao juízo de origem para verificar se restavam outras provas (notícia do STJ).
• Ameaça em violência doméstica em Santa Catarina (AgRg no AREsp 2.967.267/SC): a vítima levou à delegacia prints das mensagens ameaçadoras do ex-companheiro, tirados do próprio celular. Confirmados em juízo e sem sinal de manipulação, foram admitidos, e a condenação foi mantida (síntese).
• Roubo qualificado (HC 1.036.370): o relatório policial trazia apenas prints de conversas do celular apreendido de um corréu, sem registro de coleta, preservação ou verificação. A ordem foi concedida de ofício, com a afirmação de que o ônus de provar a integridade é do Estado (Conjur).

Todas as hipóteses, com casos hipotéticos

Aplicação prática na Polícia Judiciária

Quando a vítima chega com prints

• Ouça e formalize: tome as declarações da vítima e peça que mostre as conversas no próprio aparelho.
• Certidão do escrivão: o escrivão lavra certidão descrevendo o que viu na tela: número e nome do contato, data e hora das mensagens, conteúdo relevante e a correspondência com os prints juntados.
• Oriente a vítima a não apagar nada: a conversa original e o aparelho podem ser necessários para perícia.
• Fortaleça a prova: sugira à vítima a ata notarial em cartório ou a coleta por ferramenta técnica de preservação de conteúdo digital, como a Verifact, que registra metadados e gera relatório verificável.
• Busque a confirmação no provedor: requeira a guarda dos registros (Marco Civil, art. 15, § 2º) e represente pela quebra do sigilo telemático quando a autoria depender disso.

Quando o celular é apreendido

• Não manuseie o conteúdo: o policial não navega nas conversas nem fotografa a tela.
• Isole e preserve: coloque o aparelho em modo avião ou em embalagem que bloqueie sinais, registre o estado em que foi encontrado e lacre-o, com identificação de quem o recebeu.
• Obtenha a autorização judicial: represente pelo acesso aos dados armazenados, salvo consentimento válido e documentado do titular.
• Requisite perícia: peça extração forense com cálculo de hash e laudo que descreva metodologia, ferramenta, versão e responsáveis por cada etapa (CPP, arts. 158-A a 158-F).
• Se a ferramenta falhar: registre a falha, preserve o aparelho e busque outro meio técnico; nunca substitua a extração pelo print da tela.

Como cai na prova

Questão simulada (Delegado de Polícia). Julgue o item: “Segundo a jurisprudência do STJ, os prints de conversas de WhatsApp apresentados pela própria vítima, ainda que confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, são inadmissíveis por não observarem a cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A e seguintes do CPP”.

Gabarito: errado. No AgRg no AREsp 2.967.267/SC (Informativo 869), a Quinta Turma afirmou que os prints obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indício de manipulação, não violam a cadeia de custódia. O rigor técnico é exigido da coleta feita pela polícia, como no AgRg no HC 828.054/RN. A banca costuma explorar exatamente essa distinção.

Opinião do Autor

Vítimas: como preservar as conversas

• Não apague a conversa nem o contato: o original no aparelho é o que confirma o print.
• Faça prints completos: inclua o nome e o número do contato, a data e a hora das mensagens.
• Faça backup: exporte a conversa pelo próprio aplicativo e guarde cópia em local seguro.
• Procure a delegacia: leve o celular para que o escrivão certifique o conteúdo.
• Reforce a prova, se puder: ata notarial em cartório ou ferramenta técnica de preservação de conteúdo digital.

Perguntas frequentes

Print de WhatsApp sozinho condena alguém?

Raramente. O print é um elemento de prova que precisa ser confirmado. O da vítima ganha força quando ela o confirma em juízo, exibe o aparelho e há outras provas, como o depoimento de testemunhas ou os dados do provedor. Sem corroboração e diante de dúvida concreta sobre a autenticidade, o juiz tende a não condenar com base nele.

Preciso de ata notarial para usar prints como prova?

Não. Segundo o STJ, os prints trazidos pela vítima, confirmados em juízo e sem indício de manipulação, são admitidos sem perícia. A ata notarial, lavrada em cartório (CPC, art. 384), e as ferramentas técnicas de coleta reforçam o valor probante e dificultam a impugnação da defesa, mas não são obrigatórias.

A polícia pode olhar o celular de quem foi preso?

Em regra, não sem autorização judicial ou consentimento válido do titular. O STJ considera ilícito o acesso às conversas de WhatsApp do celular apreendido sem ordem judicial (RHC 51.531/RO). E, mesmo autorizado, o acesso deve ser feito por extração técnica documentada, e não por prints da tela.

O que é o hash da prova digital?

É um código calculado a partir do conteúdo do arquivo, como uma impressão digital. Qualquer alteração, por menor que seja, muda o código. Ao calcular o hash na extração e registrá-lo no laudo, a perícia permite que a defesa e o juiz confiram depois se o material analisado é o mesmo que foi coletado.

Quebra da cadeia de custódia anula a prova?

Não automaticamente. Para o STJ e o STF, o juiz avalia se a irregularidade comprometeu a confiabilidade da prova. Quando a integridade não pode ser verificada, como nos prints feitos pela polícia na tela do celular apreendido, a prova é considerada imprestável e não sustenta a condenação.

Conclusão

O print de WhatsApp não é prova menor nem prova automática. O que define seu valor é a origem e a possibilidade de conferência: o da vítima, confirmado em juízo, sustenta a acusação com as demais provas; o feito pela polícia na tela do celular apreendido não resiste ao exame da cadeia de custódia. Para o Delegado, a lição é direta: certificar o que a vítima apresenta e extrair, com perícia e hash, o que o Estado apreende.

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Fontes consultadas

• Código de Processo Penal, texto compilado — Planalto
• Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) — Planalto
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — Planalto
• Lei 8.935/1994 (serviços notariais e de registro) — Planalto
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Planalto
• STJ: Quinta Turma não aceita como provas prints de celular extraídos sem metodologia adequada (AgRg no HC 828.054/RN)
• Íntegra do acórdão do AgRg no HC 828.054/RN
• Dizer o Direito: prints obtidos por particular (AgRg no AREsp 2.967.267/SC, Informativo 869)
• Conjur: condenação anulada por ausência de integralidade da prova digital (HC 1.036.370)
• Conjur: prints sem prova da cadeia de custódia não sustentam condenação (AREsp 2.967.413)
• Síntese do HC 653.515/RJ (STJ, Informativo 720)
• Síntese do AgRg no RHC 147.885/SP (STJ, 6ª Turma)
• Síntese do Inq 1.674/DF (STJ, Informativo 891)
• Conjur: a quem pertence o ônus de comprovar a cadeia de custódia da prova?
• Empório do Direito: o STF e a cadeia de custódia (HC 214.908)

Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá, com 15 anos de experiência policial, e chefia a Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP). É professor de Medicina Legal, mentor de candidatos ao concurso de Delegado, autor de livros e e-books jurídicos, mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência.