JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Crimes da Lei de Trânsito.
JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ CRIMES DA LEI DE TRÂNSITO 1) Na hipótese de homicídio praticado na direção de veículo automotor, havendo elementos nos autos indicativos de…
JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Crimes do Estatuto do Desarmamento.
JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1) O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei…
NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – Termo Circunstanciado de Ocorrência Não Possui Natureza Investigativa – Lavratura por Integrantes da Polícia Rodoviária Federal.
Entende o Supremo Tribunal Federal que “O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia…
NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – Prisão Preventiva – Violação ao Princípio da Proporcionalidade – Regime Inicial Semiaberto e Aberto.
Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a imposição de Prisão Preventiva àquele que cumpre pena em regime inicial semiaberto ou aberto viola o Princípio da Proporcionalidade, in verbis:…
NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – É incompatível com a CR/88 — Por Ofensa ao Princípio da Isonomia – Prisão Especial para Pessoas com Diploma de Ensino Superior.
Entendeu o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, que a Prisão Especial aos Portadores de Diploma de Curso Superior - ADPF…
NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – Jurisprudência Consolidada – Necessidade de Prévia Autorização Judicial – Investigação de Agentes Públicos – Prerrogativa de Foro.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que qualquer investigação, que envolva agentes públicos que possuem foro por prerrogativa de função, deve estar submetida ao…
NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – Lei Maria da Penha: Obrigatoriedade de Designação da Audiência de Retratação e do Comparecimento da Vítima – ADI 7.267/DF
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 7.267/DF, deu a seguinte interpretação ao Art. 16 da Lei Maria da Penha, in verbis: A interpretação no sentido…
NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – Inconstitucionalidade da Tese da “Legítima Defesa da Honra” – ADPF 779/DF
É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade…
DOUTRINA COMENTADA – Comentários ao Art. 154-A do Código Penal – Invasão de Dispositivo Informático.
Art. 154-A, do Código Penal Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações…
DOUTRINA COMENTADA – O que é o Stalking ou Assédio por Intrusão?
Stalking ou Assédio por Intrusão Expressão em inglês que, em português, significa "Perseguição". Em 2021, foi publicada a Lei n.º 14.132, que inseriu um novo tipo penal no Código…
