PROVA DISCURSIVA - Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-CE - Ano: 2009 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Penal. - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe
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PROVA DISCURSIVA – Ministério Público Estadual – Concurso: MPE-CE – Ano: 2009 – Banca: FCC – Disciplina: Direito Penal.

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Ministério Público Estadual – Concurso: MPE-CE – Ano: 2009 – Banca: FCC – Disciplina: Direito Penal.

 

Determinado sujeito ativo que, valendo-se, ardilosamente, de soníferos e inebriantes, leva uma mulher a estado de inconsciência, praticando com ela coito vagínico.

Analise, justificadamente, a tipificação dessa conduta.

 

Pelo enunciado da prova, trata-se de CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, nos termos do Art. 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal. 

Estupro de Vulnerável

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 

Parágrafo 1º: Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.     

A conduta do Sujeito Ativo amolda-se àquela prevista na última parte do tipo penal do parágrafo 1º, do Art. 217-A, do Código Penal, in verbis: 

Parágrafo 1º: Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.     

 

PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA

 

Aplica-se aqui o mesmo raciocínio quando a vítima é menor de 14 (quatorze) anos, ou seja, independentemente de ter havido violência ou grave ameaça (há presunção de sua ocorrência) e de consentimento da vítima, que por óbvio não ocorreu, pois estava inconsciente. 

 

Por ora é isso, pessoal!

Bons Estudos!

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Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos - Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.
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