DOUTRINA COMENTADA – O Princípio da Indivisibilidade aplica-se Unicamente na Ação Penal Privada ou também na Ação Penal Pública?
________ CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA – O Princípio da Indivisibilidade aplica-se tão somente na Ação Penal Privada ou também na Ação Penal Pública? Compreenda a controvérsia! Primeira Posição:…