Modelo de Requisição de Dados Cadastrais em face de
Operadoras de Telefonia Móvel
| Ofício nº 25011/2024 MACAPÁ-AP, 19 de Agosto de 2024 Ao Senhor(a) Assessor Jurídico(a) Empresa Operadora de Telefonia Móvel – TIM/VIVO/CLARO Endereço: E-mail: Assunto: Requisição de Informação de Dados Cadastrais (Faz) Ref.: Boletim de Ocorrência Policial nº xxxx/2024 Prezado Senhor(a) Assessor(a), Cumprimentando-o cordialmente, venho informar a Vossa Senhoria, que tramita(m) nesta Unidade Policial o(s) Boletim de Ocorrência Policial nº xxxxx/2024 que apura a prática do(s) crime(s) de Furto de Aparelho de Celular – ART. 155, caput, do Código Penal, tendo como Vítima(s) Fulano de Tal. Assim sendo, REQUISITAMOS a Vossa Senhoria, com amparo no Art. 2º, § 2º da lei 12.830/2013, que nos forneça em CARÁTER de URGÊNCIA, no prazo de 48 horas, (quarenta e oito) horas, os DADOS CADASTRAIS em nome da(s) pessoa(s) que esteja(m) fazendo uso da(s) linha(s) telefônica(s) ou IMEI(S), descrito(s) na tabela abaixo, no período compreendido de 01/04/2024 a presente data. IMEI: xxx.xxx.xxx.xxx. IMEI: xxx.xxx.xxx.xxx. Requer que o(s) cliente(s) alvo(s), não seja(m) informado(s) da requisição de dados cadastrais conforme determina o Art. 20 do Código de Processo Penal (Decreto Lei nº 3.689/1941). O não-atendimento no prazo determinado ensejará a instauração de procedimento criminal, em desfavor da pessoa identificada como sendo o responsável direto pelo cumprimento da presente medida extrajudicial, por prática de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, conforme previsão no Art. 330 do Código Penal. Observação: Remeter as respostas para: 6ª Delegacia de Polícia e-mail vele@policiacivil.br Atenciosamente, Nome do Delegado Delegado de Polícia Civil Nome da Delegacia |
