Atualizado em 19 de outubro de 2026 Em uma frase: o STJ remete ao Júri o homicídio no trânsito quando há indícios razoáveis de dolo eventual, mas, na linha majoritária…
"É desnecessária perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada em furto cujo iter criminis foi testemunhado pelos policiais.Informativo 843, do Superior Tribunal de Justiça "Compreende-se configurada a escalada como qualificadora…
"O roubo praticado contra menor de idade no caminho da escola supera a reprovabilidade da conduta e justifica o aumento da pena-base.Informativo 843, do Superior Tribunal de Justiça "As instâncias…
"A decisão médica em contexto de urgência, como a do parto, deve ser respeitada, dentro dos limites da responsabilidade civil, especialmente quando o procedimento adotado se revelar necessário para a…
"A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada a apreensão de droga, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro, perfaz cenário que impede o reconhecimento da atipicidade…
A ação fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tributários do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o que permite a instauração de…
Para a configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, é imprescindível a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva.STJ.…
Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-ES - Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal. No dia 2/10/2008, no decorrer de uma fiscalização de trânsito, foi constatado…
Delegado - Concurso: PCBA Ano: 2013 Banca: CESPE. Em 10/11/2012, por volta das 19 horas, Joaquim, preso condenado a pena privativa de liberdade, que cumpria pena disciplinar no…
