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Atualizado em 5 de novembro de 2026.

Beijo e “namoro” com adolescente de 13 anos é estupro de vulnerável?

Sim. Para o Código Penal, o ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável (art. 217-A), e o consentimento, a experiência anterior ou o relacionamento amoroso são irrelevantes (art. 217-A, § 5º, e Súmula 593 do STJ). Se a vítima já tem 14 anos, o art. 217-A deixa de incidir pela idade, e a análise passa a outros tipos, como o art. 218-B.

O caso: uma instituição que deveria proteger

Quando eu era titular da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente (DERCCA), em Macapá, apurei fatos ocorridos em 2019 numa instituição de acolhimento de crianças e adolescentes. O investigado era um servidor público que trabalhava no local e, por isso, tinha o dever de zelar pelos acolhidos.

Quatro adolescentes, então com idades entre 12 e 14 anos, foram apontadas como vítimas. Ouvi a coordenação da instituição, a assistente social e os educadores sociais. Segundo esses relatos, o investigado teria mantido “relacionamentos amorosos” com três delas, com beijos e abraços, e oferecido dinheiro à quarta para tocar suas partes íntimas.

Interrogado, o investigado negou os fatos. Concluí o inquérito, indiciei-o por estupro de vulnerável e por favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (CP, art. 218-B), destaquei o abuso da confiança inerente à função e remeti os autos ao Ministério Público. Não acompanhei a fase judicial, e o resultado do processo não é conhecido por este autor. O investigado é presumidamente inocente até o trânsito em julgado de eventual condenação (CF, art. 5º, LVII).

Esta versão omite os dados que permitiriam identificar as vítimas, o investigado e a instituição. O relato se limita ao que constou da nota oficial da Polícia Civil do Amapá, de 2022.

O caso é didático por três razões: reúne vítimas de idades diferentes em torno da linha dos 14 anos, combina ato libidinoso direto com oferta de vantagem econômica e envolve um agente que tinha autoridade sobre as vítimas.

Análise dogmática: estupro de vulnerável e art. 218-B

A linha dos 14 anos decide tudo

O art. 217-A do Código Penal pune quem tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 anos. O critério é etário e objetivo: o dia do 14º aniversário separa a vítima vulnerável por idade da adolescente cuja proteção depende de outros tipos penais. Por isso, a capitulação exige conferir a data de nascimento de cada vítima e a data de cada ato, não a idade “aproximada” do grupo.

O § 5º do art. 217-A, incluído pela Lei 13.718/2018 e já vigente em 2019, declara irrelevantes o consentimento da vítima e sua experiência sexual anterior. A Súmula 593 do STJ vai além e inclui a existência de relacionamento amoroso com o agente. O “namoro” não descaracteriza o crime; ao contrário, costuma ser a forma de aproximação do agente.

Beijo lascivo e abraço: quando há ato libidinoso

Ato libidinoso é o ato de conotação sexual praticado para satisfazer a lascívia. O beijo lascivo e os toques em regiões íntimas entram nessa categoria; o abraço comum, sem conotação sexual, não. O que separa um do outro é o dolo de satisfazer a lascívia, extraído das circunstâncias: frequência, ambiente reservado, pedidos de segredo, presentes, mensagens.

Para vítima menor de 14 anos, o STJ fechou a discussão sobre desclassificação. No Tema Repetitivo 1.121, fixou que, presente o dolo de satisfazer a lascívia, o ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, ainda que breve ou superficial, sem possibilidade de desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A).

Art. 218-B: o que ele pune

O art. 218-B pune quem submete, induz ou atrai à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos, ou a facilita, impede ou dificulta que a abandone. O § 2º, I, estende a mesma pena a quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos nessa situação, o chamado “cliente”.

A consequência prática é direta: se a adolescente a quem se oferece dinheiro tem 14 anos ou mais, o caminho é o art. 218-B; se tem menos de 14 anos e o ato chega a ser praticado, o crime é o do art. 217-A, mais grave. A oferta de dinheiro, nesse caso, revela o dolo e pesa na pena-base, mas não muda o tipo.

A pena do fato é a de 2019

A Lei 15.280/2025 elevou as penas do art. 217-A (para 10 a 18 anos e multa) e do art. 218-B (para 7 a 16 anos e multa). Como os fatos são de 2019, aplicam-se as penas anteriores, de 8 a 15 anos e de 4 a 10 anos, respectivamente: a lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º).

O agente tinha autoridade sobre as vítimas

O art. 226, II, do CP aumenta a pena de metade quando o agente é, entre outros, preceptor da vítima ou “por qualquer outro título” tem autoridade sobre ela. O servidor de instituição de acolhimento se enquadra nessa cláusula: os acolhidos estão sob a responsabilidade da entidade, e o dirigente é equiparado ao guardião (ECA, art. 92, § 1º). Usada a causa de aumento, a mesma circunstância não pode ser reaproveitada como agravante genérica (art. 61, II), sob pena de bis in idem.

Várias vítimas: concurso material ou crime continuado?

Com vítimas diferentes e crimes distintos (art. 217-A e art. 218-B), a regra é o concurso material (art. 69). Entre os estupros de vulnerável contra vítimas diversas, a defesa costuma pedir a continuidade delitiva (art. 71). O STJ adota a teoria objetivo-subjetiva e exige, além das condições de tempo, lugar e modo, a unidade de desígnios: atos autônomos, dirigidos a cada vítima, tendem ao concurso material.

Quando houver continuidade com a mesma vítima, o Tema Repetitivo 1.202 do STJ admite a fração máxima de aumento do art. 71 mesmo sem a contagem exata dos atos, desde que demonstrada a reiteração por longo período.

Prescrição, ação penal e efeitos da condenação

• Prescrição: nos crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente, o prazo só começa a correr quando a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta (CP, art. 111, V).
• Ação penal: pública incondicionada (CP, art. 225, na redação da Lei 13.718/2018).
• Perda do cargo: a condenação de servidor a pena superior a 4 anos, ou a pena de pelo menos 1 ano com violação de dever funcional, pode levar à perda do cargo, desde que declarada na sentença (CP, art. 92, I).
• Hediondez: o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável são crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 1º, VI e VIII).

Doutrina controvertida

• Beijo lascivo como estupro: Rogério Greco (Curso de Direito Penal, v. 3, 19. ed., Atlas, 2022, item “Beijo lascivo”, nos comentários ao art. 213) sustenta que o beijo lascivo forçado contra adulto não tem a gravidade do art. 213 e o leva ao art. 215-A. Ele registra a posição contrária de Damásio de Jesus e de Luiz Regis Prado, para quem há estupro e a menor gravidade se resolve na pena. A crítica de Greco foi feita para o art. 213; para menor de 14 anos, o Tema 1.121 do STJ impede a desclassificação.
• Proporcionalidade: Fernando Capez (Curso de Direito Penal, v. 3, 10. ed., Saraiva, 2012, comentários ao art. 213) expõe a divergência: Cezar Roberto Bitencourt inclui o beijo lascivo e os toques entre os atos libidinosos, enquanto Luiz Flávio Gomes, com base na insignificância e na proporcionalidade, rejeita a hediondez de um beijo.
• Consumação do art. 218-B: Capez (obra citada, comentários ao art. 218-B) entende que não se exige habitualidade da conduta, mas que a consumação depende de a vítima passar a se dedicar à prostituição, ficando o crime na forma tentada se isso não ocorrer. Ele também anota que, sendo a vítima menor de 14 anos, o fato vai para o estupro de vulnerável.
• Quem o art. 218-B pune: Greco (obra citada, comentários ao art. 218-B) acompanha Cleber Masson: o tipo pune o intermediário, o agenciador, e quem pratica o ato com pessoa vulnerável responde pelo art. 217-A. A leitura não afasta o § 2º, I, que alcança diretamente o “cliente” de adolescente entre 14 e 18 anos.

Jurisprudência controvertida

A tese de que o “cliente” do § 2º, I, só responde se houver um terceiro explorador foi superada. A Terceira Seção do STJ, nos EREsp 1.530.637/SP (Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/03/2021, Informativo 690), decidiu que o crime não exige a figura do intermediário.

