Homicídio culposo de filho e perdão judicial

Atualizado em 7 de novembro de 2026.

Em uma frase: os pais que, por falta de vigilância previsível, deixam o filho pequeno cair de uma janela ou se afogar respondem, em tese, por homicídio culposo por omissão (CP, art. 121, § 3º, c/c art. 13, § 2º, “a”); mas, quando a morte do filho já os castigou de forma devastadora, o juiz pode deixar de aplicar a pena pelo perdão judicial (art. 121, § 5º), e a forma de chegar a essa decisão, se por arquivamento do inquérito ou só por sentença, é controvertida.

Pais que perdem o filho por descuido cometem crime?

Em tese, sim. Pai e mãe são garantidores dos filhos menores e têm o dever de vigilância. Se a morte decorre de uma falha previsível nesse dever, como uma janela aberta sem proteção ou uma área com água sem barreira, há homicídio culposo por omissão. A lei, porém, reconhece que a pena pode ser inútil para quem perdeu um filho: é o perdão judicial, causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, IX).

Os casos: a janela sem grade e o lago no fundo da casa

Quando eu era titular da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente (DERCCA), em Macapá, apurei duas mortes de crianças pequenas que se tornaram, para mim, casos-escola sobre o dever de cuidado dos pais.

Primeiro caso. Um menino de 4 anos caiu da janela do terceiro andar do apartamento para onde a família tinha se mudado quatro dias antes. As janelas ainda não tinham grade nem tela de proteção, que, segundo a mãe, já estavam sendo providenciadas. A criança subiu no sofá, destravou a janela da sala e caiu no momento em que a mãe foi ao quarto acordar o companheiro.

Segundo caso. Um bebê de 7 meses morreu afogado no lago que ficava nos fundos da casa, numa área de ponte. A mãe, ainda adolescente, pediu à irmã de 11 anos que cuidasse do bebê. Testemunhas disseram que ele brincava no andador momentos antes; não ficou esclarecido como chegou à água.

Na época, a investigação atribuiu aos pais homicídio culposo nos dois casos. Hoje eu relataria esses inquéritos de outra forma, pelas razões que exponho na Opinião do Autor. E há um ponto técnico que o estudante não pode perder: a mãe adolescente não comete crime, mas ato infracional, apurado pelas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não acompanhei a fase judicial, e o desfecho dos processos não é conhecido por este autor. Esta versão omite os dados que permitiriam identificar as crianças, as famílias e os locais, e se limita ao que constou das notas oficiais da Polícia Civil do Amapá.

Análise dogmática

O tipo penal

O art. 121, § 3º, do Código Penal pune o homicídio culposo com detenção de 1 a 3 anos. O bem jurídico é a vida; o objeto material, a criança. A culpa se manifesta por imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, II). Nos dois casos, a modalidade é a negligência: a omissão de uma cautela que a situação exigia.

A omissão imprópria dos pais

Pelo art. 13, § 2º, “a”, do CP, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, e o dever incumbe a quem tem, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. É o caso dos pais, pelo poder familiar (ECA, art. 22). O crime é omissivo impróprio, próprio quanto ao sujeito (só o garantidor pratica) e material: consuma-se com a morte.

Previsibilidade e dever de cuidado

A culpa exige que o resultado fosse objetivamente previsível e que o agente tenha violado o cuidado devido. É previsível que uma criança de 4 anos suba num móvel para olhar pela janela; é previsível que um bebê se aproxime da água quando há um lago a poucos metros. Por isso, a janela sem proteção e a vigilância entregue a uma criança de 11 anos são, em tese, violações do dever de cuidado.

Nexo de evitabilidade

Na omissão imprópria, pergunta-se se a ação devida teria evitado o resultado com probabilidade próxima da certeza. Uma tela na janela ou a vigilância de um adulto teriam, em regra, evitado as mortes. Sem essa demonstração, não há crime. O tema é desenvolvido no caso-escola do pai e do médico indiciados pela morte de uma criança de 2 anos.

Concurso de pessoas, terceiro e adolescente

Coautoria culposa: a doutrina majoritária admite coautoria em crime culposo quando há violação conjunta do dever de cuidado, mas não participação; na prática, cada genitor responde pela própria omissão.
A irmã de 11 anos: é criança e não responde por crime nem por ato infracional com medida socioeducativa (ECA, arts. 2º e 105). Confiar um bebê a ela é, em tese, a própria negligência de quem delegou o cuidado.
A mãe de 16 anos: é penalmente inimputável (CP, art. 27; CF, art. 228). Sua conduta é apurada como ato infracional análogo ao homicídio culposo (ECA, art. 103), na delegacia ou no juízo da infância.

Classificação, pena, benefícios e prescrição

Classificação: crime omissivo impróprio, culposo, material, de dano, instantâneo, plurissubsistente, que não admite tentativa.
Pena: detenção de 1 a 3 anos (art. 121, § 3º). O aumento do § 4º para vítima menor de 14 anos vale só para o homicídio doloso.
Ação penal e competência: pública incondicionada, julgada pelo juiz singular, e não pelo júri.
Suspensão condicional do processo: cabível em tese, porque a pena mínima é de 1 ano (Lei 9.099/1995, art. 89).
Prescrição: com pena máxima de 3 anos, o prazo em abstrato é de 8 anos (CP, art. 109, IV).
Extinção da punibilidade: perdão judicial (arts. 107, IX, e 121, § 5º), tratado a seguir.

O perdão judicial

O juiz pode deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária (CP, art. 121, § 5º). O caso típico é o do pai ou da mãe que mata o filho por culpa. O perdão só se aplica nas hipóteses previstas em lei, e a sentença que o concede não gera reincidência (art. 120).

O sofrimento precisa ser demonstrado

Para o STJ, o abalo do agente não se presume só pelo parentesco: o juiz deve verificar, com base na prova, se ele foi atingido física ou emocionalmente. O tribunal concedeu o perdão a quem matou o próprio irmão por imprudência, por reconhecer o laço afetivo (REsp 1.871.697, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2020), e o negou quando não havia prova de vínculo íntimo com a vítima (HC 953.524, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 2025). Em concurso formal, o perdão concedido por um crime não se estende automaticamente aos demais (REsp 1.444.699, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2017). Os precedentes estão reunidos em matéria do próprio STJ.

Primeira divergência: a natureza da sentença

Declaratória da extinção da punibilidade: a sentença apenas reconhece que o Estado não tem mais o direito de punir e não gera nenhum efeito condenatório. É a posição da Súmula 18 do STJ e de autores como Antonio Magalhães Gomes Filho.
Condenatória: o juiz reconhece o crime e a culpa e só deixa de aplicar a pena, de modo que efeitos secundários podem subsistir; o art. 120 do CP, ao excluir expressamente a reincidência, indicaria que os demais efeitos permanecem. Sustentam essa linha Damásio de Jesus e, como “condenatória imprópria”, Fernando da Costa Tourinho Filho, segundo levantamento publicado no Âmbito Jurídico.

Segunda divergência: quando e por quem o perdão é reconhecido

Só por sentença, depois da instrução: como o perdão pressupõe o reconhecimento do crime e da culpa, ele exige uma decisão de mérito. A Corte Especial do STJ afirmou, em 2020, que o perdão não pode ser concedido na fase de admissibilidade da acusação, porque pressupõe juízo de mérito (processo em segredo de justiça). Por essa linha, havendo prova do crime, o Ministério Público oferece a denúncia e o juiz decide o perdão na sentença.
Arquivamento do inquérito: quando os requisitos do perdão são evidentes desde a investigação, o processo seria inútil e só prolongaria o sofrimento de quem já foi punido pela perda. O inquérito seria arquivado por falta de interesse de agir ou de justa causa, com controle judicial. É a linha adotada por membros do Ministério Público em casos concretos e, por outro caminho, por tribunais que trancam a ação penal já proposta.

Desde o julgamento das ADIs sobre o Pacote Anticrime pelo STF (2023), o arquivamento promovido pelo Ministério Público é submetido ao juiz, que pode levá-lo à instância de revisão (CPP, art. 28). Esse controle judicial é o ponto de equilíbrio da segunda corrente: o juiz toma conhecimento do caso mesmo sem processo.

Cabe acordo de não persecução penal?

O acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) exige crime sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos. A pena mínima do homicídio culposo é de 1 ano; o debate está na “violência”.

Posição prevalente: cabe. A violência que impede o acordo é a da conduta, que pressupõe dolo; no crime culposo, o resultado é involuntário. O Enunciado 23 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais afirma ser cabível o acordo nos crimes culposos com resultado violento, na linha de Renato Brasileiro de Lima e Rogério Sanches Cunha (síntese em Migalhas).
Posição contrária: não cabe. O Centro de Apoio Criminal do Ministério Público do Paraná sustenta que a lei não restringe a violência à conduta, de modo que o resultado morte impediria o acordo.
Em qualquer caso: o acordo não é automático; o Ministério Público avalia se ele é necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. Se o perdão judicial for reconhecido, o acordo perde o objeto.

Todas as hipóteses, com fatos fictícios

Hipótese	Elemento decisivo	Solução
Janela sem proteção, criança sobe no móvel e cai	Previsibilidade + violação do dever de vigilância	Homicídio culposo por omissão; perdão judicial possível
Tela instalada rompe por defeito de fabricação	Ausência de culpa dos pais	Fato atípico para os pais; apurar fabricante ou instalador
Bebê confiado a uma criança de 11 anos se afoga	Delegação inadequada do cuidado	Homicídio culposo dos genitores imputáveis; adolescente responde pelo ECA
Pais deixam a criança sozinha em casa por horas, e ela morre	Dolo de abandono + morte culposa	Abandono de incapaz qualificado (art. 133, § 2º)
Pai vê o filho se afogando e não o socorre, podendo fazê-lo	Aceitação do resultado	Homicídio doloso por omissão
Mãe mata o filho por culpa e entra em depressão grave	Consequências gravíssimas para o agente	Perdão judicial (art. 121, § 5º)

Hipótese 1: homicídio culposo por omissão

Fato fictício. Um casal deixa aberta a janela do quarto do sexto andar, sem tela, com uma cama encostada na parede. O filho de 3 anos sobe na cama, debruça-se e cai.

Solução: homicídio culposo por omissão (art. 121, § 3º, c/c art. 13, § 2º, “a”, do CP): os pais eram garantidores, o risco era previsível e a tela teria evitado a queda. O perdão judicial pode ser reconhecido se ficar demonstrado o abalo grave.

Hipótese 2: fato atípico

Fato fictício. A família instala tela de proteção certificada. Meses depois, a tela se rompe por defeito de fabricação, e a criança cai.

Solução: não há culpa dos pais, que adotaram a cautela exigível. O inquérito deve apurar a responsabilidade do fabricante ou do instalador, com perícia na tela e nos fixadores.

Hipótese 3: delegação do cuidado a outra criança

Fato fictício. Um pai sai para trabalhar e deixa o filho de 1 ano aos cuidados da irmã de 10 anos, numa casa com piscina sem cerca. O bebê se afoga.

Solução: homicídio culposo por omissão do pai: confiar um bebê a uma criança, perto da água, viola o dever de cuidado. A irmã, criança, não responde.

Hipótese 4: abandono de incapaz com resultado morte

Fato fictício. Uma mãe sai para uma festa e deixa o filho de 2 anos sozinho em casa durante a madrugada; ele cai da escada e morre.

Solução: abandono de incapaz com resultado morte (art. 133, § 2º, do CP), com o aumento do § 3º, II, por ser a agente ascendente da vítima: há dolo de abandono, e a morte é resultado culposo.

Hipótese 5: homicídio doloso por omissão

Fato fictício. Um padrasto vê o enteado de 3 anos cair na piscina, percebe que ele se afoga e, podendo resgatá-lo sem risco, não age, porque “não era filho dele”.

Solução: homicídio doloso por omissão: ele assumiu, de fato, o cuidado da criança (art. 13, § 2º, “b”) e aceitou o resultado. Não há perdão judicial em homicídio doloso.

Hipótese 6: perdão judicial

Fato fictício. Uma mãe se distrai ao telefone, e a filha de 2 anos sai pela porta aberta e se afoga no rio que passa nos fundos da casa. A mãe passa a ser acompanhada por psiquiatra, com depressão grave.

Solução: homicídio culposo por omissão, com perdão judicial (art. 121, § 5º): as consequências atingiram a própria agente de forma tão grave que a pena se torna desnecessária. Os laudos médicos e os depoimentos sobre o vínculo com a filha são a prova do abalo.

Três casos reais

1. O pedido de arquivamento negado no caso Herbert Vianna (2001)

Depois do acidente de ultraleve que matou a esposa do cantor, o Ministério Público do Rio de Janeiro pediu o arquivamento do inquérito, invocando falta de interesse de agir e a possibilidade de perdão judicial. O juiz da comarca de Mangaratiba rejeitou o pedido: entendeu que o promotor antecipava uma decisão que caberia ao juízo e que havia indícios suficientes, e remeteu os autos ao Procurador-Geral de Justiça (CPP, art. 28). Fonte: Consultor Jurídico.

2. Pais de bebê afogado em piscina recebem perdão judicial (TJGO, 2017)

Um menino de 1 ano e 10 meses se afogou na piscina da casa de amigos, em Anápolis, enquanto a mãe preparava a mamadeira. Os pais foram denunciados por homicídio culposo. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, com relatoria do Des. Nicomedes Borges, reconheceu o perdão judicial em habeas corpus e encerrou a ação penal, por entender que a dor dos pais já cumpria as finalidades da pena. Fonte: Rota Jurídica.

3. O arquivamento do inquérito da mãe que perdeu os dois filhos (MPGO, 2024)

Em Caiapônia (GO), uma mãe passeava a cavalo com os filhos de 2 e 1 ano quando o animal se assustou e disparou; as crianças foram arrastadas e morreram. O Ministério Público de Goiás arquivou o inquérito por ausência de justa causa para a ação penal, decisão que a imprensa chamou de “perdão ministerial”. Fonte: Rota Jurídica.

Aplicação prática na Polícia Judiciária

Instaure o inquérito: morte violenta de criança sempre exige apuração completa, ainda que tudo indique acidente.
Requisite a perícia de local: altura da queda, tipo de janela e trava, móveis próximos, existência de tela ou grade; no afogamento, distância da casa até a água, barreiras e profundidade.
Requisite a necropsia completa: descrição e datação de todas as lesões, para afastar violência anterior; no afogamento, a pesquisa de diatomáceas e o conjunto dos sinais (veja o post sobre os sinais de afogamento).
Reconstrua a cronologia: quem estava com a criança, por quanto tempo ela ficou sem vigilância e por quê.
Ouça com cuidado as crianças e adolescentes da casa: preferencialmente por profissional capacitado, sem revitimização.
Pesquise o histórico: atendimentos anteriores no Conselho Tutelar e em unidades de saúde, para descartar negligência reiterada ou maus-tratos.
Proteja os outros filhos: se houver indícios de negligência continuada, comunique o Conselho Tutelar e o Ministério Público.
Separe crime e ato infracional: genitor adolescente é encaminhado pelas regras do ECA.
Fundamente o indiciamento, ou a decisão de não indiciar: o indiciamento é ato privativo do Delegado e exige análise técnico-jurídica da autoria, da materialidade e das circunstâncias (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º).
Documente o abalo: relatórios médicos e psicológicos dos pais e depoimentos sobre o vínculo com a criança subsidiam o Ministério Público e o juiz na análise do perdão judicial.

Como cai na prova

Questão simulada (Delegado de Polícia, discursiva): Uma criança de 4 anos morre ao cair da janela do apartamento, sem tela, enquanto a mãe estava em outro cômodo. Os pais estão devastados e a mãe passou a receber acompanhamento psiquiátrico. Como Delegado, indique a capitulação, as diligências e a solução jurídica cabível, abordando o perdão judicial.

Resposta comentada: o candidato deve capitular o fato como homicídio culposo por omissão (art. 121, § 3º, c/c art. 13, § 2º, “a”), explicar a previsibilidade e o dever de vigilância, e indicar perícia de local, necropsia e oitivas. Ganha pontos quem trata o perdão judicial (arts. 107, IX, e 121, § 5º), a Súmula 18 do STJ, a divergência sobre a natureza da sentença e sobre o momento do reconhecimento (sentença ou arquivamento), e quem menciona a suspensão condicional do processo e o debate sobre o acordo de não persecução penal.

Opinião do Autor

Os pais que deixam o filho pequeno morrer por falta de vigilância previsível praticam, em tese, homicídio culposo por omissão; mas, quando os requisitos do perdão judicial estão evidentes, eu instauro o inquérito, apuro tudo, não indicio e relato ao Ministério Público com sugestão de arquivamento, para que o juiz tome conhecimento do caso e decida.

Primeiro argumento: os pais são garantidores. O dever de vigilância decorre do poder familiar e se intensifica quanto menor a criança. Janela sem proteção, móvel encostado nela, água sem barreira e cuidado entregue a outra criança são riscos previsíveis.

Fato fictício. Um pai deixa o filho de 2 anos brincando sozinho no quintal, a poucos metros de um tanque de água sem tampa, enquanto conserta o carro na rua. A criança cai no tanque e morre.

Solução: há homicídio culposo por omissão em tese: o pai era garantidor e o risco era previsível e evitável com uma tampa ou com vigilância.

Segundo argumento: a investigação é obrigatória, mesmo quando tudo indica acidente. A morte de uma criança só é tratada como acidente depois que a perícia e as oitivas afastam a violência e a negligência reiterada. O perdão judicial não dispensa a apuração; ele pressupõe que ela tenha sido feita.

Fato fictício. Os pais dizem que o filho de 3 anos caiu da janela, mas a necropsia encontra fraturas antigas em diferentes estágios de consolidação.

Solução: a versão de acidente cai por terra: o inquérito passa a apurar maus-tratos e possível homicídio, e não há espaço para perdão judicial.

Terceiro argumento: o indiciamento é um juízo técnico, e não automático. A Lei 12.830/2013 exige que o Delegado fundamente o indiciamento com análise da autoria, da materialidade e das circunstâncias. Quando a prova mostra que a pena seria inútil para pais já devastados pela perda, indiciá-los só acrescenta estigma. Por isso, relato o inquérito ao Ministério Público com a sugestão de arquivamento, que passa pelo controle do juiz (CPP, art. 28): ele toma conhecimento do caso e pode discordar.

Fato fictício. Uma mãe, por um descuido de segundos, perde a filha de 1 ano, afogada no balde de água da área de serviço. Laudos mostram depressão grave, e familiares relatam o vínculo intenso com a criança.

Solução: instauro o inquérito, requisito necropsia e perícia de local, ouço a família e documento o abalo; não indicio e relato ao Ministério Público, sugerindo o arquivamento com homologação judicial.

Quarto argumento: o perdão exige prova, e não presunção. Na linha do STJ, o sofrimento não se presume pelo parentesco. Por isso, o relatório precisa reunir laudos, depoimentos e circunstâncias que mostrem o abalo; sem essa prova, indicio normalmente e deixo a questão para o juiz.

Fato fictício. Um homem que não convivia com o filho, de quem não pagava pensão e que não visitava havia anos, provoca culposamente a morte da criança durante a única visita do ano.

Solução: sem prova de vínculo afetivo e de abalo, não há base para sugerir o arquivamento: indicio por homicídio culposo e deixo o perdão para a análise judicial.

Reconheço as posições contrárias. Para a corrente majoritária, reforçada pela Corte Especial do STJ ao exigir decisão de mérito, o perdão é ato do juiz na sentença, e o Ministério Público deve denunciar; foi o que fez o juiz no caso Herbert Vianna. Há também quem veja na sentença natureza condenatória, e não meramente declaratória, como diz a Súmula 18. Sobre o acordo de não persecução penal, não tenho posição formada e adoto a prevalente: é cabível no homicídio culposo, porque a violência que o impede é a da conduta dolosa, ressalvada a avaliação de suficiência pelo Ministério Público.

Em resumo: na morte de um filho por descuido, o Estado deve investigar com rigor e punir com prudência. A dor dos pais não apaga o dever de apurar, mas pode tornar a pena desnecessária.

Ronaldo Entringe, Delegado de Polícia Civil

Famílias: como prevenir

Janelas e sacadas: instale tela ou grade de proteção antes de ocupar o imóvel e não deixe sofás, camas ou cadeiras encostados nelas.
Água: piscinas, tanques, lagos e baldes exigem barreira física e vigilância constante; bebês se afogam em poucos centímetros de água.
Mudança de casa: os primeiros dias, com caixas e móveis fora do lugar, são os de maior risco.
Quem cuida: nunca confie um bebê ou uma criança pequena a outra criança.
Em caso de acidente: chame o SAMU (192) ou os Bombeiros (193) e registre a ocorrência; a apuração também protege a família.

Perguntas frequentes

Pais que perdem o filho por descuido são presos?

Em regra, não. O homicídio culposo tem pena de detenção de 1 a 3 anos e admite suspensão condicional do processo e, pela posição prevalente, acordo de não persecução penal. Além disso, o juiz pode conceder o perdão judicial quando a perda do filho já atingiu os pais de forma gravíssima, deixando de aplicar qualquer pena.

O que é perdão judicial?

É a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena quando as consequências do crime atingem o próprio autor de forma tão grave que a punição se torna desnecessária (CP, art. 121, § 5º). Extingue a punibilidade (art. 107, IX) e, segundo a Súmula 18 do STJ, a sentença é declaratória, sem efeitos condenatórios.

O inquérito pode ser arquivado por perdão judicial?

Há divergência. Uma corrente entende que o perdão exige sentença de mérito, depois da instrução, e que o Ministério Público deve denunciar. Outra admite o arquivamento quando os requisitos são evidentes, por falta de interesse de agir ou de justa causa, sempre com controle do juiz (CPP, art. 28).

A mãe adolescente responde por homicídio culposo?

Não. Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis (CF, art. 228; CP, art. 27). A conduta da mãe adolescente é apurada como ato infracional análogo ao homicídio culposo, pelas regras do ECA, e eventual medida é aplicada pelo juízo da infância e da juventude.

Conclusão

A morte de uma criança por falta de vigilância expõe o limite do Direito Penal: a conduta pode ser típica, mas a pena pode não ter mais sentido. O Delegado não pode renunciar à investigação, porque só ela separa o acidente da negligência grave e do crime doloso; mas deve conduzir o caso com técnica e humanidade, documentando o que o Ministério Público e o juiz precisam para decidir sobre o perdão.

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Fontes consultadas

Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá, com 15 anos de experiência policial. Foi titular da DERCCA, a delegacia especializada em crimes contra crianças e adolescentes de Macapá, e hoje chefia a Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP). É professor de Medicina Legal, mentor de candidatos ao concurso de Delegado, autor de livros e e-books jurídicos e mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya.

Nota editorial — Este conteúdo tem finalidade educativa e informativa. Os fatos são apurados em fontes oficiais e públicas e tratados com neutralidade, separando o relato do enquadramento jurídico. Pessoas investigadas ou acusadas são presumidas inocentes até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Pessoas ou instituições mencionadas podem solicitar correção, atualização ou exercer o direito de resposta pelo formulário de contato ou pelo e-mail contato@coachronaldoentringe.com.br.

Aviso de atualização — Texto reescrito e ampliado em 7 de novembro de 2026, com a fusão de duas postagens da série sobre mortes de crianças por falta de vigilância. Reflete a legislação e a jurisprudência vigentes nesta data; leis e entendimentos dos tribunais podem mudar, e a redação atualizada deve ser sempre conferida. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de advogado.