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Uma briga de bar e uma ameaça contra a ex-companheira podem ter penas parecidas. Ainda assim, a primeira costuma terminar com um termo circunstanciado e o autor indo para casa, e a segunda, com inquérito policial e, às vezes, prisão em flagrante. Entender por que isso acontece é entender a diferença entre o inquérito policial e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Este texto integra o subpilar sobre as características do inquérito. Ele explica o que é o TCO, quando ele substitui o inquérito, quando não pode substituí-lo, o que muda para quem é autor do fato e para a vítima e, por fim, a disputa que mais cai em prova: quem pode lavrar o termo.

Um caso para acompanhar: três ocorrências no mesmo plantão

Caso fictício, criado apenas para fins didáticos.

Sábado à noite, na Delegacia de Pronto Atendimento de Vila Esperança, o Delegado de plantão recebe três ocorrências em menos de duas horas.

• Ocorrência 1 – a briga no bar. Douglas dá dois socos em Fábio durante uma discussão sobre futebol. Fábio tem um corte no supercílio, sem gravidade. Os dois são trazidos pela Polícia Militar. É lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), com pena máxima de um ano.
• Ocorrência 2 – a ameaça. Sandro manda áudios dizendo à ex-companheira, Patrícia, que “ela vai se arrepender” se não voltar para ele. A pena máxima da ameaça (art. 147 do CP) é de seis meses, mas o fato ocorre em contexto de violência doméstica contra a mulher.
• Ocorrência 3 – o carro riscado. Um morador encontra o carro todo riscado na garagem do prédio. É dano (art. 163, caput, do CP), mas ninguém sabe quem foi.

O Delegado decide assim:

• Briga no bar: lavra o TCO. Ouve Fábio, Douglas e uma testemunha, requisita o exame de corpo de delito e colhe o compromisso de Douglas de comparecer ao Juizado Especial Criminal. Por isso, Douglas não é preso em flagrante nem paga fiança (art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/1995).
• Ameaça: não cabe TCO. A Lei Maria da Penha afasta a Lei 9.099/1995 nesses casos (art. 41 da Lei 11.340/2006). Patrícia pede medidas protetivas e representa contra Sandro, e o Delegado instaura inquérito policial.
• Carro riscado: como a autoria é desconhecida, não há quem levar ao Juizado. O caso é registrado e segue em inquérito, que só existe para descobrir o autor.

Três crimes de pena baixa, três caminhos diferentes. O critério não é só a pena: é o tipo de fato, a vítima e o que ainda falta descobrir.

O que é o termo circunstanciado

O TCO é o registro policial simplificado das infrações de menor potencial ofensivo: as contravenções penais e os crimes com pena máxima de até dois anos, com ou sem multa (art. 61 da Lei 9.099/1995). Ele substitui, em regra, o inquérito e o auto de prisão em flagrante.

Pelo art. 69, a autoridade policial que toma conhecimento do fato lavra o termo e o encaminha imediatamente ao Juizado, com o autor e a vítima, requisitando os exames periciais necessários. O termo narra o fato, qualifica os envolvidos e indica as provas e as testemunhas.

Não é um simples boletim de ocorrência. O TCO é a peça que dá ao Ministério Público os elementos para propor a transação penal e, se ela não for aceita, para oferecer denúncia, com dispensa do inquérito (art. 77, §1º, da Lei 9.099/1995).

Inquérito policial x TCO: as diferenças

Quando o TCO não pode ser usado

A pena baixa não basta. Em várias situações, mesmo diante de uma infração de menor potencial ofensivo, o caminho é o inquérito:

• Violência doméstica e familiar contra a mulher: a Lei 9.099/1995 não se aplica, qualquer que seja a pena (art. 41 da Lei 11.340/2006). Pela Súmula 536 do STJ, também não cabem a transação penal e a suspensão condicional do processo.
• Autoria desconhecida: sem autor identificado, não há quem encaminhar ao Juizado. O inquérito é o meio para descobri-lo.
• Conexão com crime mais grave: se a infração de menor potencial ofensivo está ligada a um crime que não é, o inquérito apura os dois (art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, por analogia).
• Recusa do autor: se ele não aceita ir ao Juizado nem assume o compromisso de comparecer, pode ser lavrado o auto de prisão em flagrante, desde que presente a situação de flagrância.
• Complexidade: se o caso exigir diligências que não cabem num termo sumário, o Ministério Público pode pedir a remessa ao juízo comum ou a instauração de inquérito (art. 77, §2º).
• Crimes militares: a Lei 9.099/1995 não se aplica à Justiça Militar (art. 90-A).

O contrário também ocorre: instaurar inquérito quando cabia TCO é, segundo Nestor Távora e Rosmar Alencar, mera irregularidade, e não gera nulidade.

O usuário de drogas: um TCO diferente

No porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), a lei manda levar o autor diretamente ao juiz, que lavra o termo e requisita os exames. Só se não houver juiz disponível o termo é feito pela autoridade policial (art. 48, §§2º e 3º). O STF validou essa regra na ADI 3.807, em 2020 (comentário no Buscador Dizer o Direito, conteúdo para assinantes), justamente por entender que o TCO não é ato de investigação.

Para a maconha, o quadro mudou com o RE 635.659 (Tema 506), julgado em 2024 (comentário no Buscador Dizer o Direito, conteúdo para assinantes). O STF afastou a natureza penal do porte para uso pessoal e presumiu usuário quem tiver até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas. A polícia apreende a droga e notifica o autor para comparecer em juízo. A presunção é relativa: o Delegado ainda pode lavrar o flagrante por tráfico, desde que justifique de forma detalhada, no auto, por que afastou a presunção.

O que diz a doutrina

Síntese elaborada a partir das obras indicadas ao final do bloco. As edições consultadas são de 2014 a 2016; a jurisprudência posterior aparece nas seções seguintes.

• Renato Brasileiro de Lima: distingue o TCO do boletim de ocorrência: com os elementos que reúne, o termo é a própria peça informativa que permite ao titular da ação ingressar em juízo. Considera inviável o indiciamento no TCO, pela simplicidade da peça e porque a transação penal nem sequer gera antecedentes (art. 76, §6º). Sobre quem lavra, registra que a doutrina majoritária restringia a tarefa à polícia judiciária, pela necessidade de classificar a infração, mas ele próprio admite a lavratura pela Polícia Militar, pela baixa complexidade da peça.
• Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: defendem que a atribuição é da polícia judiciária, porque o TCO é a peça preliminar que sustenta a transação penal e a própria denúncia e exige colheita idônea de elementos por autoridade legítima. Discordam expressamente da lavratura pela Polícia Militar. Lembram que o Delegado não pode arquivar o termo, que segue sempre ao Juizado.
• Norberto Avena: atribui o termo à autoridade policial a quem a infração for comunicada e nega o indiciamento no TCO. Admite, porém, o indiciamento quando a infração de menor potencial ofensivo passar a ser apurada em inquérito, como no flagrante lavrado após a recusa do autor ou na instauração requisitada depois de frustrada a transação.
• Fernando Capez: trata o TCO como uma espécie de boletim detalhado, tão informal que poderia ser lavrado pelo próprio policial militar que atendeu a ocorrência, com apoio em normas do Tribunal de Justiça de São Paulo.
• Guilherme de Souza Nucci: vê o TCO como substituto do inquérito e analisa o conflito que surge quando o juiz, em vez de marcar a audiência preliminar, devolve o termo à delegacia para novas diligências. Para ele, esse conflito deve ser resolvido em favor da autoridade policial: primeiro a audiência, depois, se necessário, a investigação.

O que mudou depois dessas edições: a divisão doutrinária continua, mas o STF tomou partido. A partir da ADI 3.807 (2020), o Supremo passou a afirmar que o TCO não é ato investigativo e não é função privativa da polícia judiciária, e validou a lavratura por policiais militares e bombeiros (ADI 5.637, 2022) e pela PRF (ADIs 6.245 e 6.264, 2023). A posição que Távora e Alencar defendiam, que era a majoritária na doutrina, tornou-se minoritária nos tribunais.

Obras consultadas: LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, 2016. TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal, 2016. AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 2014 e 2016.

As controvérsias que caem em prova

1. Quem pode lavrar o TCO?

O art. 69 da Lei 9.099/1995 fala em “autoridade policial”. Uma corrente lê a expressão como sinônimo de Delegado de Polícia, como no CPP e na Lei 12.830/2013. Outra entende que ela abrange qualquer órgão de segurança pública do art. 144 da Constituição, em nome da celeridade e da informalidade dos Juizados.

Como os tribunais têm decidido:

• A linha antiga. Na ADI 3.614 (2007), o STF derrubou decreto do Paraná que atribuía a subtenentes e sargentos da Polícia Militar funções de Delegado em localidades sem autoridade de polícia judiciária, por usurpação de atribuição da Polícia Civil. Na ADI 2.862 (2008), a ação contra normas paulistas que permitiam à PM lavrar TCO nem foi conhecida, mas ministros indicaram, de passagem, que o termo apenas documenta a ocorrência.
• A virada. Na ADI 3.807 (2020), o STF afirmou que o TCO não é procedimento investigativo e pode ser lavrado até pelo juiz, no caso do usuário de drogas.
• Polícia Militar e bombeiros. Na ADI 5.637 (2022, Informativo 1046) (comentário no Buscador Dizer o Direito, conteúdo para assinantes), o Plenário validou, por unanimidade, a lei de Minas Gerais que autoriza PMs e bombeiros militares a lavrar o termo.
• PRF e a tese. Nas ADIs 6.245 e 6.264 (2023, Informativo 1083) (comentário no Buscador Dizer o Direito, conteúdo para assinantes), o STF validou a lavratura pela Polícia Rodoviária Federal e fixou a tese: o TCO não tem natureza investigativa e pode ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa.

2. Cabe indiciamento no TCO?

A doutrina majoritária diz que não, pela simplicidade da peça e porque a Lei 9.099/1995 evita registros contra o autor do fato. Se o caso migrar para inquérito, a resposta muda: Norberto Avena admite o indiciamento, por aplicação subsidiária do CPP (art. 92 da Lei 9.099/1995); parte da doutrina continua a negá-lo.

3. O Delegado pode tentar a conciliação na delegacia?

Pode organizar a tentativa, desde que o acordo seja homologado pelo juiz.

Como os tribunais têm decidido:

• NECRIM validado. Na ADI 6.251/SP (STF, Plenário, julgada em 19/10/2026, Informativo 1235) (comentário no Buscador Dizer o Direito, conteúdo para assinantes), o Supremo declarou constitucional o decreto paulista que criou os Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs) na Polícia Civil. Neles, o Delegado preside audiência de composição entre autor e vítima nas infrações de menor potencial ofensivo de ação privada ou condicionada à representação. O STF entendeu que o decreto trata de organização administrativa, não de processo penal, e que não há usurpação da função judicial: as tratativas na delegacia não produzem efeito sozinhas, e o termo segue sempre ao Juizado, onde o juiz homologa ou não o acordo.

4. E o que vem por aí?

A PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro de 2026 e seguiu para promulgação. O texto permite que todos os órgãos de segurança pública enviem o registro das infrações de menor potencial ofensivo ao Judiciário por sistema eletrônico integrado, sem prejuízo da apuração pela polícia judiciária competente. Até o fechamento desta postagem, não localizei a publicação da emenda. Quando ela for publicada, a disputa sobre o TCO passa a ter também uma base constitucional, e este texto será atualizado.

Jurisprudência essencial

• Art. 69 da Lei 9.099/1995: a autoridade policial lavra o termo circunstanciado e o encaminha ao Juizado; quem se compromete a comparecer não é preso em flagrante nem paga fiança.
• Art. 41 da Lei 11.340/2006 e Súmula 536 do STJ: a Lei 9.099/1995 não se aplica à violência doméstica e familiar contra a mulher, nem a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
• ADI 3.614 (STF, 2007): é inconstitucional atribuir a policiais militares funções de Delegado de Polícia.
• ADI 3.807 (STF, Plenário, 2020): o juiz pode lavrar o termo no caso do usuário de drogas; o TCO não é ato de investigação.
• ADI 5.637 (STF, Plenário, 2022, Informativo 1046): lei estadual pode autorizar policiais e bombeiros militares a lavrar TCO.
• ADIs 6.245 e 6.264 (STF, Plenário, 2023, Informativo 1083): a PRF pode lavrar TCO; tese de que o termo não tem natureza investigativa.
• RE 635.659 (STF, Plenário, Tema 506, 2024): o porte de maconha para uso pessoal não é infração penal; presunção relativa de usuário até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas.
• ADI 6.251/SP (STF, Plenário, 2026, Informativo 1235) (comentário no Buscador Dizer o Direito, conteúdo para assinantes): é constitucional o NECRIM, núcleo da Polícia Civil em que o Delegado tenta a composição entre autor e vítima, desde que o termo siga sempre ao Juizado para homologação.

Questão para treinar

Questão discursiva inédita, elaborada pelo autor.

Durante o plantão, o Delegado recebe: (a) autor de lesão corporal leve contra um desconhecido, em briga de trânsito, que se recusa a assinar o compromisso de comparecer ao Juizado; (b) autor de injúria contra a ex-companheira, praticada no contexto de violência doméstica. Indique, em até 20 linhas, o procedimento cabível em cada caso, com fundamento legal, e responda se a Polícia Militar poderia ter lavrado o TCO na primeira ocorrência, segundo o STF.

Espelho de correção

• Conceito (2 pontos): infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções e os crimes com pena máxima de até 2 anos (art. 61 da Lei 9.099/1995); a regra é o TCO (art. 69).
• Caso (a) (3 pontos): a lesão leve é de menor potencial ofensivo, mas a recusa do autor em comparecer ou assumir o compromisso afasta a garantia do art. 69, parágrafo único: cabe o auto de prisão em flagrante, se houver flagrância, com análise de fiança e liberdade provisória.
• Caso (b) (3 pontos): a violência doméstica contra a mulher afasta a Lei 9.099/1995 (art. 41 da Lei 11.340/2006; Súmula 536 do STJ): instaura-se inquérito, com análise de medidas protetivas de urgência.
• Polícia Militar (2 pontos): segundo o STF, sim, se houver lei ou ato normativo que a autorize, porque o TCO não tem natureza investigativa (ADIs 3.807, 5.637, 6.245 e 6.264). Menção à corrente contrária, que restringe o termo à polícia judiciária, conta como diferencial.

Certo ou errado?

• Infração de menor potencial ofensivo é o crime com pena máxima de até dois anos e toda contravenção penal. Certo. Art. 61 da Lei 9.099/1995.
• Ameaça contra a mulher em contexto de violência doméstica deve ser registrada em TCO, porque a pena máxima é de seis meses. Errado. Art. 41 da Lei 11.340/2006.
• Segundo o STF, o termo circunstanciado tem natureza investigativa e é atribuição privativa da polícia judiciária. Errado. ADIs 6.245 e 6.264.
• O Delegado pode arquivar o TCO se entender que o fato é atípico. Errado. O termo segue ao Juizado; o arquivamento depende do Ministério Público e do juiz.
• O STF considerou constitucional o núcleo da Polícia Civil em que o Delegado tenta a composição entre autor e vítima, desde que o acordo seja homologado pelo juiz. Certo. ADI 6.251/SP.

O que isso significa para você

Se você é autor do fato

• Nas infrações de menor potencial ofensivo, se você assinar o compromisso de comparecer ao Juizado, não será preso em flagrante nem pagará fiança.
• Faltar à audiência pode levar o caso adiante, com possível denúncia. Compareça, de preferência com advogado ou defensor público.
• A transação penal não gera antecedentes criminais (art. 76, §6º, da Lei 9.099/1995), mas impede um novo benefício igual por cinco anos.

Se você é vítima

• Leve à delegacia as provas que tiver: prints, áudios, fotos, nomes de testemunhas e laudo médico, se houver.
• Na audiência preliminar, você pode fazer um acordo de reparação do dano. Nos crimes de ação privada ou condicionada, esse acordo homologado encerra o caso.
• Se você é mulher e o agressor é companheiro, ex-companheiro ou familiar, o caso não vai para o TCO. Peça medidas protetivas de urgência e informe-se pela Central de Atendimento à Mulher, no Ligue 180.

Resumo para compartilhar

Crime de pena baixa (até 2 anos) e contravenção costumam ser registrados em termo circunstanciado, o TCO. Se o autor assinar o compromisso de ir ao Juizado, não é preso em flagrante. Mas isso não vale para violência doméstica contra a mulher: nesse caso há inquérito e a vítima pode pedir medidas protetivas. Em caso de violência contra a mulher, ligue 180; em emergência, 190.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre inquérito policial e TCO?

O inquérito é um procedimento formal de investigação. O TCO é um registro simplificado, usado nas infrações de menor potencial ofensivo, enviado logo ao Juizado Especial Criminal.

Quem assina o TCO pode ser preso?

Não em flagrante, se for encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de comparecer. Se recusar, pode haver auto de prisão em flagrante.

A Polícia Militar pode lavrar TCO?

Segundo o STF, sim, quando houver norma que a autorize, porque o termo não tem natureza investigativa (ADIs 5.637, 6.245 e 6.264). Parte da doutrina e das entidades de Delegados discorda.

Ameaça contra a mulher vira TCO?

Não, se ocorrer no contexto de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha afasta a Lei dos Juizados (art. 41 da Lei 11.340/2006).

Ser autor de TCO gera antecedentes?

A transação penal não gera antecedentes criminais. Uma eventual condenação, depois de denúncia e processo, gera.

Fontes e links úteis

• Lei 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Planalto
• Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – Planalto
• Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas – Planalto
• Lei 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia – Planalto
• Lei estadual pode autorizar que policiais militares e bombeiros militares lavrem TCO – Dizer o Direito, abril de 2022
• STF: é válida lei que permite à PM lavrar termos circunstanciados – Migalhas, 14/03/2022
• Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal – Agência Senado, 03/11/2026
• Denunciar e buscar ajuda a vítimas de violência contra mulheres (Ligue 180) – gov.br
• Jurisprudência pesquisada no Buscador Dizer o Direito e conferida nas bases oficiais do STF e do STJ

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Sobre o Autor

Na vanguarda da segurança pública e do direito, Ronaldo Entringe atua como Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR) da Polícia Civil do Amapá e soma 15 anos de experiência policial. Professor de Medicina Legal e escritor, ele se especializou na evolução dos delitos modernos, sendo mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência (Instituto Rogério Greco). Sua vocação acadêmica e prática se estende à mentoria de Carreiras Policiais, onde atua no desenvolvimento estratégico e acompanhamento individualizado de futuros Delegados de Polícia.