Sobre a consumação, a Sexta Turma, no REsp 1.963.590/SP (Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20/09/2022, Informativo 754), tratou o crime como instantâneo, consumado quando o agente obtém a anuência da vítima para a prática sexual mediante contraprestação, ainda que o ato não chegue a ocorrer e sem exigir habitualidade. A orientação se afasta da leitura de Capez e de Greco, que exigem resultado.

Há, por fim, a discussão sobre o adolescente entre 14 e 18 anos sem pagamento nem violência. A Sexta Turma, no REsp 1.759.135/SP (j. 13/08/2019, Informativo 658), admitiu o assédio sexual (CP, art. 216-A) na relação entre professor e aluno, pela ascendência inerente à função. Parte da doutrina critica a ampliação e restringe o tipo às relações de trabalho.

Três casos reais

1. Ato libidinoso breve não vira importunação (STJ, Tema 1.121)

No REsp 1.959.697/SC, julgado como repetitivo pela Terceira Seção (Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08/06/2022), o STJ afirmou que o ato libidinoso com menor de 14 anos, praticado para satisfazer a lascívia, é estupro de vulnerável ainda que rápido ou superficial. Fonte: STJ, Tema Repetitivo 1.121.

2. O “cliente” responde sem intermediário (STJ, EREsp 1.530.637/SP)

A Terceira Seção (Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/03/2021) uniformizou o entendimento de que quem pratica ato sexual com adolescente entre 14 e 18 anos em situação de exploração sexual responde pelo art. 218-B, § 2º, I, mesmo que não exista agenciador. Fonte: STJ, Informativo 690.

3. Ascendência funcional e assédio sexual (STJ, REsp 1.759.135/SP)

A Sexta Turma (j. 13/08/2019) reconheceu o crime de assédio sexual praticado por professor contra aluna, entendendo que a ascendência do docente sobre o aluno basta para o tipo do art. 216-A. O precedente é a principal base para enquadrar condutas de quem tem função de cuidado sobre adolescentes com 14 anos ou mais. Fonte: STJ, Informativo 658.

Três casos hipotéticos

Aplicação prática na Polícia Judiciária

• Mapeie cada vítima: junte certidão de nascimento ou documento de cada acolhida e monte uma linha do tempo dos atos. É ela que define, vítima por vítima, se o crime é o do art. 217-A ou o do art. 218-B.
• Requisite os registros da instituição: escalas de plantão, livro de ocorrências, Plano Individual de Atendimento (PIA), relatórios técnicos e imagens de câmeras. Eles provam a presença do investigado e a sua função.
• Ouça primeiro a equipe: coordenação, assistente social e educadores são testemunhas da revelação e do comportamento das vítimas. Ouça cada uma separadamente e registre como e quando a revelação ocorreu.
• Não ouça as adolescentes em grupo nem repetidamente: nos crimes sexuais, represente pela produção antecipada do depoimento especial (Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º, II), com uma oitiva por vítima.
• Preserve a prova digital: mensagens, fotos e registros de transferência de dinheiro costumam provar a aproximação e a oferta. Represente pela busca e apreensão e pelo acesso aos dados do aparelho do investigado.
• Afaste o investigado das vítimas: represente pela suspensão do exercício da função pública (CPP, art. 319, VI) ou pela proibição de contato, e comunique o juízo da infância, o Ministério Público e o Conselho Tutelar (ECA, art. 13).
• No relatório, capitule por vítima: descreva a data de nascimento, os atos, o enquadramento e a causa de aumento do art. 226, II, e indique se há concurso material ou continuidade, com a justificativa.

O vídeo abaixo, do Tribunal de Justiça do Ceará, mostra como funciona o depoimento especial, rito que protege a vítima de ter de repetir o relato.

Como cai na prova

Questão simulada (Delegado de Polícia): Servidor de casa de acolhimento troca beijos lascivos com acolhida de 13 anos, que diz namorá-lo, e oferece dinheiro a outra acolhida, de 15 anos, para tocar suas partes íntimas, o que ela aceita, mas o ato não chega a ocorrer. Capitule as condutas.

