NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – Termo Circunstanciado de Ocorrência Não Possui Natureza Investigativa – Lavratura por Integrantes da Polícia Rodoviária Federal.
Entende o Supremo Tribunal Federal que “O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia…