O Superior Tribunal de Justiça, no informativo n.º 799, decidiu que A incidência da circunstância agravante do art. 61, inciso II, e, do Código Penal no crime de tortura, previsto no…
Jurisprudência em Teses do STJ Crimes da Lei de Drogas 1) Com o advento da Lei n. 11.343/2006, não houve descriminalização da conduta de porte de substância…
JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ CRIMES DA LEI DE TRÂNSITO 1) Na hipótese de homicídio praticado na direção de veículo automotor, havendo elementos nos autos indicativos de…
JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1) O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei…
Entende o Supremo Tribunal Federal que “O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia…
Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a imposição de Prisão Preventiva àquele que cumpre pena em regime inicial semiaberto ou aberto viola o Princípio da Proporcionalidade, in verbis:…
Entendeu o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, que a Prisão Especial aos Portadores de Diploma de Curso Superior - ADPF…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que qualquer investigação, que envolva agentes públicos que possuem foro por prerrogativa de função, deve estar submetida ao…
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 7.267/DF, deu a seguinte interpretação ao Art. 16 da Lei Maria da Penha, in verbis: A interpretação no sentido…
É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade…
Acredite no seu potencial, na sua força de vencer! Não dependa de ninguém, só de você mesmo!
Não importa que você vá devagar, contanto que você não pare. (Confúcio)
É melhor você tentar algo, vê-lo não funcionar e aprender com isso, do que não fazer nada. (Mark Zuckerberg)
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