Resposta comentada: quanto à vítima de 13 anos, há estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), pois o consentimento e o relacionamento são irrelevantes (§ 5º; Súmula 593 do STJ), sem desclassificação para o art. 215-A (Tema 1.121). Quanto à de 15 anos, o fato se ajusta ao art. 218-B, § 2º, I, consumado com a anuência, segundo o REsp 1.963.590/SP; a corrente que exige resultado veria tentativa. Em ambos incide o art. 226, II. Os crimes, contra vítimas distintas, ficam em concurso material (art. 69).

Opinião do Autor

Suspeita de abuso em instituição? Veja o que fazer

• Acolha e não interrogue: ouça o que a criança ou o adolescente disser espontaneamente, sem perguntas sugestivas, e anote as palavras usadas.
• Comunique imediatamente: Conselho Tutelar, Ministério Público e polícia. A comunicação de suspeita de violência contra criança ou adolescente é obrigatória (ECA, art. 13).
• Use o Disque 100: o canal nacional de direitos humanos recebe denúncias, inclusive anônimas, 24 horas por dia.
• Proteja a vítima: a instituição deve afastar o suspeito do contato com os acolhidos enquanto os fatos são apurados.
• Preserve as provas: não apague mensagens, não confronte o suspeito e guarde registros, escalas e imagens.

Perguntas frequentes

Namoro com menor de 14 anos é crime?

Sim. Qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). O § 5º do artigo e a Súmula 593 do STJ declaram irrelevantes o consentimento, a experiência sexual anterior e a existência de relacionamento amoroso. Se ambos forem adolescentes, a apuração segue o ECA, por ato infracional.

Qual a diferença entre os arts. 217-A e 218-B do Código Penal?

O art. 217-A pune o ato sexual com menor de 14 anos ou com pessoa vulnerável por outra causa. O art. 218-B pune a exploração sexual de menor de 18 anos e, no § 2º, I, quem pratica ato sexual com adolescente entre 14 e 18 anos nessa situação. Vítima menor de 14 anos atrai o art. 217-A.

Oferecer dinheiro a adolescente para ato sexual já é crime?

Para o STJ, o art. 218-B se consuma quando o agente obtém a anuência da vítima, mesmo sem a prática do ato (REsp 1.963.590/SP). Se a adolescente recusa, há tentativa. Parte da doutrina, como Capez, exige que a vítima passe a se dedicar à prostituição para a consumação.

Quando começa a prescrição desses crimes?

Nos crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente, o prazo de prescrição só começa a correr quando a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta antes (CP, art. 111, V). Para o estupro de vulnerável de 2019, o prazo é de 20 anos.

Conclusão

O caso mostra que, em crimes sexuais com várias vítimas, a investigação precisa trabalhar vítima por vítima: a data de nascimento decide o tipo penal, a função do agente decide a causa de aumento e a prova colhida na instituição decide se o caso resiste em juízo.

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• Modelo de ofício de exame de corpo de delito em crimes sexuais

Fontes consultadas

• Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), texto compilado — Planalto
• Lei 15.280/2025 — Planalto
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — Planalto
• Lei 13.431/2017 (escuta especializada e depoimento especial) — Planalto
• Código de Processo Penal, texto compilado — Planalto
• STJ, Tema Repetitivo 1.121
• STJ, Tema Repetitivo 1.202
• STJ, Súmulas (Súmula 593)
• Informativos de Jurisprudência do STJ (Informativos 658, 690 e 754)
• TJCE: vídeo explicativo sobre o depoimento especial (YouTube)
• CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, v. 3, 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
• GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, v. 3, 19. ed. Barueri: Atlas, 2022.

Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá, com 15 anos de experiência policial. Foi titular da DERCCA, a delegacia especializada em crimes contra crianças e adolescentes de Macapá, e hoje chefia a Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP). É professor de Medicina Legal, mentor de candidatos ao concurso de Delegado, autor de livros e e-books jurídicos e mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya.